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Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros, 238, Centro, Muriaé, MG Telefone:
(32) 3722 3452
www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LET /2014
“AUTORIZA O MUNI CÍPIO DE MURIAÉ, A CONCEDER
ISENÇÃO DE TAXA DE ALVARÁ, DOCUMENTOS E
PROTOCOLOS”
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de taxa de alvará,
protocolos e emolumentos aos micro empreendedores individuais no município de
º Muriaé.
81º - Os micro empreendedores individuais para fazerem jus ao benefício deverão
apresentar registro junto aos órgãos municipal, estadual e federal.
82º - Os efeitos desta isenção aplicar-se-ão aos micro empreendedores nos termos
da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 128/2008.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
1] Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 03 de setembro de 2014.
PA
MANOEL CAÉVALHO - VEREADOR PMDB
AQUI O POVO TEM VOZ E TEM VEZ.
GESTÃO 2014
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