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materia nº 24/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaREQUERIMENTO AO SR. LEANDRO CUNHA, DIRETOR DA COORDENADORIA DO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) A PRESTAR INFORMAÇÕES .
native_id2478

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-12 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-12 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-03-08 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
BCÂAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MURIAÉ
: | REQUERIMENTON 0777/2019
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso Il do art. 191 c/c
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Leandro Cunha, Diretor da
Coordenadoria do Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) a prestar
a esta Casa as seguintes informações.
Requer:
* CBA- Companhia Brasileira de Alumínio do Grupo Votorantim,
apresentou o PAE da barragem de rejeito Muriaé, localizada nas
proximidades de Pirapanema, conforme determina lei 12.334/2010,
* Se apresentado fornecer cópia de seu inteiro teor ao gabinete desta
Vereadora abaixo subscrita.
Justificativa:
Por se tratar de assuntos pertinentes ao interesse público, na investidura
do cargo de Vereadora representando os interesses do povo, sinto-me no
compromisso de fiscalizar a existecia destes documentos com fulcro no seu
Artigos.11, e 12. Parágrafo único Lei Federal 12.334 de 20 de setembro de 2010,
que Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à
acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de
rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, que estabelece que O PAE-Plano
de Ação de Emergência, deve estar disponível no empreendimento e nas
prefeituras envolvidas, bem como ser encaminhado às autoridades competentes e
aos organismos de defesa civil, que faço as solicitações acima. Saliento que
conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. Ill do Regimento Interno,
sob pena do Artigo 64 8 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades
municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo
de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.” Certa de vosso atendimento,
deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bândeirá de Mello 08 de Março de 2019.
| APROVA!
IA
[câmara MUNICIPAL DE MUR
EMA?) 03 19049

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