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materia nº 38387/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38387 / 2014
Date 2014-09-26
EmentaALTERA A LEI N° 3.432/2007 DE 27 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE QUE TRATA O ART.33 §3° E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id250

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-08 Projeto de Lei Sancionado — projeto de lei sancionado agora como lei municipal n° 4.864/2014
2014-10-07 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROPOSIÇÃO APROVADA
2014-10-07 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2014-10-01 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2014-09-30 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2014-09-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-09-26 Protocolado — protocolado e aguardando a inclusão na ordem do dia

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 12014.
Altera a Lei nº 3.432/2007 de 27 de março
de 2007, que dispõe sobre a Taxa de
Administração de que trata o art. 33,8 3º e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé/MG, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. 0 8 3º do art. 33 da Lei nº 3.432/2007 fica acrescido do inciso | com a
seguinte redação:
| - O Fundo Previdenciário de Muriaé - Muriaé-Prev
poderá constituir reserva com as sobras do custeio
das despesas do exercício, cujos valores serão
utilizados para os fins a que se destina a Taxa de
Administração.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação.
Muriaé (MG), 25 de setembro de 2014.
ALOYSIO validaro DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé. 25 de setembro de 2014
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que altera a redação da Lei Municipal nº 3.432/2007 de
27/03/2007 que dispõe sobre a Taxa de Administração do Fundo Previdenciário de Muriaé-
Muriaé-Prev.
Nesse sentido, informamos que tal alteração se faz necessário para adequação da Lei nº
3.432/2007 às normas do Ministério da Previdência Social em especial à Portaria MPS
402/2008 em seu artigo 15, III.
(...) II - O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas
do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa
de Administração.
Face à relevância, pedimos aos nobres edis que aprovem o presente Projeto de
Lei.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
/
ALOYSIO N RRO DE AQUINO
Prefeito/Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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