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materia nº 30/2019

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5.441, DE 21 DE JUNHO DE 2017.
native_id2515

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI Nº 030/2019 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.797/2019
2019-03-20 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-03-20 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-03-19 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-19 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-03-19 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-03-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-03-19 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-03-12 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

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Low SI N/Iá
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ta MUNICIPAL DE MURIAÉ
APROVADO
EMI 4.0
CÂMARA MUNICIPAL [E Professor
BEE JULIO SIMBRA |
PROTOCOLO pi Nº pda
Em/21.02 RE Vereador 6P democratas
PL- 30/20/94
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PLC N. 12/2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
5.441, de 21 de junho de 2017.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o “Anexo II — USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO
PERMITIDOS EM CADA ZONA”, constante da Lei Complementar nº 5.441, de 21 de junho
de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II - USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO PERMITIDOS EM CADA ZONA
Zonas Y Usos ZRA ZR-2 ZR-3 ZR4 ZC1 ZC-2 ZC-3 ZC4
ia) (.) (.) (..) | | E) [0] (+) omissis
Comercial de omissis | omissis omissis omissis
Bairs TE.9 | TE.9 TE.9 TE.9
€.) €.) €) (5) E.) E.) E) (.)
o de TE.8,9 TE.8,9 TE.8,9 TE.8,9 | omissis | omissis omissis omissis
E.) €.) €.) €.) €.) 6) omissis omissis
a! TES 5 ú omissis Cu.) ES omissis
Indústria (NP) | TE.8 TE.8 TE.8 orisaia
6) (o) Ne) (.) (..) (=) (=)
€.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de março de 2019.
Vereador — Legislatura 2017-2010
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f Professor
JULIO SIMBRA
Vereador Y Democratas
Muriaé, 12 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente substitutivo de projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de substitutivo do projeto de Lei complementar nº 12/2019 que visa promover
alteração nos USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO PERMITIDOS EM CADA ZONA, constante da Lei
Complementar nº 5.441, de 21 de junho de 2017.
O presente substitutivo apenas excluiu a alteração inerente às “Pequenas Indústrias”,
mantendo-se incólumes as demais alterações.
Ante o exposto, com o objetivo certeiro de incrementar e permitir efetivo
desenvolvimento econômico em nosso município apoiando os empreendimentos de bairros, contamos
com a costumeira atenção do ilustre Presidente e aprovação da Proposta por parte dos consortes
vereadores, renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador — Legislatura 2017-2010
Exmº Sr.
Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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