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materia nº 25/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 25 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2452

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI Nº 025/2019 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.796/2019
2019-03-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-03-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-03-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-03-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-03-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-03-12 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-03-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MuBIAÉ
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEL Nº (122/2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial,
no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), para criação de dotação orçamentária para despesas com
software da FUNDARTE, com cobertura dos recursos provenientes de ANULAÇI ÓES ORÇAMENTÁRIAS
do exercício de 2019.
Inclusão:
ÓRGÃO: 04 — FUNDARTE
UNIDADE: 01 — FUNDARTE
SUB-UNIDADE: 04 — FUNDARTE
13.122.0001.2.031 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.40.00 - SERV DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO —
PESSOA JURÍDICA R$13.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no
Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Anulação de dotação orçamentária:
Anulação:
ÓRGÃO: 04 — FUNDARTE
UNIDADE: 01 — FUNDARTE
SUB-UNIDADE: 04 — FUNDARTE
13.122.0001.2.031 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA R$13.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 25 de Fevtreiry|de 2019.
JOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipalide
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 25 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé - FUNDARTE.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Munic)
MMATIKOPOULOS
al de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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