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materia nº 26/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 26 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL A PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTE A CADASTRO DE PESSOAS QUE OBTIVERAM GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO E DEMAIS A SEGUIR.
native_id2510

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-03-19 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

E camara MUNICIPAL DE MURIAÉ
[CAMARA a TUCIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MURIAE
PROTOCOLO SOB Nº MA
Em A VS
REQUERIMENTON 026/2019
Ícâma RA MUNICIPAL DE MURIAÉ
“PNOVADO |
leu.49 42103 (20/92
Ao Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA fi
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c
com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o
presente REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. ALEX REIS PEDROSA, SECRETÁRIO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, prestar a esta Casa as seguintes
informações, requer o fornecimento de:
e Lista com nomes e documento que comprovem as pessoas cadastradas, junto
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que pleitearam e ou
obtiveram credencial de gratuidade no transporte público no período de
18/10/2017 a 17/01/2019 com idade entre 60 a 65 anos de idade, bem como dos
demais a seguir;
e Deficientes, sendo assim considerados os portadores de deficiência que
tenham dificuldade em locomoção normal, entendendo-se desta maneira o
idoso de 60 (sessenta) a 65 (sessenta e cinco) anos,
e Gestantes a partir do 40 (quarto) mês de gestação,
e Obeso segundo os critérios médicos oficiais, e aquele que apresente a
coordenação motora deficiente,
e Pacientes psiquiátricos que estejam devidamente matriculados no CAPS, e
que possuam renda inferior a um salário mínimo.
Justificativa:
Por se tratar de assuntos pertinentes ao interesse público, na investidura do cargo de
Vereadora representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar a
existência destes documentos com fulcro no Artigo. 33, 82º, da Lei Municipal 3.245 de 2006, que
tem seguinte redação: $ 20 — Para os fins da letra —bl do $ 1o (primeiro) do artigo 14 (catorze)
desta lei, os necessitados de transporte gratuito deverão cadastrar-se, previamente, junto à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que definirá os critérios e os documentos
para a obtenção da credencial, que faço as solicitações acima. Saliento que conforme artigo 73
inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob pena do Artigo 64 $ 2º da
LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento do Plenário, encaminhar ao
Secretário e a outras autoridades municipais pedido de informação. A recusa ou o não
atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração
administrativa, sujeita à responsabilização.” Certa de vosso atendimento, deixo meus votos
de estima e consideração.
Câmara Municipal
de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bindeira
e Mello 11 de Março de 2019.

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