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Eormara MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON? 2? [2019
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. ALEX REIS PEDROSA, SECRETÁRIO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, prestar a esta Casa as seguintes
informações, requer o fornecimento de:
e Lista com nomes e documento que comprovem as pessoas cadastradas, junto
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que pleitearam e ou
obtiveram credencial de gratuidade no transporte público no período de
18/10/2017 a 17/01/2019 com idade entre 60 a 65 anos de idade, bem como dos
demais a seguir;
e Deficientes, sendo assim considerados os portadores de deficiência que
tenham dificuldade em locomoção normal, entendendo-se desta maneira o
idoso de 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos,
e Gestantes a partir do 40 (quarto) mês de gestação,
e Obeso segundo os critérios médicos oficiais, e aquele que apresente a
coordenação motora deficiente,
e Pacientes psiquiátricos que estejam devidamente matriculados no CAPS, e
que possuam renda inferior a um salário mínimo.
Justificativa:
Por se tratar de assuntos pertinentes ao interesse público, na investidura do cargo de
Vereadora representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar a
existência destes documentos com fulcro no Artigo. 14, 81º, alínea “b” da Lei Municipal 3.245 de
2006, que “Disciplina a Licitação para a Concessão e a Permissão dos Serviços Públicos de
Transporte Coletivo no Município de Muriaé.”, que faço as solicitações acima. Saliento que
conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento Interno, sob pena do
Artigo 64 8 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário,
encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa
ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem
infração administrativa, sujeita à responsabilização.” Certa de vosso atendimento, deixo
meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista irá de Mello 11 de Março de 2019.
[CÂMAR A MUNICIP;
N
Miris acchini A P R O VAD
EM 42/
CÂMARA MUNICIPAL
DE MUPIA!
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