br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 22/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 4.491, DE 28 DE MAIO DE 2013.
native_id2450

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 22/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5790/2019
2019-03-13 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-03-13 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-03-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-03-12 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-03-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-03-12 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-02-27 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.( 22 /2019
[CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAE Altera dispositivos da Lei Municipal n.º
PROTONSLO SBN egGG 4.491, de 28 de maio de 2013.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput e as alíneas b, c e h do inciso I do artigo 80, da
Lei n.º 4.491, de 28 de Maio de 2013, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 80. O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de que trata esta Lei tem
composição paritária, constituída por 20 (vinte) membros, com direito a voto, pela
representação paritária do Poder Público e da sociedade civil, da seguinte forma:
I- Representante do Poder Público:
a) (omissis)
b) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente;
c) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de
Obras Públicas;
d) (omissis)
e) (omissis)
1 (omissis)
2) (omissis)
h) 01 (um) membro representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais;
i) (omissis)
j) (omissis)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de Fevéteird He-2019.
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto
de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que objetiva alterar a Lei Municipal n.º 4.491, de 28 de
Maio de 2013, que dispõe sobre a proteção, preservação e promoção do Patrimônio Cultural no
Município de Muriaé.
O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Muriaé é um órgão colegiado,
autônomo, normativo, deliberativo, consultivo, paritário, destinado a orientar a formulação da
política municipal de proteção do patrimônio cultural, encarregado de assessorar o Poder Público
Municipal em assuntos referentes à proteção, conservação e defesa do Patrimônio Cultural do
Município.
A Fundação de Cultura e Artes de Muriaé — FUNDARTE, assegurará recursos
suficientes para garantir a estrutura necessária à implantação e ao funcionamento do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Muntápal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →