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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON? 25
Exmo. Sr. Vereador.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais
vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente REQUERIMENTO ao Ilmo. Sr. loannis
Konstantinos Grammatikopoulos, DD. Prefeito Municipal de Muriaé, para que solicite aos seus
llustsres Secretários que envie para esta Casa Legislativa endereçada ao meu gabinete, repostas
de todos os requerimentos pendentes durante o ano de 2017 e 2018 listados abaixo.
Justificativa:
Na intenção de cumprir atributos pertinentes do cargo de Vereador, tenho convicção do
pleno dever de fiscalizar gastos, obras, seus andamentos, cronogramas e contratos firmados
mediante licitações ou não para execução das mesmas. Na intenção de apenas ratificar com
provas cabais a transparência apregoada por esta Administração e fazer cumprir o artigo 73 inc.
XX da LOM e Artigo 20, inc. Ill do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM“A Mesa
da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras
autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30
dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização.” (Grifo nosso).
Qualquer objeção ao contrário, poderá ensejar nas medidas cabíveis administrativas e
judiciais de representação do Ministério Público, visto que todos requerimentos acima citados já
prescreveram seus prazos de respostas determinados.
Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 08 de Março de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAS
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Elvandro Maciel da Silva
(Elvandro Cheroso)Vereador PR
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