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materia nº 35/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaINSTITUI O PROJETO FICHA LIMPA PARA CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
native_id2489

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Proposição arquivada — —
2019-04-02 Proposição retirada pelo autor — —
2019-03-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Sabinete. VEREADOR
JAIRABREU
PROJETO DE LEINº 135 /2019
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIA “Institui o Projeto Ficha Limpa para cargos
= » 3% comissionados da administração direta e
ag rp 12044 indireta do município de Muriaé”.
mid OO lo
Art. 1º - Fica proibido de exercer cargo em comissão na administração pública
direta e indireta do Município de Muriaé, aquele que:
I - for condenado por crime comum previsto no Código Penal e nas legislações
extravagantes, enquanto perdurar os efeitos da condenação nos termos da Lei de
Execução Penal (LEP);
II - for condenado por crime de responsabilidade enquanto perdurar os efeitos da
po inelegibilidade;
III - tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas
rejeitadas por irregularidades insanáveis que configure ato doloso de improbidade
administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido
suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário;
IV - for detentor de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional,
que beneficiará a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que for
condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado,
para a eleição na qual concorre ou tenha sido diplomado;
V - for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio,
por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada
aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do
- diploma;
VI - sendo Prefeito ou membro da Câmara Municipal, que renunciar a seu
mandato desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura
de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição
Estadual ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o
período remanescente do mandato para o qual foram eleitos;
VII - for condenado à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade
administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;
VIII - for excluído do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão
profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato
houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário;
IX - for demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo
ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
.
Art. 2º - Aplica-se o disposto no art. 1º aos cargos em comissão nos Poderes
Executivo, Legislativo, Empresas de Economia Mista e Autarquias, assim como nas
entidades da administração indireta na esfera municipal e quaisquer pessoas jurídicas que
utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores
públicos.
Art. 3º - São nulos os atos de nomeação ou designação praticados em desacordo
com o disposto na redação dada por esta Lei, a partir da data em que a mesma passar a
vigorar, importando a sua desobediência em ato de improbidade administrativa, nos
termos do 94º do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º - A nomeação ou designação de servidores em desobediência aos ditames
desta Lei será declarada nula por ato da autoridade competente, sem prejuízo das sanções
civis e penais cabíveis, configurando crime de responsabilidade o descumprimento ao
disposto neste artigo.
Art. 5º - Ao responsável direto pela contratação caberá a fiscalização sobre a
aplicação desta Lei, mediante a exigência de declaração de não incidência, sob pena de
estar incurso nas sanções prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
Art. 6º - Os atuais ocupantes de cargos em comissão que se enquadrem nas
vedações do art. 1º deverão ser exonerados pela autoridade competente dentro do prazo
de noventa dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Os atos de exoneração dos servidores produzirão efeitos a partir
das respectivas publicações.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Melo, 19 de março de 2019.
XX
JAIR ABREU
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a esta casa legislativa o presente projeto de lei que
“Institui o Projeto Ficha Limpa para cargos comissionados da administração direta e
indireta do município de Muriaé”.
O atual cenário político brasileiro, extremamente manchado por escândalos de
corrupção envolvendo agentes políticos de todas as esferas, nos obriga a fazer uma
reflexão profunda sobre maneiras concretas de moralizarmos o meio político, com a
finalidade de evitarmos maiores prejuízos à imagem do país e às nossas gerações futuras.
Em 2010, através de iniciativa popular liderada pelo Movimento de Combate à
Corrupção Eleitoral (MCCE), a Campanha da Ficha Limpa movimentou diversos setores
da sociedade, exigindo maior rigor para as candidaturas políticas e no combate à
corrupção. A partir desse movimento, que reuniu cerca de 1,6 milhão de assinaturas,
surgiu a Lei Complementar nº 135, popularmente conhecida como “Lei da Ficha Limpa”,
que proíbe que políticos condenados em segunda instância possam se candidatar a cargos
públicos do Executivo e Legislativo nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Embora
ainda existam algumas controvérsias quanto à aplicação da lei, fato é que a mesma surgiu
como uma esperança de moralidade na política brasileira, barrando candidaturas de
agentes políticos impedidos judicialmente.
Nesse sentido, com a apresentação do presente projeto de lei, buscamos ampliar
os efeitos da Lei da Ficha Limpa, exigindo que os servidores comissionados da
administração direta e indireta do município de Muriaé possuam os mesmos requisitos
para ocuparem os seus respectivos cargos. Vale ressaltar que atualmente, para um cidadão
comum ingressar em um cargo concursado, existe a etapa da investigação social, de
caráter eliminatório. Contudo, esse critério cauteloso não se estende aos cargos
comissionados da municipalidade, sendo permitido qualquer pessoa assumir um cargo
sem obrigatoriedade de possuir ficha limpa.
Desse modo, senhores vereadores, peço a aprovação do presente projeto de lei,
para que possamos instituir o Projeto Ficha Limpa para cargos comissionados da
administração direta e indireta do município de Muriaé.
Atenciosamente,
Vereador
As

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