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materia nº 21/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.580/91 - SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2486

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Norma promulgada — —
2019-04-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2019-02-26 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

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