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. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
UNIGIPAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. > /2019
URIA
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
MA servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 3,43% (três inteiros vírgula quarenta e três por cento) o índice
único de revisão geral anual da remuneração dos Agentes Políticos e dos Servidores Públicos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico
vigente no mês de dezembro de 2018, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1º de janeiro
de 2019.
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que
já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de
janeiro de 2019.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário básico do município será de R$ 998,00
(novecentos e noventa e oito reais) mensais.
Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação, concedida nos termos do art.
90, da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2019, a ter os
seguintes valores:
I-— R$ 129,95 (cento e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) mensais, para os
servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOI e NAPO1;
IL R$ 124,04 (cento e vinte e quatro reais e quatro centavos) mensais, para os servidores
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMO2 a PEFM04, NAP02 e NAPO03;
III — R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) mensais, para os servidores
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOS e NAP04;
IV — R$ 75,61 (setenta e cinco reais e sessenta e um centavos) mensais, para os servidores
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFMO6 a PEFM20, NAPO05 a NAP16,
bem como para os ocupantes das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Combate às Endemias e Auxiliares de Enfermagem, integrantes da Estratégia Saúde da Família
(ESF); e
V — R$ 58,54 (cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) mensais, para os
servidores públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM21 a PEFM25, NAP17
e NAP18, PNTO! — INICIAL a PNTO4 — INICIAL e PTCO1 — INICIAL a PTCO02 — INICIAL.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de janeiro de 2019.
Muriaé, 12 Je mafço de 2019.
IOANNIS KONSTANTI GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 12 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual dos Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé.
O encaminhamento desta proposta atende à necessidade de revisão da remuneração
dos servidores públicos municipais relativa ao exercício 2018, em cumprimento ao mandamento
disposto no inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
No que diz respeito ao percentual proposto, 3,43% (três inteiros vírgula
quarenta e três por cento), é importante ressaltar que, além de atender aos princípios da
isonomia e linearidade, o mesmo vai ao encontro do índice oficial aplicado, qual seja, o INPC
acumulado de janeiro a dezembro de 2018, índice este também acordado com o Sindicato dos
Servidores Municipais, e que visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário no período descrito, sendo inclusive em percentual superior
ao aplicado pelo Executivo Federal no reajustamento do Salário Mínimo Nacional.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão plenamente
cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram incluídas na Lei
Orçamentária Anual, sendo compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da
economia previsto, estando dispensada a apresentação de estimativa do impacto orçamentário
financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, haja vista a disposição
do o $ 6º do Art. 17, do mesmo diploma legal.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN AMMATIKOPOULOS
Prefeito Munic de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal