MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO MR LIS
EmglL O2 JOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.0 42 /2019
Iltera dispositivos da Lei Complementar 4.184, de 28 de dezembro de
2011 e da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de 2010.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico (código AS-02), pertencente ao
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão da FUNDARTE, constante no Anexo I, da
Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 2º Fica alterado o inciso III, do parágrafo 1º, no Art. 8º, da Lei Complementar nº
3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º omissis (...)
(e...)
$ 1º omissis (...)
II - Três cargos de Assessor da Procuradoria com lotação no Departamento do
Contencioso, competindo-lhes assessorar o Chefe de Departamento, elaborando pesquisas
técnicas, legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, auxiliando na organização dos processos
judiciais e nas rotinas administrativas do Departamento Contencioso; “
Art. 3º Ficam incluídos os parágrafos 4º e 5º, no Art. 9º, da Lei Complementar nº
3.988, de 06 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 9º omissis (...)
(...)
$ 4º Compete ao Diretor de Secretaria:
a) Coordenar e supervisionar a execução dos serviços administrativos da Secretaria,
quanto à regularidade dos atos processuais e ao cumprimento das normas e diretrizes da
administração superior;
b) Cumprir e fazer cumprir os despachos em processos judiciais e administrativos
encaminhados à Secretaria, bem como prestar informações determinadas pelas Autoridades;
c) Realizar o controle de processos e prazos judiciais e administrativos, realizando a
distribuição de tarefas conforme determinação do Procurador Geral do Município;
d) Assistir às partes, advogados, autoridades e entidades públicas quanto à tramitação
dos feitos na Procuradoria Geral do Município;
e) Elaborar relatórios da Secretaria;
f) Coordenar o levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas
e indicadores de desempenho encaminhados ao Procurador Geral do Município;
g) Providenciar, em geral, todas as medidas necessárias pra que as solicitações feitas
pelos Procuradores Jurídicos Municipais sejam atendidas com presteza;
h) Controlar a frequência dos servidores lotados na unidade;
i) Promover a publicação dos atos nos órgãos oficiais, quando necessário;
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j) Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse
do órgão; e
k) Executar os demais atos e tarefas relacionados com sua finalidade e que lhe forem
determinadas pelo Procurador Geral do Município.
$ 5º Compete ao Chefe do Setor de Gestão Documental:
a) Chefiar as atividades pertinentes ao protocolo e arquivo do órgão, tais como a
gestão eletrônica de documentos, gestão de processos e a normatização de procedimentos
relativos às atividades de protocolo;
b) Avaliar e propor a destinação da documentação de acordo com a sistematização da
tabela de temporalidade e demais normas aplicáveis;
c) Realizar a reprodução de documentos, coleta, recepção, triagem e entrega ou
encaminhamento, a órgãos da Procuradoria Geral do Município, entre outros serviços
inerentes;
d) Redigir correspondências, memorandos, ofícios e outras comunicações de interesse
do órgão;
e) Receber, conferir, classificar, registrar no sistema informatizado e arquivar os autos
de processos e documentos, judiciais e administrativos, observadas as normas de gestão
documental;
f) Proceder o controle, retirada dos autos, carga e demais atos referentes aos processos
judiciais e administrativos em que haja atuação da Procuradoria Geral do Município;
£g) Prestar apoio às demais unidades da Procuradoria Geral do Município, na sua área
de competência; e
h) Executar os demais atos e tarefas relacionados com sua finalidade e que lhe forem
determinadas.”
Art. 4º Fica alterado no Anexo I, Quadro Funcional dos Cargos em Comissão, o
número de cargos de Assessor da Procuradoria, de 07 (sete) para 08 (oito) cargos, na Lei
Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010.
— Art. 5º Passa o Anexo HI a ser denominado “QUADRO DE PROCURADORES
JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA”, na Lei Complementar nº 3.988, de 06 de
outubro de 2010, e a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO HI
QUADRO DE PROCURADORES JURÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
a bia CARGA NÚMERO DE AT E FORMA DE ENT ã
CARGO HORÁRIA CARGOS REQUISITOS PROVIMENTO VENCIMENTO
Curso Superior em
Direito e registro na
Ordem dos
Procurador Advogados do Brasil;
Jurídico do experiência e ”
Departamento profissional mínima Aprovação em concurso
Municipal de omissis omissis de 02 (dois) anos no público de provas e omissis
Sareanicnto exercício da | títulos
Uta advocacia ou
comprovada prática
de atividade jurídica
por no mínimo 02
(dois) anos.
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Curso Superior em
Direito e registro na
Ordem dos
Advogados do Brasil;
Procurador experiência
Jurídico da profissional mínima | Aprovação em concurso
Fundação de 20h semanais 01 de 02 (dois) anos no | público de provas e *Vide tabela própria
Cultura e Artes exercício da | títulos
de Muriaé advocacia ou
comprovada prática
de atividade jurídica
por no mínimo 02
(dois) anos.
* TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROCURADOR]
URÍDICOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
omissis (...)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de fevereiro de 2019.
IOANNIS KONSTANT
Prefeito
S GRAMMATIKOPOULOS
Municipal de Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover, no âmbito da
administração direta e indireta, pontuais alterações relacionadas a organização de pessoal, e
outros matérias correlatas.
Fruto da necessidade da realização de nova ordenação da gestão, a presente
proposta legislativa traz alterações relacionadas ao assessoramento jurídico da FUNDARTE,
além de definir competências em dois cargos integrantes da Procuradoria Geral do Município.
Num primeiro momento propõe-se a extinção de I(um) cargo de Assessor
Jurídico (código AS-02) na Administração Indireta (FUNDARTE), e a consequente criação
de I(um) cargo de Assessor de Procuradoria na Administração Direta (PGM), não havendo
aumento de despesas, alteração de carga horária e no recrutamento atualmente em vigor, não
ensejando aumento de despesas pelo Poder Executivo, haja vista a identidade de vencimentos
dos cargos.
Fruto da proposta supracitada, e considerando ainda a obrigatoriedade da
criação de cargo com atribuições meramente técnicas, voltadas para a orientação, defesa e
representação da Entidade em juízo ou fora dele, faz-se necessário que os mesmos sejam de
provimento efetivo, motivo pela qual projeta-se a extinção do cargo em comissão de Assessor
Jurídico da FUNDARTE ante a sua precariedade de provimento (cargo em comissão) e
sugere-se a criação no Anexo III, de 01 (um) cargo de Procurador Jurídico da Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé (cargo efetivo a ser provido mediante concurso público), em
simetria com o que já ocorre em todas as esferas federativas e até no próprio município de
Muriaé em outro ente da Administração Indireta Municipal (Departamento Municipal de
Saneamento Urbano).
Imperioso ressaltar que o entendimento incontroverso e mais coerente com as
disposições constitucionais é que o cargo de Procurador deve ser ocupado por servidor
efetivo, em razão do princípio da simetria previsto no art. 29 da Constituição Federal,
considerando-se que o caráter permanente da função demanda a necessidade de servidor
efetivo nomeado mediante concurso público.
Propõe-se, por fim, a inclusão das competências/atribuições de dois cargos já
existentes (Diretor de Secretaria e Chefe do Setor de Gestão Documental), visando atender
integralmente Recomendação Administrativa exarada pelo Ministério Público de Minas
Gerais.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos,
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uma vez que as despesas relativas estão consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos
do diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
GRAMMATIKOPOULOS
ipal de Muriaé
IOANNIS KONSTANTI
Prefeito Muni
/
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal