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materia nº 38436/2014

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 38436 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ A REGULAMENTAR A MODALIDADE PREGÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS
native_id254

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-14 RESOLUÇÃO APROVADA — RESOLUÇÃO APROVADA
2014-10-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-10-07 Protocolado — protocolado e aguardando a inclusão na ordem do dia

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texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2014
“Autoriza a Câmara Municipal de Muriaé/MG a regulamentar a
modalidade pregão, para aquisição de bens e serviços comuns
e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Muriaé, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá
realizar licitação na modalidade de Pregão, regida por esta Resolução, conforme prevê a Lei
Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.
8 1º. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio
de especificações usuais no mercado.
8 2º. A classificação dos bens e serviços comuns de que trata este artigo encontra-se disposta
no Anexo Unico que faz parte integrante desta Resolução.
Art. 2º. Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou
serviços comuns, qualquer que seja o valor da contratação, é feita em sessões públicas por
meio de propostas de preços escritas e lances verbais.
8 1º. A sessão publica do pregão poderá ser realizada diretamente pela Câmara ou com a
participação de bolsas de mercadorias, conveniadas, provendo o apoio técnico e operacional
aos órgãos e entidades promotoras do pregão, sem qualquer ônus para este Poder.
$ 2º. Poderá ser realizado o pregão com utilização de recursos de tecnologia da informação,
próprios ou por convênios ou contratos firmados com as instituições de que trata O artigo
anterior, observando-se no que couber as normas e princípios estabelecidos pelo Decreto
Federal nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000.
8 3º. A adoção de outra modalidade licitatória fica condicionada à autorização prévia do
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º. A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, de probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, aos
princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, maior
competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.
subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento, podendo
Art. 4º. Todos quantos participem e na presente modalidade tem direito publico
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ou por meio dos recursos de tecnologia da informação, desde que não interfira no
procedimento, perturbando ou impedindo a realização dos trabalhos.
Art. 5º, Na fase preparatória do pregão, serão realizados os pedidos de aquisição de bens e
serviços, por meio de processo administrativo, devendo este estar obrigatoriamente instruído
com os seguintes elementos.
| - Descrição clara, suficiente e precisa do objeto da licitação, com definição das características
técnicas, vedadas especificações que, por excessivas, limitem ou frustrem a competição;
H - Valor estimado em planilhas, elaborado a partir da coleta, no mínimo, de três propostas de
preços ou de preços licitados há no máximo um ano;
Ill - Indicação da rubrica orçamentária e do montante de recursos disponíveis e o cronograma
físico - financeiro de desembolso, se for o caso;
IV - Justificativa da necessidade da aquisição do objeto ou serviços;
V- Estabelecimento dos critérios de aceitação das propostas, das exigências de habilitação e de
fixação dos prazos, as sanções por inadimplemento imponíveis aos contratantes e demais
condições essenciais para fo) fornecimento do objeto licitado.
Art. 6º. O critério de julgamento será o de menor preço, observados os parâmetros mínimos de
desempenho e de qualidade, o prazo máximo de fornecimento e as demais condições definidas
no edital e aviso específicos.
Art. 7º. A autoridade competente, diretamente ou por delegação de competência, designara
dentre seus servidores, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de
apoio.
Parágrafo Único. A equipe de apoio deverá ser integrada por 05 (cinco) membros da CPL,
nomeados através de portaria.
Art. 8º. São atribuições do Pregoeiro:
|- A condução da sessão pública do pregão;
Il - O recebimento das propostas de preços conforme edital ou aviso especifico e da
documentação de habilitação;
|ll - A recepção, a abertura das propostas de preços, o seu exame e classificação, bem como a
condução dos procedimentos relativos a indicação de quais os licitantes que poderão oferecer
novos lances e definir propostas de menor preço;
IV- A abertura da documentação do licitante v
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V- A documentação do processo licitatório respectivo, com todos os atos essenciais do pregão,
inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, com vistas à aferição de sua regularidade pelos
agentes de controle;
VI - O processamento dos recursos interpostos e encaminhamento para decisão da autoridade
competente;
VII - O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação do objeto da
licitação ao vencedor à autoridade superior, visando a homologação e a contratação;
Parágrafo único — Somente poderá atuar como pregoeiro, o servidor que tenha realizado
capacitação especifica para exercer a atribuição.
Art. 9º, A fase preparatória do pregão observará o seguinte;
| - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do
certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por
inadimplemento e as clausulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos de fornecimento;
Il - A definição do objeto deverá ser clara, suficiente e precisa, vedadas as especificações que
por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
Il - Dos autos do procedimento constarão as justificativas das definições referidas no inciso |
deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem
como o orçamento elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou
serviços a serem licitados, explicando os critérios utilizados para avaliação prévia do custo
orçado;
IV- a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora
da licitação, o pregoeiro e sua respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras,
o recebimento das propostas e lances, a analise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem
como a habilitação do licitante vencedor e adjudicação do objeto do certame a este, e o
recebimento, exame e instrução dos recursos porventura veiculados de suas decisões tomadas
no curso do certame.
Art. 10. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, através da
divulgação do edital, através do site www.camaramuriae.mg.gov.br e aviso específico, em
prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis, contados da publicação do aviso, para os interessados
prepararem suas propostas, observadas as seguintes regras:
a) Para bens e serviços de valores estimados até R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais):
1. Órgãos públicos, municipais;
2. Jornais de grande circulação no Estado; Y
3. Meio eletrônico, na internet;
4. Outros meios de divulgação como emissoras de rá
io, televisão etc.
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b) Para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,01 (cento e sessenta mil reais
e um centavo) até RS 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais):
1. Diário Oficial do Estado;
2. Jornais de grande circulação no Estado;
3. Meio eletrônico, na internet;
c) Para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,01 (seiscentos e
cinquenta mil reais e um centavo):
1. Diário Oficial do Estado;
2. Jornais de grande circulação regional ou nacional;
3. Meio eletrônico, na internet;
| - do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a integra do edital e o
local onde serão recebidas as propostas;
Il - do edital ou aviso especifico constarão a modalidade de licitação e a modalidade dos lances,
por quantidade ou por preços, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das
propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive a fixação dos
prazos para fornecimento do objeto, de que tratam os incisos do art. 5º do presente
regulamento, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for
O caso;
Ill - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para
consulta e divulgadas no site da Câmara;
IV-o edital fixará o prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para
os interessados prepararem suas propostas, fluindo o prazo a partir da divulgação do aviso,
disponibilizado na forma do inciso Ill do presente artigo;
V - no dia, hora e local designados no edital, será realizado sessão pública para o recebimento
das propostas, da documentação de habilitação, instruída de declaração escrita formal
elaborada pelos interessados ou do seu registro em ata, de reunirem os requisitos de
habilitação exigidos no edital, devendo o interessado ou seu representante legal, proceder ao
seu respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes
para formulação e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
VI - quando o pregão for realizado por terceiros, nos termos dos 88 1º e 2º do art. 2º, caberá a
estes o cadastramento, envio de documentação de habilitação dos licitantes vencedores,
representação dos interessados e demais exigências, sujeitando-os às penalidades definidas em
convenio ou contrato; ZA
VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarão ao pregoeiro em
envelopes separados a proposta de preço e documentação de habilitação;
VIII - o pregoeiro procederá à abertura dos elopes contendo as propostas, de,preços e
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b) Para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,01 (cento e sessenta mil reais
e um centavo) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais):
1. Diário Oficial do Estado;
2. Jornais de grande circulação no Estado;
3. Meio eletrônico, na internet;
c) Para bens e serviços de valores estimados superiores a R$ 650.000,01 (seiscentos e
cinquenta mil reais e um centavo):
1. Diário Oficial do Estado;
2. Jornais de grande circulação regional ou nacional;
3. Meio eletrônico, na internet;
| - do edital e do aviso constarão definição precisa, suficiente e clara do objeto, bem como a
indicação dos locais, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a integra do edital e o
local onde serão recebidas as propostas;
Il - do edital ou aviso especifico constarão a modalidade de licitação e a modalidade dos lances,
por quantidade ou por preços, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das
propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive a fixação dos
prazos para fornecimento do objeto, de que tratam os incisos do art. 52º do presente
regulamento, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for
o caso;
Il - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para
consulta e divulgadas no site da Câmara;
IV- o edital fixará o prazo não inferior a oito dias úteis, contados da publicação do aviso, para
os interessados prepararem suas propostas, fluindo o prazo a partir da divulgação do aviso,
disponibilizado na forma do inciso Ill do presente artigo;
V- no dia, hora e local designados no edital, será realizado sessão pública para o recebimento
das propostas, da documentação de habilitação, instruída de declaração escrita formal
elaborada pelos interessados ou do seu registro em ata, de reunirem os requisitos de
habilitação exigidos no edital, devendo o interessado ou seu representante legal, proceder ao
seu respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os necessários poderes
para formulação e para prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
VI - quando o pregão for realizado por terceiros, nos termos dos 88 1º e 2º do art. 2º, caberá a
estes o cadastramento, envio de documentação de habilitação dos licitantes vencedores,
representação dos interessados e demais exigências, sujeitando-os às penalidades definidas em
convenio ou contrato;
VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes legais entregarã pregoeiro em
envelopes separados a proposta de preço e ddtumentação de habilitação;
VIII - o pregoeiro procederá à abertura /dôs envelopes contendo as o de preços e
. Va.
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EE ESTADO DE MINAS GERAIS
classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas
em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
IX - quando não forem verificados, no mínimo, três propostas escritas de preço nas condições
definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o
máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais quaisquer que sejam os
preços oferecidos nas propostas escritas;
X - em seguida, será dado inicio à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,
que deverão ser formulados de formas sucessivas, em valores distintos e decrescentes;
XI - o pregoeiro convidara individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a
apresentar propostas verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os
demais, em ordem decrescente de valor;
XII - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do ultimo preço apresentado
pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
XIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
XIV - para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério “menor preço”,
observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
XV - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará
a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo
motivadamente a respeito;
XVI - sendo aceitável a proposta de menor preço, assim declarada vencedora, será aberto o
envelope contendo a documentação de habilitatórias, com base nos dados cadastrais da
Administração, assegurando ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação
atualizada e regularizada na própria sessão;
XVII - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor, sendo-lhe adjudicado o certame e o pregoeiro encaminhará a proposta vencedora à
autoridade responsável para homologação e contratação;
XVIII - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o
pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à
habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração
apurando o licitante vencedor, ou a critério do
ais, anulará o pregão;
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de uma proposta que atenda ao edital
pregoeiro e observadas as formalidades
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ESTADO DE MINAS GERAIS
classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas
em valores sucessivos e superiores em até dez por cento, relativamente à de menor preço;
IX - quando não forem verificados, no mínimo, três propostas escritas de preço nas condições
definidas no inciso anterior, o pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, até o
máximo de três, para que seus autores participem dos lances verbais quaisquer que sejam os
preços oferecidos nas propostas escritas;
X - em seguida, será dado inicio à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes,
que deverão ser formulados de formas sucessivas, em valores distintos e decrescentes;
XI - o pregoeiro convidara individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a
apresentar propostas verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os
demais, em ordem decrescente de valor;
XIl - a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do ultimo preço apresentado
pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
XIII - caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta
escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação;
XIV - para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério “menor preço”,
observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros
mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
XV - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará
a aceitabilidade da primeira proposta classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo
motivadamente a respeito;
XVI - sendo aceitável a proposta de menor preço, assim declarada vencedora, será aberto o
envelope contendo a documentação de habilitatórias, com base nos dados cadastrais da
Administração, assegurando ao já cadastrado o direito de apresentar a documentação
atualizada e regularizada na própria sessão;
XVII - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor, sendo-lhe adjudicado o certame e o pregoeiro encaminhará a proposta vencedora à
autoridade responsável para homologação e contratação;
XVIII - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o
pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à
habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração
de uma proposta que atenda ao edital, apurando o licitante vencedor, ou a critério do
pregoeiro e observadas as formalidade; ais, anulará o pregão;
42
gado Ed
, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 3688)
A
-000 - Muriaé - MC
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XIX - a manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão, com registro
em ata da síntese das suas razões, podendo os interessados juntar memoriais no prazo
concedido à apresentação de recursos;
XX- o recurso contra a decisão do pregoeiro não terá efeito suspensivo;
XXI - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
XXIl - a falta de manifestação motivada do licitante importará decadência do direito de recurso
e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXIII - decididos os recursos e constada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade
competente homologará a adjudicação para determinar a contratação;
XXIV - como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter as
mesmas condições de habilitação;
XXV - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do
contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o
contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o
disposto nos incisos XIIl e XIV deste artigo;
XXVI - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, a sessão será
retomada e os demais licitantes poderão ser chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo
nas mesmas condições de suas respectivas ofertas, sem prejuízo da aplicação das sanções
cabíveis e previstas no edital;
XXVII - o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no
edital;
Art. 11. Até dois dias antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa
poderá solicitar esclarecimentos, providencias ou impugnar o ato convocatório do pregão;
81º. Caberá ao pregoeiro decidir a impugnação apresentada no prazo de 24:00 (vinte e quatro)
horas.
82º. Acolhida à impugnação do ato convocatório, será designada nova data para realização do
certame.
83º, Em caso de alteração do texto do edital e de seus anexos que afete a documentação a ser
apresentada ou formulação da proposta, será restituído na integra o prazo de divulgação antes
concedido.
Será exigida, exclusivamente, a documentação prevista
ão, relativa a:
Art. 12. Para habilitação dos licitant
na legislação geral para a Administ
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ESTADO DE MINAS GERAIS
MURIBE
e
| - habilitação jurídica;
Il - qualificação técnica;
HI - qualificação econômica - financeira;
IV - regularidade fiscal; e
V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal e na Lei nº
9.854, de 27 de outubro de 1999.
Parágrafo único. A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos |, Ill e IV deste
artigo poderá ser substituída por certificado de registro cadastral que atenda aos requisitos
previstos na legislação geral.
Art. 13. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, falhar, ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer
declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da ampla defesa, ficará
impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até O5 (cinco) anos,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas
previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
Art. 14. É vedada a exigência de:
| - garantia de proposta;
Il - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e
Ill — pagamento de taxas e emolumentos, salvo referentes a fornecimento do edital, que não
serão superiores ao custo de sua gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia na
informação, quando for o caso.
Art. 15. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências
de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes autenticados pelos
respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramentado.
Parágrafo único. O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no País, com poderes
para receber citação, intimação e responder administrativa e judicialmente por seus atos,
juntando os instrumentos de mandato com os documentos de habilitação.
Art. 16. Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio, serão
observadas as seguintes normas;
| - deverá ser comprovada a exigência de compromisso público ou particular de constituição de
consórcio, com indicação de empresa-líder, que deverá atender às condições de liderança
estipuladas no edital e será representante das consorciadas perante o órgão licitante;
Il - cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no ato
convocatório;
Ill - a capacidade técnica do consórcio será apresentada pela soma da capacidade técnica das
empresas consorciadas;
IV - para fins de qualificação econômica — financeira, cada uma das empresas deverá atender
aos índices contábeis definidos no edital ou aviso especifico, nas mesmas condições estipuladas
L
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pre ESTADO DE MINAS GERAIS
V - as empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de um
consórcio ou isoladamente;
VI - as empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações do consórcio
nas fases de licitação e durante vigência do contrato;
VII - no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá obrigatoriamente,
à empresa brasileira, observado no disposto no inciso | deste artigo.
Parágrafo único. Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a constituição e
registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso | do presente artigo.
Art. 17. A autoridade competente para determinar a contratação, poderá revogar a licitação
em face das razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente
comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo ser anulada por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e
fundamentado.
8 1º. A anulação do instrumento licitatório induz à consequente anulação do contrato.
8 2º. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento
licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que
tiver suportado no cumprimento do contrato.
Art. 18. Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos
orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes no exercício financeiro em
curso.
Art. 19. A Câmara publicará no site da Casa o extrato dos contratos celebrados, até o quinto dia
útil subsequente ao de sua assinatura, com indicação da modalidade de licitação e de seu
número de referência.
Art. 20. Os atos essenciais do pregão, inclusive dos decorrentes de meios eletrônicos, serão
documentados e receberão a forma de processo, em ordem sequencial, compreendendo, sem
prejuízo de outros, o seguinte:
|- justificativa de contratação;
Il - termo contendo descrição detalhada do objeto, orçamento estimativo de custos e
cronograma físico financeiro de desembolso, se for o caso;
Il - garantia de reserva orçamentária, com indicação da respectiva rubrica;
IV - autorização de abertura de licitação;
V - designação do pregoeiro e equipe de apoio; do
VI - parecer jurídico, quando necessário;
VII - edital e respectivos anexos, quando for necessário;
vill - Minuta do termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;
IX - ata de sessão de pregão, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes
credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da
análise da documentação exigida para habilitação e dos recursos interpostos;
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
are ESTADO DE MINAS GERAIS
X - comprovantes da publicação do aviso do edital, do resultado da licitação, do extrato do
contrato e dos demais atos relativos à publicidade do certame, conforme o caso.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO
CLASSIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS COMUNS
|- BENS COMUNS
1. Bens consumo
1.1. Água mineral comum
1.2. Combustível e Lubrificante
1.3. Gás
1.4. Gênero Alimentício
1.5. Material Expediente
1.6. Material Hospitalar, Médico e de Laboratório
1.7. Medicamentos, Drogas e Insumos Farmacêuticos
1.8. Material de Limpeza e Conservação
1.9. Oxigênio
2. Bens Permanentes
2.1. Mobiliário
2.2. Equipamentos em geral, exceto bens de informática
2.3. Utensílios de uso geral, exceto bens de informática
2.4. Veículo automotivo em geral
2.5. Microcomputador de mesa portátil (“notebook”), monitor de vídeo e impressora
Il — SERVIÇOS COMUNS
1. Serviços de Apoio Administrativo
2. Serviços de Apoio à Atividade de Informática
2.1. Digitação
2.1. Manutenção
3. Serviços de Assinaturas
3.1. Jornal
3.2. Periódico
3.3. Revista
3.4. Televisão Via Satélite
3.5. Televisão a cabo
4. Serviços de Assistência
4.1. Hospitalar
ee
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel: (32) iaé
à) e Me , À h = Tel: 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo(Qcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
em. CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
MURIAE
a
4.2. Médica
4.3. Odontológica
5. Serviços de Atividades Auxiliares
5.1. Ascensorista
5.2. Auxiliar de Escritório
5.3. Copeiro
5.4. Garçom
5.5. Jardineiro
5.6. Mensageiro
5.7. Motorista
5.8. Secretária
5.9. Telefonista
6. Serviços de Confecção de Uniformes
7. Serviços de Copeiragem
8. Serviços de Eventos
9. Serviços de Filmagem
10. Serviços de Fotografia
11. Serviços Gráficos
12. Serviços de Hotelaria
13. Serviços de Jardinagem
14. Serviços de Lavanderia
15. Serviços de Limpeza e Conservação
16. Serviços de Locação de Bens Imóveis
17. Serviços de Manutenção de Bens Imóveis /
18. Serviços de Manutenção de Bens Móveis
19. Serviços de Remoção de Bens Móveis ID
20. Serviços de Microfilmagem
21. Serviço de Reprografia
22. Serviço de Seguro Saúde
23. Serviços de Degravação
24. Serviços de Tradução
25. Serviços de Telecomunicações
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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
26. Serviços de Telecomunicação de Imagem
27. Serviços de Telecomunicações de Voz
28. Serviços de Telefonia Fixa
29. Serviços de Telefonia Móvel
30. Serviço de Transporte
3
pus
. Serviços de Vale Refeição
32. Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
33. Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
JOEL MO
Presidente da
DEVAI ES CORRÊA
1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Muriaé - MG
— Herta Ge
ADEMAR CAMERINO
2º Vice-Presidente da Câmíata Municipal de Muriaé-MG
IM SOARES RIBEIRO
1º Secretário da ad icipal de Muriaé-MG
OLNEY GONÇALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário da Câmara Municipal de Muriaé-MG
checo de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
ov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Praça Cel. Pa ]
Email: legislativo()camaramuriae.mg.9

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