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VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Abferça da nova politica
CÂMARA MUNI
DE MURIA
PROTOCOLO SOBN SO E
EnmSlL O RMS
PROJETO DE LEI Nº V3S /2019
idos
Declara de utilidade pública a
Associação dos Franciscanos de Santa
Maria do Anjos - FSMA
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Franciscanos de Santa Maria
do Anjos - FSMA, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 11.659.400/0001-20.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 21 de março de 2019.
REGINALDO RORIZ
Vereador - PSD
VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Abdo ça da nova politica
JUSTIFICATIVA
A Associação dos Franciscanos de Santa Maria do Anjos foi constituída alicerçada
tanto nos pilares cristãos, quanto constitucionais. Ela carrega formalmente em seu estatuto
a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e eficiência. Para além disso, reflete o carisma de seu maior entusiasta,
ativista ambiental e grande líder religioso: Frei Gilberto.
Como objetivos principais podemos destacar a de propagar a fé cristã, mantendo
edificações destinadas à evangelização das pessoas ligadas ao credo católico, fomentar,
difundir e trabalhar as práticas agroecológicas e orgânicas, promover o diálogo ecumênico e
inter-religioso, a defesa do meio-ambiente, além de realizar atividades educacionais,
assistenciais, científicas e recreativas em favor da sociedade civil.
Sua atuação, sobretudo no distrito de Belisário, neste município, demonstra o
impacto positivo nas políticas públicas de educação para o meio-ambiente e cidadania,
tendo em vista não só os encontros de formação, como é o caso do | Fórum das Águas,
realizado no corrente ano, mas a associação das atividades cristãs aos objetivos da entidade.
Además, a necessidade da Declaração Municipal de Utilidade Pública faz-se
necessária tendo em vista a exigência legal para o recebimento de recursos e subvenções
para apoio de suas importantes atividades.
Findo solicitando atenção especial aos nobres edis no intuito de encaminharem
seus votos favoráveis a este projeto, que de certo, continuará contribuindo no presente e
ajudará ainda mais no futuro de nossa querida Muriaé.
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