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materia nº 19/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.049, DE 1º DE MARÇO DE 2011.
native_id2420

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 19/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5789/2019
2019-02-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-02-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-02-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-02-26 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-02-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-02-26 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-02-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
be sgraha
f& Professor
sum] ÁULIO sIMBRA
ini "MURIAÉ L B
PROTOCOLO SBN. E De x Vereador ÉP pemocratas
Em LL OL 2049.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. O 17/2019
= “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
4.049, de 1º de março de 2011.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada o nome do cargo “Fiscal Fazendário” para a nomenclatura
“Auditor Fiscal” nos seguintes dispositivos legais e títulos da Lei Complementar nº
4.049/2011: “Artigo 2º, inciso IV; Artigo 10, caput; Art. 16, caput; Seção V — Do Fiscal
Fazendário e Anexo IV — TABELA DE VENCIMMENTOS DO CARGO DE FISCAL
FAZENDÁRIO - Carreira Fiscal Fazendário”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de fevereiro de 2019.
ARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
APROVADO
EM Ze 402 4 44
Vereador — Legislatura 2017-2010
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador ap Democratas
Muriaé, 19 de fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover alteração da nomenclatura
do cargo “Fiscal Fazendário” para “Auditor Fiscal” em todos os dispositivos legais e títulos no corpo
da Lei Complementar nº 4.049/201 londe constavam o nome do cargo alterado.
Tal necessidade decorre pura e simplesmente da necessidade de adequação à
aprovação do PL13/2019 que alterou no Anexo IV da Lei Complementar nº 4.049/2011 a
nomenclatura do cargo “Fiscal Tributário” para “Auditor Fiscal”, mantendo a necessária coerência
legislativa.
Ante o exposto, com o objetivo de alterar em Lei todos os termos “Fiscal Tributário”
para o novo nome do cargo “Auditor Fiscal”, mantendo escorreita técnica legislativa, contamos com a
costumeira atenção do ilustre Presidente e aprovação da Proposta por parte dos consortes vereadores,
renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador — Legislatura 2017-2010
|
Exmº Sr.
Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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