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materia nº 39/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FRANCISCANOS DE SANTA MARIA DOS ANJOS - FSMA
native_id2538

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-27 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 39/2019 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.802/2019
2019-03-27 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-03-27 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-03-26 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-03-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-03-26 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-03-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-03-26 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-03-21 Protocolado — PL 39/2019 PROTOCOLADA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Abferça da nova politica
CÂMARA MUNI
DE MURIA
PROTOCOLO SOBN SO E
EnmSlL O RMS
PROJETO DE LEI Nº V3S /2019
idos
Declara de utilidade pública a
Associação dos Franciscanos de Santa
Maria do Anjos - FSMA
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Franciscanos de Santa Maria
do Anjos - FSMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 11.659.400/0001-20.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de março de 2019.
REGINALDO RORIZ
Vereador - PSD
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Abdo ça da nova politica
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Franciscanos de Santa Maria do Anjos foi constituída alicerçada
tanto nos pilares cristãos, quanto constitucionais. Ela carrega formalmente em seu estatuto
a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência. Para além disso, reflete o carisma de seu maior entusiasta,
ativista ambiental e grande líder religioso: Frei Gilberto.
Como objetivos principais podemos destacar a de propagar a fé cristã, mantendo
edificações destinadas à evangelização das pessoas ligadas ao credo católico, fomentar,
difundir e trabalhar as práticas agroecológicas e orgânicas, promover o diálogo ecumênico e
inter-religioso, a defesa do meio-ambiente, além de realizar atividades educacionais,
assistenciais, científicas e recreativas em favor da sociedade civil.
Sua atuação, sobretudo no distrito de Belisário, neste município, demonstra o
impacto positivo nas políticas públicas de educação para o meio-ambiente e cidadania,
tendo em vista não só os encontros de formação, como é o caso do | Fórum das Águas,
realizado no corrente ano, mas a associação das atividades cristãs aos objetivos da entidade.
Además, a necessidade da Declaração Municipal de Utilidade Pública faz-se
necessária tendo em vista a exigência legal para o recebimento de recursos e subvenções
para apoio de suas importantes atividades.
Findo solicitando atenção especial aos nobres edis no intuito de encaminharem
seus votos favoráveis a este projeto, que de certo, continuará contribuindo no presente e
ajudará ainda mais no futuro de nossa querida Muriaé.

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