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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2014
! 35.339. “Dá denominação de Unidade Básica de
Es ZA AI RLL] Saúde Francisco Paes de Mattos e dá outras
Una een providencias”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “Unidade
Básica de Saúde Francisco Paes de Mattos”, a Unidade Básica de Saúde a ser
construida na Rua Dr. Hélio Tostes, próximo ao Asilo, no Bairro Planalto, nesta
cidade.
Art. 22 — O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar
a placa indicativa no referido local.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de setembro de 2014.
JOEL MORA ASPBVEDO JUNIOR
Presidente da Câmara
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