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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL [E Professor
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PROTOCOLO pi Nº pda
Em/21.02 RE Vereador 6P democratas
PL- 30/20/94
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PLC N. 12/2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº
5.441, de 21 de junho de 2017.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o “Anexo II — USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO
PERMITIDOS EM CADA ZONA”, constante da Lei Complementar nº 5.441, de 21 de junho
de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO II - USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO PERMITIDOS EM CADA ZONA
Zonas Y Usos ZRA ZR-2 ZR-3 ZR4 ZC1 ZC-2 ZC-3 ZC4
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de março de 2019.
Vereador — Legislatura 2017-2010
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f Professor
JULIO SIMBRA
Vereador Y Democratas
Muriaé, 12 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente substitutivo de projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de substitutivo do projeto de Lei complementar nº 12/2019 que visa promover
alteração nos USOS E TIPOS DE EDIFICAÇÃO PERMITIDOS EM CADA ZONA, constante da Lei
Complementar nº 5.441, de 21 de junho de 2017.
O presente substitutivo apenas excluiu a alteração inerente às “Pequenas Indústrias”,
mantendo-se incólumes as demais alterações.
Ante o exposto, com o objetivo certeiro de incrementar e permitir efetivo
desenvolvimento econômico em nosso município apoiando os empreendimentos de bairros, contamos
com a costumeira atenção do ilustre Presidente e aprovação da Proposta por parte dos consortes
vereadores, renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador — Legislatura 2017-2010
Exmº Sr.
Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG
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