| 2019-03-27 |
Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial |
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PL 31/2019 TRANSFORMADA EM LEI 5.800/2019. |
| 2019-03-27 |
Projeto de Lei Sancionado |
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PL 31/2019 SANCIONADO E TRANSFORMADA EM LEI 5.800/2019. |
| 2019-03-27 |
Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto |
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PL 31/2019 AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO. |
| 2019-03-26 |
Proposição Aprovada |
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PROPOSIÇÃO APROVADA |
| 2019-03-26 |
Proposição Inclusa na Ordem do Dia |
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PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA |
| 2019-03-26 |
Parecer favorável da comissão |
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO |
| 2019-03-19 |
Aguardando Emissão de Parecer das Comissões |
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AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO |
| 2019-03-19 |
Projeto distribuído às comissões |
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PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES |
| 2019-03-14 |
Protocolado |
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PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. |