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materia nº 19/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL E AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA QUE ENVIE RESPOSTAS REFERENTE AO PROCESSO DE LICITAÇÃO 89/2018 POR TOMADA DE PREÇOS 007/2018.
native_id2443

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-02-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-02-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[CÂMARA MUNICIPA
DE truBIAE -
]
!
REQUERIMENTON? 039
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Ev26/02 Pols
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com
o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO aos Exmo. Sr. Ioannis Konstantinos Grammatikopoulos, DD.
Prefeito Municipal de Muriaé e Ilmo. Sr. Sérgio Duarte Soares Presidente da
Comissão Permanente de Licitação, para que envie para esta Casa Legislativa
endereçada ao meu gabinete, respostas aos seguintes questionamentos ao processo de
licitação de número 089/2018 por TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2018, com finalidade
do objeto de contratação de contratação de empresa de publicidade e propaganda
para prestação de serviços profissionais de publicidade e propaganda aos órgãos da
administração direta e indireta do Município de Muriaé.
Requer:
e Cópia do Contrato firmado entre a Empresa vencedora e o ente público
municipal.
e Copia da carta de credenciamento da empresa vencedora bem como
identidade de seu representante legal no trâmite licitatório e no ato de
assinatura do contrato.
e Cópia dos documentos solicitados no edital de licitações dos itens:
6.71 - DOCUMENTO PT/CL-1 - HISTÓRICO /ATENDIMENTO
Alíneas (A e B)
6.7.2 - DOCUMENTO PT/CI-2 - PORTIFÓLIO/REPERTÓRIO
e Cópia das ordens de serviços que foram executados ao tempo vigente do
contrato devidamente assinadas pelo outorgante dos serviços.
e Cópia apresentação pela Contratada da respectiva Fatura e Nota Fiscal e
comprovação de sua regular situação fiscal para recebimento dos
serviços prestados.
e Cópia dos certificados apresentados trimestralmente pela contratada de
Regularidade de Situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
EGTS, Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social - CND,
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e
à Dívida Ativa da União, expedida por órgãos da Secretaria da Receita
Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e
certidões negativas de débitos expedidas por órgãos das Secretarias de
Fazenda do Estado e do Município.
Justificativa:
Na intenção de cumprir funções pertinentes do cargo de Vereador, tenho
convicção do pleno dever de fiscalizar e fazer notório a idoneidade dos contratos e do
trato do dinheiro público.
Na espera de vosso atendimento ao artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc.
HI do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 $ 2º da LOM"A Mesa da Câmara
poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras
autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no
prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.” (Grifo nosso). Certo de vossa atenção,
deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de Fevereiro de 2019.
/ :
Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)
Vereador PR

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