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E camarA MUNICIPAL DE MURIAÉ
CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DE MINAS GERAIS
DE MURIAF
PROTOCOLO SOBNº... Ã1B REQUERIMENTONº 0% /2019
io RAND LACERDA CÂMARA MUNICIPAL DE MUR!
APROVADO
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé
em dC 1 02 19000,
Senhor Presidente, DD :
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art.
193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO a Exma. FLÁVIA DE MELO NEVES, DD. Diretora Geral da
FUNDAÇÃO DE CULTURA, ARTES, TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUNDARTE)
a prestar a esta Casa as seguintes informações a licitação na modalidade Pregão
Presencial nº 001/2019 que deu origem a contratação com a Empresa DIVERSO
CONSULTORIA CULTURAL LTDA.
Requer:
. Cópia do Edital da referida licitação e cópia da ata da licitação.
. Cópia contrato homologado com a referida empresa.
. Cópia de todos os documentos apresentados exigidos para propostas
classificadas nos termos do edital e publicações em diário oficial referente a licitação
e contrato firmado.
Justificativa:
Por se tratar de obras públicas, na investidura do cargo de Vereadora
representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar gastos e
contratos firmados com o município, a fim de continuar garantindo a lisura no trato
com patrimônio e dinheiro público exercendo atribuições pertinentes ao cargo. Saliento
que conforme artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. III do Regimento Interno, sob
pena do Artigo 64 8 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou
requerimento do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades
municipais pedido de informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30
dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à
responsabilização.” Certo de vosso atendimento, deixo meus votos de estima e
consideração.
de Muriaé
de Mello, 25 de março de 2019
Câmara Municip
nd
Plenário Dr. João Evangelista Ba
Vereadora - PSDB
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