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MUNICÍPIO DE MURIAÉ E RAI
PROTOCOLO SEN DOG
GABINETE DO PREFEITO EmOd, O3 119.
PROJETO DE LEL NÍJ2 4/2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional, para atender as despesas correntes na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Sub-Unidade: 01 — FMS — Fundo Municipal de Saúde - Vinculados
10.301.0037.2.666 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SAUDE NA ESCOLA -PSE
3390.30.00 — Material de Consumo - R$ 80.000,00
Fonte: 1.48 - Transferências de Recursos do SUS-ATB
3390.39.00 - Outros serviços pessoa jurídica - R$ 30.000,00
Fonte: 1.48 Transferências de Recursos do SUS-ATB
4490.52.00 - Equipamentos e material permanente - R$ 2.076,00
Fonte: 1.48 - Transferências de Recursos do SUS -ATB
«. R$ 112.076,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit financeiro apurado em
31/12/2018, Conta Corente; 624.071-5 — BLOCO CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA - Fonte 1.48,
TOTAL FONTE LAR ns srmsoore states saite once nrncaciáico R$ 112.076,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de Fe 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Munici
MATIKOPOULOS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de Fevereiro de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Saúde, referente a Secretaria Municipal de Saúde.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AMMATIKOPOULOS
uriaé
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
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