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materia nº 38/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaDECLARA COMO ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO, AS ZONAS MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2537

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-10 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2020-03-03 Veto sobre a proposição mantido — VETO MANTIDO POR 13 VOTOS A 02.
2020-03-03 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — APRESENTADA EM PLENÁRIO
2019-12-12 Proposição com veto total — PROPOSIÇÃO VETADA INTEGRALMENTE.
2019-12-06 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-12-05 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-12-05 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-12-03 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-12-03 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-12-03 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-03-20 Protocolado — PL 38/2019 PROTOCOLADO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-05T08:02:19.454192-03:00 Aprovado 15 0 0
2019-12-05T14:44:11.358526-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL | prOJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03% /2019
DE MURIA
PROTOCOLO SOB Nº. ES Declara como Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS,
Em 20 ] 80) 19047. para fins de urbanização e regularização, as zonas
mencionadas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam declaradas como Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, para fins de
urbanização e regularização fundiária destinada à população de baixa renda, nos termos do
art. 4º, inciso XVI, da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018, e do art. 18 da Lei n.º
13.465, de 11 de julho de 2017, as zonas dos bairros:
A I — Joanópolis, São Joaquim, Aeroporto II, Dornelas II, Primavera, João XXIII (Parte
Alta), Inconfidência II e Inconfidência III, Colety, Marambaia, Vale Verde e Santa Terezinha,
situados no Município de Muriaé;
H — José Eduardo, situado no Distrito de Vermelho.
Art. 2º As Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS serão delimitadas e
regulamentadas em ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização
urbanística e fundiária das Zonas Especiais de Interesse Social — ZEIS, na forma das normas
vigentes.
Art. 4º As zonas de que tratam esta Lei Complementar poderão receber urbanização
especial e serão regularizadas pelo Poder Executivo, respeitados os padrões de urbanização,
de parcelamento de terra, de uso e ocupação do solo e em consonância com as normas
— vigentes.
Parágrafo único. Entende-se por urbanização especial o conjunto de ações e medidas
destinadas à regularização de áreas do Município que estão irregularmente ocupadas por
população, em sua maioria de baixa renda, suscetíveis às regras específicas de parcelamento,
uso e ocupação do solo, dentro do que preceituam a Lei Federal nº 13.465/17, Lei Municipal
n.º 5.665, esta Lei Complementar e as demais normas vigentes.
Art. 5º Outras áreas poderão ser declaradas como Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS, por ato editado pelo Chefe do Poder Executivo, desde que aprovadas pelo Conselho
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano —- COMUPLAN.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 11 dem de 2019.
IOANNIS KONSTANTI RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Muni de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 11 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a declarar como Zonas Especiais de Interesse
Social — ZEIS, nos termos do art. 4º, inciso XVI, da Lei Municipal n.º 5.665, de 27 de junho
de 2018, e do art. 18 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, as zonas dos bairros
Joanópolis, São Joaquim, Aeroporto II, Dornelas II, Primavera, João XXIII (Parte Alta),
Inconfidência II e Inconfidência III, situados no Município de Muriaé, e José Eduardo,
situado no Distrito de Vermelho, para fins de urbanização e regularização fundiária.
Fato muito comum no Brasil é que os assentamentos urbanos apresentem algum tipo
de irregularidade, ante a falta de planejamento e ordenação territorial e o crescimento
desordenado das cidades.
Em grande parte dos núcleos urbanos, observa-se o que chamamos de irregularidade
fundiária, que por vezes possui viés dominial, quando o possuidor ocupa uma terra pública ou
privada, sem qualquer título que lhe dê garantia jurídica sobre essa posse. Em outra grande
perspectiva, se manifesta a irregularidade urbanística e ambiental, quando o parcelamento não
está de acordo com a respectiva legislação e não foi devidamente aprovado pelo Poder
Público.
Visando buscar a solução para esse problema, com a inserção da Lei Federal nº
13.465, de 11 de julho de 2017, criou-se a possibilidade de regularização de parcelamentos do
solo já consolidados até dezembro de 2016, desde que atendidos os requisitos necessários para
sua implantação.
Com a promulgação da Lei Municipal n.º 5.665, em 27 de junho de 2018, implantou-
se no âmbito municipal um instrumento eficaz para a regularização fundiária, garantindo o
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
x GABINETE DO PREFEITO
direito a uma cidade sustentável, a plenitude do direito à terra, à moradia, ao saneamento, ao
meio ambiente, à infraestrutura urbana e todos os demais equipamentos capazes de
proporcionar qualidade de vida aos nossos cidadãos.
Referida normativa permite a implementação da regularização fundiária sustentável,
legalizando a permanência de populações moradoras de assentamentos habitacionais
irregulares, garantindo também a melhoria socioeconômica desses moradores e das condições
de habitação e salubridade dos núcleos habitacionais.
Dentre as alterações trazidas pelo diploma legal, destaca-se a inclusão, no art. 4º,
inciso XVI, das chamadas ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social. Em suma, a instituição
das chamadas ZEIS tem como escopo incluir, no zoneamento da cidade, uma categoria que
permita, mediante um plano específico de urbanização, estabelecer padrões urbanísticos
próprios para determinados assentamentos.
A possibilidade legal de se estabelecer um plano próprio, alinhado às especificidades
locais, faz coro à ideia de que as ZEIS compõem um universo diversificado de assentamentos
urbanos, passíveis de tratamentos diferenciados.
O presente Projeto de Lei, portanto, visa a declaração das ZEIS para que se possibilite
a urbanização e regularização fundiária destinadas à população de baixa renda prevista na Lei
Municipal n.º 5.665, de 27 de junho de 2018.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito M ici alde Muriaé
Exmo. Sr.
David Pinheiro de Lacerda
DD. Presidente da Câmara Municipal

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