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materia nº 29/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FECHAMENTO DE BURACOS E VALAS ABERTAS NAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2541

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-26 Proposição arquivada — PROPOSIÇÃO ARQUIVADA.
2019-03-26 Proposição retirada pelo autor — PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR.
2019-03-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-03-12 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-03-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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E A
da PT ndo PROJETO DE LEI. 029
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fechamento
de buracos e valas abertas nas vias e passeios
públicos e dá outras providências.
Ast. 1º Fica obrigatório o total e satisfatório fechamento dos buracos e valas
que foram abertos em vias ou passeios públicos para a realização de serviços de
instalação, manutenção ou conserto das redes de esgoto, luz, telefone, dentre
outros, através de operação tapa valas e tapa buracos, num prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas a contar do término das obras.
g 1º.0 prazo estabelecido para o fechamento das valas e buracos poderá ser
estendido para até 05 (cinco) vezes o determinado no caput deste artigo,
quando manifesta e comprovada a necessidade, por escrito.
$ 2º. As operações de tapa valas e tapa buracos terão garantias de qualidade do
serviço de no mínimo 06 (seis) meses, quando realizadas em vias sem
calçamento ou pavimentação, e de 18 (dezoito) meses, quando realizadas em
vias calçadas ou pavimentadas.
Art. 2ºA obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas
concessionárias de serviços públicos e outras que vierem a surgir, ainda que as
obras que causarem a abertura das valas e buracos tenham sido realizadas por
terceiros por elas contratados.
Art. 3ºEnquanto perdurarem as obras, as vias ou passeios públicos deverão
obrigatoriamente ser sinalizados e, se necessário, isolados com placas que
permitam a nítida visualização também à noite, além de garantir, com
segurança, a passagem de pedestres e veículos.
Art. 4º0 descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no tocante à
qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária de serviço público
responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as
seguintes penalidades:
I - advertência, para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa
equivalente a 10,000 UPFMs;
= its
TETAS
Hi Câmara Municipal de Muriaé
II - multa, equivalente a 30.000 UPFMs, no caso de desatender a advertência
descrita no inciso I deste artigo, sem prejuízo das multas já aplicadas, dobradas
se decorridos 60 (sessenta) dias da aplicação desta sem a realização do conserto;
e
III - o Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 11 de Março de 2019.
ELA ni dé Me
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador — PR
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em apreço dos nobres colegas, tem por objetivo
sanar com antigo problema enfrentado pelos Muriaeenses no que
tange ao serviço prestado pelo ente público municipal, autarquias
ou concessionárias terceirizadas, que por sua vez ao realizarem
serviços envias públicas, deixam um rastro de verdadeiro
desrespeito ao cidadão que precisa se utilizar das vias ora como
pedestre, ora como condutor de veículos. Vias estas que ficam
intransitáveis devidos os buracos e valas que foram abertos em vias
ou passeios públicos para a realização de serviços de instalação,
manutenção ou conserto das redes de esgoto, luz, gás, telefone,
dentre outros, não sendo posteriormente fechados, causando com
isso um verdadeiro transtorno, dos quais digo, mesmo as pessoas
ligando, solicitando, por muitas das vezes não são atendidos em
suas demandas tendo que conviver com a consequência de um
serviço que depois de prestado deveria levar ao cidadão o
sentimento de conforto, infelizmente tem sido contrariado por tais
serviços prestados. Espero de meus pares à compreensão do
impacto relevante da aprovação deste projeto para que possamos
proporcionar ao cidadão a devida qualidade aos serviços prestados
com todos atributos que demonstre o respeito a dignidade de cada
cidadão de Muriaé. Certo de poder contar com todos deixo votos de
estima e consideração.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador — PR

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