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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
be sgraha
f& Professor
sum] ÁULIO sIMBRA
ini "MURIAÉ L B
PROTOCOLO SBN. E De x Vereador ÉP pemocratas
Em LL OL 2049.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. O 17/2019
= “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
4.049, de 1º de março de 2011.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada o nome do cargo “Fiscal Fazendário” para a nomenclatura
“Auditor Fiscal” nos seguintes dispositivos legais e títulos da Lei Complementar nº
4.049/2011: “Artigo 2º, inciso IV; Artigo 10, caput; Art. 16, caput; Seção V — Do Fiscal
Fazendário e Anexo IV — TABELA DE VENCIMMENTOS DO CARGO DE FISCAL
FAZENDÁRIO - Carreira Fiscal Fazendário”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de fevereiro de 2019.
ARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
APROVADO
EM Ze 402 4 44
Vereador — Legislatura 2017-2010
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador ap Democratas
Muriaé, 19 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover alteração da nomenclatura
do cargo “Fiscal Fazendário” para “Auditor Fiscal” em todos os dispositivos legais e títulos no corpo
da Lei Complementar nº 4.049/201 londe constavam o nome do cargo alterado.
Tal necessidade decorre pura e simplesmente da necessidade de adequação à
aprovação do PL13/2019 que alterou no Anexo IV da Lei Complementar nº 4.049/2011 a
nomenclatura do cargo “Fiscal Tributário” para “Auditor Fiscal”, mantendo a necessária coerência
legislativa.
Ante o exposto, com o objetivo de alterar em Lei todos os termos “Fiscal Tributário”
para o novo nome do cargo “Auditor Fiscal”, mantendo escorreita técnica legislativa, contamos com a
costumeira atenção do ilustre Presidente e aprovação da Proposta por parte dos consortes vereadores,
renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador — Legislatura 2017-2010
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Exmº Sr.
Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG
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