MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº AM /2019
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAEÉ Declara como de Zonas Especiais de Interesse Social -
. ZEIS, para fins de urbanização e regularização, as zonas
PROTOCOLO E ”
mencionadas e dá outras providências.
Em24
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam declaradas como Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, para fins
de urbanização e regularização fundiária destinadas à população de baixa renda, nos termos
do art. 4º, inciso XVI, da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018, e do art. 18 da Lei
n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, as zonas dos Distritos do Macuco, de Boa Família e de
São Fernando.
Art. 2º. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS serão delimitadas e
regulamentadas em ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, conforme disposição
da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018.
Art. 4º. As zonas de que tratam esta Lei Complementar poderão receber urbanização
especial e serão regularizadas pelo Poder Executivo, respeitados os padrões de urbanização,
de parcelamento de terra, de uso e ocupação do solo e em consonância com a Lei Federal n
13.465/17, de 11 de julho de 2017, e da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. Entende-se por urbanização especial o conjunto de ações e medidas
destinadas à regularização de áreas do Município que estão irregularmente ocupadas por
população, em sua maioria de baixa renda, suscetíveis às regras específicas de parcelamento,
uso e ocupação do solo, dentro do que preceituam a Lei Federal nº 13.465/17 e a Lei
Municipal n.º 5.665 e dentro dos preceitos desta Lei Complementar.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 19 de fevereiro dg 2019.
IOANNIS KONSTANTIXOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 19 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a declarar como Zonas Especiais de Interesse
Social — ZEIS, nos termos do art. 4º, inciso XVI, da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho
de 2018, e do art. 18 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, as zonas dos Distritos do
Macuco, de Boa Família e de São Fernando, para fins de urbanização e regularização
fundiária.
Fato muito comum no Brasil é que os assentamentos urbanos apresentem algum tipo
de irregularidade, ante a falta de planejamento e ordenação territorial e o crescimento
desordenado das cidades.
Em grande parte dos núcleos urbanos, observa-se o que chamamos de irregularidade
fundiária, que por vezes possui viés dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou
privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse. Em outra grande
perspectiva, se manifesta a irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento não
está de acordo com a respectiva legislação e não foi devidamente aprovado pelo Poder
Público.
Visando buscar a solução para esse problema, com a inserção da Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017, criou-se a possibilidade de regularização de parcelamentos do
solo já consolidados até dezembro de 2016, desde que atendidos os requisitos necessários para
sua implantação.
Com a promulgação da Lei Municipal n.º 5.665, em 27 de junho de 2018, implantou-
se no âmbito municipal um instrumento eficaz para a regularização fundiária, garantindo o
direito a uma cidade sustentável, a plenitude do direito à terra, à moradia, ao saneamento, ao
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
meio ambiente, à infraestrutura urbana e todos os demais equipamentos capazes de
proporcionar qualidade de vida aos nossos cidadãos.
Referida normativa permite a implementação da regularização fundiária sustentável,
legalizando a permanência de populações moradoras de assentamentos habitacionais
irregulares, garantindo também a melhoria socioeconômica desses moradores e das condições
de habitação e salubridade dos núcleos habitacionais.
Dentre as alterações trazidas pelo diploma legal, destaca-se a inclusão, no art. 4º,
inciso XVI, das chamadas ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social. Em suma, a instituição
das chamadas ZEIS tem como escopo incluir, no zoneamento da cidade, uma categoria que
permita, mediante um plano específico de urbanização, estabelecer padrões urbanísticos
próprios para determinados assentamentos.
A possibilidade legal de se estabelecer um plano próprio, alinhado às especificidades
locais, faz coro à ideia de que as ZEIS compõem um universo diversificado de assentamentos
urbanos, passíveis de tratamentos diferenciados.
O presente Projeto de Lei, portanto, visa a declaração das ZEIS para que se possibilite
a urbanização e regularização fundiária destinadas à população de baixa renda prevista na Lei
Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IMATIKOPOULOS
unicipal de Muriaé
IOANNIS KONSTA
Prefeito
Exmo. Sr.
David Pinheiro de Lacerda
DD. Presidente da Câmara Municipal