PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PAL | PROJETO DE LEI Nº 12014
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA —
Lei Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso |, da Lei nº
4320/64, na imporiência de R$ 68.037,54 (sessenta e oito mil, trinta e sete reais e
cinquenta e quatro centavos).
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
42 361.0028.1.096 — SEE (Convênio)
490 52.00 — Equipamentos e Material Permanente
122 Transferências de Convênios Vinculados à Educação RS 50.257,54
10% Receitas de Impostos e de Transf Impostos Vine Educação R$ 17.780,00
Total R$ 68.037,54
Art. 2º - Para o atendimento do Crédito transcrito no artigo anterior deste ato, nos
termos do art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo
a autorizado a utilizar como recursos aqueles provenientes das seguintes dotações
orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.361.0028.1.096 — SEE (Convênio)
3390.39.00 — Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
122 Transferências de Convênios Vinculados a Educação - R$ 50.257,54
02 - EXECUTIVO .
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.1.095 - Realização de Reformas, Obras e Instalações
3390.39.00 1381 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica
101 Receitas de Impostos e de Transf Impostos Vinc Educação R$ 17.780,00
Total E R$ 68.037,54
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 08 de setembro de 2014
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em Caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa autorizar o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na LOA — Lei
Orçamentária nº 4.648, de 26 de dezembro de 2013, com o objetivo dar cumprimento ao
objeto do Convênio nº 62.1.3.1116/2013, celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o
Município de Muriaé, cujo objeto é o repasse ao nosso municipio, de recursos financeiros
para a aquisição de mobiliário e/ou equipamento destinados ao atendimento de alunos da
rede municipal de ensino, conforme cópia em anexo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e dislinta consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO Naa RO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei, poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercicio financeiro de 2014,
Art 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 08 de setembro de 2014
ALOYSIO e AR DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO f
] th (9012 ”
.* U/
N.º62.13..
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE Sl ESTABELECEM
O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE
SUA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E O
MUNICÍPIO DE MURIAÉ.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de
Estado de Educação, aqui apenas SECRETARIA, CNPJ n.º 18.715.599/0001-05, neste ato
representada por sua Secretária, ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA, nos termos da
publicação no “Minas Gerais” de 03.01.2011, residente e domiciliada na Rua Tomaz
Gonzaga, nº 256, apartamento 1201, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte — MG,
portadora da Carteira de Identidade nº MG-485.052 — SSP/MG e inscrita no CPF sob o
nº 374.082.756-49, e o Municipio de MURIAÉ, doravante apenas MUNICÍPIO, CNPJ nº
17.947.581/0001-76, representado por seu Prefeito, ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO,
ê residente e domiciliado na Rua Edmundo Germano, nº 294, apto, 602, Centro, MURIAÉ
- MG, CEP: 36.880-000, Carteira de Identidade nº MG-726.212, CPF nº 283.823.076-
04, com base na Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.1993 e suas alterações, bem como no
Decreto Estadual n.º 43.635 de 20.10.2003, acordam celebrar o presente convênio a
reger-se por cláusulas previamente entendidas, expressamente aceitas e pelas quais se
obrigam a saber:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — Objetiva o presente convênio o repasse
ao MUNICÍPIO de recursos financeiros do ESTADO/SECRETARIA previstos no Plano de
Trabalho que o integra, para aquisição de mobiliário e/ou equipamento destinados ao
atendimento de alunos da rede municipal de ensino da localidade.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Serão adquiridos os
= mobiliários/equipamentos descritos abaixo, de acordo com o plano de trabalho que
integra este convênio:
Nome da Escola | Equipamentos e/ou Mobiliários Custo
| EM. Professora | 145 conjuntos carteira/cadeira, 06 ventiladores, R$ 18.040,00
Stella Fidelis | og conjuntos mesa/cadeira para professor.
05 conjuntos mesa/cadeira para professor, 01 R$ 3.310,00
freezer, 01 mesa para computador.
o da Sra Maria Quitéria
4 | Perez Shelb - or
ã PRE pc e E EM, Joaquim 55 conjuntos carteira/cadeira, 04 conjuntos | R$ 8.320,00
3 $ Ribeiro de mesa/cadeira para professor, 01 geladeira.
4 & | Carvalho
“eo o ad EM. Maria 02 arquivos, 04 conjuntos mesa/cadeira para | R$ 10.420,00
Aleluia Soares
Bittencourt
| professor, 08 armários, 04 estantes, 08
ventiladores.
E.M. Professora | 04 armários, 01 freezer. R$ 4.100,00
| Clara de Castro
Rogério
ON covetabano SEE o AUNIAÉ 2013
sa
raid Soa
=x
BD DONT
sos Bi EA
Ss”
“og o no
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Es
Iuog ap É
36 conjuntos carteira/cadeira, 06 ventiladores, | R$4.660,00
01 mesa para computador.
E.M. Sebastião
Laviola
R$1.150,00
Total R$ 50.000,00
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA SEGUNDA - Os recursos financeiros a serem
repassados pelo ESTADO/SECRETARIA estão consignados no seu Plano Plurianual e
deverão ser aplicados exclusivamente em despesas de aquisição de mobiliário e/ou
equipamento, descritos no plano de trabalho, destinados ao atendimento de alunos da
rede municipal de ensino da localidade, de acordo com o Plano de Trabalho, que é
parte integrante deste termo de convênio.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Os materiais e/ou equipamentos
adquiridos através deste convênio, deverão ser incorporados ao patrimônio do
Município, com suas devidas especificações.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA TERCEIRA — Compete ao ESTADO/SECRETARIA:
a) estabelecer critérios objetivos para determinação dos valores a serem repassados;
b) repassar ao MUNICÍPIO a importância prevista na cláusula quinta deste convênio,
de uma só vez, após assinatura e publicação do extrato deste convênio;
cj assessorar, acompanhar e avaliar a execução do presente convênio;
dj encaminhar ao Municipio formulário para elaboração de relatórios de
acompanhamento de execução deste convênio;
e) elaborar manual de prestação de contas específico para atender às ações do
programa;
fj manter os documentos de prestação de contas em arquivos organizados, após sua
aprovação ou tomada de contas especial à disposição dos órgãos de controle
internos e externos;
g) comunicar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na forma e no prazo
legal, a assinatura, registro e publicação deste convênio;
hj dar ciência dos termos deste convênio à Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, através de seu setor gerenciador, em conformidade com o parágrafo 2º,
artigo 116, da Lei Federal n.º 8.666/93, após a assinatura do mesmo.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — Fica assegurado ao
ESTADO/SECRETARIA o acesso dos servidores do seu sistema de controle interno, a
qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente
com este convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
ZEN 3 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CLÁUSULA QUARTA = O MUNICÍPIO se obriga a;
a) receber e aplicar os recursos financeiros exclusivamente na aquisição do(s) bem(s),
conforme previsto na cláusula segunda deste convênio;
b) incluir no seu orçamento anual os recursos repassados em decorrência deste
convênio;
c) abrir conta específica e vinculada em banco oficial ou privado, regularmente
autorizado pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado financeiro brasileiro,
para nela manter os recursos recebidos em virtude deste convênio, e somente
utilizá-los de conformidade com o disposto no art. 25 do Decreto Estadual n.º
43.635/2003;
aplicar o saldo dos recursos financeiros recebidos, enquanto não utilizados, nos
termos dos parágrafos 1º a 3º do artigo 25 do Decreto Estadual n.º 43.635/2003 e
parágrafos 4º e 5º do art. 116 da Lei Federal n.º 8.666/1993;
e) não utilizar os recursos financeiros recebidos em consequência deste convênio
para despesas com vantagens de qualquer natureza e/ou para pagamento de
pessoal;
f) arcar com qualquer ônus que de forma direta e indireta recaiam sobre a execução
do objeto deste convênio, inclusive eventual complementação dos recursos
necessários à execução do mesmo;
g) demonstrar, periodicamente, mediante solicitação da SECRETARIA, que as metas
propostas foram alcançadas, encaminhando as informações para o setor
gerenciador deste convênio;
h) estar ciente de que a prática de irregularidades na aplicação dos recursos ou a
ausência de prestação de contas no prazo e forma estabelecidos sujeita O
MUNICÍPIO às penalidades previstas em lei;
ij providenciar a incorporação do(s) material(is) adquirido(s) ao patrimônio
municipal, obedecidas as normas municipais vigentes;
i) dar divulgação e publicidade deste convênio junto à comunidade beneficiada e dar
ciência à Câmara Municipal, obedecido o disposto no parágrafo 2º, do art 116, da
Lei n.º 8.666/1993 e inciso XXI do art. 12 do Decreto Estadual n.º 43.635/2003.
d
DO VALOR E CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA QUINTA — O valor total do presente convênio é de
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), correspondente à participação financeira do
ESTADO/SECRETARIA, que será repassado em parcela única, após a autorização pelo
Sistema de Gestão de Convênios — SIGCON-SAÍDA, e correrá à conta da seguinte
classificação orçamentária: OP/2013: 1261.12.361.233.4191.0001.44.40.42-01 -
Fontes: 21.1 € 23.1.
DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS
CLÁUSULA SEXTA — O MUNICÍPIO obriga-se 3 recolher, em
nome do ESTADO/SECRETARIA, por meio de documento que identifique o depositante
e mediante o comprovante de depósito, a restituição de eventual saldo dos recursos
E EIS ES
do
E aid “a
SE
Bo0/ Doo
va do
Read dir
5
o q us
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
que tenham sido repassados para a execução deste convênio, inclusive os rendimentos
auferidos da aplicação financeira, na data de conclusão ou extinção deste convênio.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — A restituição de que trata esta cláusula
se dará no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da data do evento que lhe
deu causa, devendo ser atualizado monetariamente de acordo com índices aplicáveis
aos débitos para com a Fazenda Pública, desde a data do recebimento, nos seguintes
casos: :
a) quando da não execução do objeto deste convênio;
bj quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, a
prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida neste
convênio;
d) quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Trabalho.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA SÉTIMA — & prestação de contas final, pelo municipio, dos
recursos financeiros recebidos em função deste convênio, obedecerá ao disposto nos
artigos 26 a 30 do Decreto Estadual n.º 43.635, de 20.10.2003, bem como às normas
da Superintendência de Planejamento e Finanças, da SECRETARIA, devendo ser
entregue à mesma até, no máximo, 60 (sessenta) dias após o término da sua vigência.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA —- O MUNICÍPIO deverá requerer as
normas de prestação de contas durante a execução do convênio, não lhe sendo
facultado alegar desconhecimento das mesmas, cabendo-lhe, ainda, assegurar que nos
documentos comprobatórios das despesas conste o número e data deste convênio,
vedada emissão de documentos com datas anteriores ou posteriores ao periodo de
sua execução.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA — O MUNICÍPIO deverá anexar à
prestação de contas fotografia(s) e documento(s) do(s) bem(ns) adquirido(s).
DO GERENCIAMENTO
CLÁUSULA OITAVA — Serão de responsabilidade da Diretoria de
Suprimento Escolar/Superintendência de Infraestrutura Escolar o gerenciamento,
acompanhamento e fiscalização da execução deste convênio, bem como a
obrigatoriedade de prestar informações, sempre que solicitadas por órgãos internos
ou externos à SECRETARIA.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA NONA — Este convênio vigorará da data de sua
publicação até 30.09.2014, podendo este prazo ser prorrogado, por mútuo
/
TU escibano SEE -MUNIAE SNi7 =
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
consentimento entre os partícipes e dentro da vigência deste convênio, nos termos do
inciso V do art. 12 do Decreto Estadual n.º 43.635/2003.
SUBCLÁUSULA ÚNICA — A prorrogação de que trata esta
cláusula fica limitada ao exato periodo de eventual atraso verificado na liberação dos
recursos e/ou na execução das obras, devendo ser solicitada pelo municipio ao setor
gerenciador da SECRETARIA até 45 (quarenta e cinco) dias antes do seu término,
mediante pedido com justificativa circunstanciada, para que o setor gerenciador aceite
o pedido, providencie e encaminhe o processo à Diretoria de Gestão de Contratos e
Convênios/DGCC até 20 (vinte) dias antes do término da sua vigência.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA — Por acordo entre os partícipes, este
& Convênio poderá sofrer alterações em quaisquer de suas cláusulas, exceto na primeira
— do objeto -, mediante a celebração de termos aditivos, desde que devidamente
justificadas, coerentes com o Plano de Trabalho e solicitadas ao setor gerenciador,
respeitados os prazos da cláusula anterior.
DA IRRETROATIVIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — É vedada a atribuição de
vigência ou de efeitos financeiros anteriores ou posteriores a0 prazo de execução
estipulado neste convênio, conforme previsto nos incisos V e VI do art, 15 e no
parágrafo único do art. 17 do Decreto Estadual n.º 43.635/2003, sob pena de
responsabilidade dos agentes públicos e de quem tenha contribuido, por ação ou
omissão, para a prática dos atos ora vedados.
DA RESCISÃO
= CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — Este convênio poderá ser
denunciado ou rescindido a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer um dos
partícipes, bem como pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas pactuadas,
desde que comunicado, por escrito, com antecedência minima de 60 (sessenta) dias,
resguardada a conclusão de ações já iniciadas e respeitado o previsto no art. 12, inciso
XI, e art. 33 do Decreto Estadual n.º 43.635/2003,
2 DA PUBLICAÇÃO
3 o
E see g CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Para eficácia deste ato, a
sOo/DGOT ' Tel
a á & Secretaria de Educação providenciará a publicação do seu extrato no “Minas Gerais”,
as > de conformidade com a legislação vigente e em especial o Decreto Estadual n.º
º
43.635/2003.
TV pemedigiro SEE MUREAE 2013
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DO FORO/COMPETÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — Compete ao Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente convênio.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — Aplicam-se a este convênio, que
tem como parte integrante o seu Plano de Trabalho, toda a legislação e normas
vigentes sobre a matéria.
E, por estarem acordes, firmam os partícipes, perante 02 (duas)
testemunhas, o presente ato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os
efeitos jurídicos.
E dae (UE IA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em
Belo Horizonte, aos !:! d amo UM — de2013.
os Eaçoiá ev, a A
ANA LÚCIA ALMEIDA /GAZZOLA
Secretária de Estado de Ed cação
pelo Estado de Minas Gerais
Ei ge áia ds
né NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal
pelo Município de MURIAÉ
TESTEMUNHAS: X
1) Nome: ES E
CPF: PE ROO:
Endereço: di ,
so dº Gas,
f % a
& se & 2) Nome: 5
SCo/DG0C
Rua io E
%, Mas E ç Endereço:
CV onvbabara - SEE MEMIAÉ 2013
1- RAZÃO SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 18.715.599 / 0001 - 05
2-CNPJ
17.947.581 / 0001-786
3 — ENDEREÇO SEDE (Av.. ua, ri”. Bairro)
PRAÇA CEL.PACHECO DE MEDEIROS, 236 - CENTRO
14 - CLIÓRGÃO EXPEDIDOR. : é "8 DATA VENC. MANDATO
MG-726.212 ! DEZEMBRO/2016
TE- DATA VEND, MANDATO
47 - DATA VENC MANDATO
Hl- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
+- PROGRAMA / TÍTULO DA OBRA
PROGRAMA MOBILIÁRIO
2 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
HTEM VIH, ART, 208 DA CF.
[s-omlEnvOS.
l
FORNECER MOBILIÁRIO E/OU EQUIPAMENTO ESCOLAR DE: AO ATENDIMENTO DE ALUNOS MATRICULADOS EM
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AO PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DO PROGRAMA, DESENVOLVIDO NOS |
MUNICÍPIOS MINEIROS, O ESTADOISEE BUSCA TAMBÉM COM ESTA AÇÃO, GARANTIR A UNIVERSALIDADE DO ENSINO EM
ATENDIMENTO AO PRECEITO CONSTITUCIONAL |
[6 = JUSTIFICATIVA
POR MEIO DE COOPERAÇÃO ENTRE ESTADOMUNICÍPIO, O ADOWSFE REPASSARÁ AO MUNICÍPIO RECURSOS
FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA, OBJETIVANDO A ER À CLIENTELA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA
DE ENSINO NOS MUNICÍPIOS MINEIROS. E .
SENDO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL AQUELE QUE TEM AS C S PARA OPERACIONALIZAR ESSA AÇÃO, CABERÁ AO
ESTADO COOPERAR FINANCEIRAMENTE COM O MESMO, CONFORME EXPLICITA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ASSIM, O ESTADO DE MINAS GERAIS REPASSARÁ AO MUNICÍPIO DÊ MURIAE, QUE APRESENTOU AS CONDIÇÕES DEVIDAS
PARA & EXECUÇÃO DESTE PROGRAMA. |
7? - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE
1811
ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
| - EMENDA PARLAMENTAR |
VALOR DA EMENDA
4-INDICADOR FÍSICO
| |
EM PROFESSORA STELLA FIDELIS
CONJUNTO CARTEIRAICADEIRA |
VENTILADOR ||
y
UM +
CONJUNTO MESA!CADEIRA P/
PROFESSOR
EM PROFESSORA MARIA QUITÉRIA PEREZ
SHELB B
1 [CONJUNTO MESAICADEIRA P/ |
1 (PROFESSOR |
FREEZER ' ||
MESA P/ COMPUTADOR |
|
1]
||
EM JOAQUIM RIBEIRO DE CARVALHO ;
4 CONJUNTO CARTEIRAICADEIRA | 55
2 (CONJUNTO MESA/CADEIRA P/ | 04 | |
'PROFESSOR | |
3 GELADEIRA
)
E]
Aquisição
|] | |
Mato oa
4
à
|
|
|
|
EM MARIA ALELUIA SOARES
EM SEBASTIÃO LAVIOLA Mr
ONJUNTO CARTEIRAJCADEIRA
LADOR
|
|
|
i
CUSTOS DE INVES
Unidade
Especificação de
does. APRE o Medida
EM PROFESSORA STELLA FIDELIS Aquisição
CONJUNTO CARTEIRAICADEIRA
VENTILADOR
CONJUNTO MESAICADEIRA Pf
PROFESSOR
EM PROFESSORA MARIA QUITÉRIA Aquisição
PEREZ SHELB .
CONJUNTO MESAICADEIRA PI!
PROFESSOR
FREEZER
MESA P/ COMPUTADOR
EM JOAQUIM RIBEIRO DE CARVALHO |
CONJUNTO CARTEIRAICADEIRA é
CONJUNTO MESAICADEIRA P/
= | PROFESSOR
GELADEIRA
EM MARIA ALÉLUIA SOARES
| BITTENCOURT
ARQUIVO
CONJUNTO MESAICADEIRA P/
PROFESSOR
ARMÁRIO
ESTANTE *
VENTILADOR
EM PROFESSORA CLARA DE CASTRO
| RIO -
| ARMARIO
FREEZER
EM SEBASTIÃO LAVIOLA -
E CONJUNTO CARTEIRA/CÁDEIRA
VENTILADOR
MESA P! COMPUTADOR
EM CLERIA TICON CARNEIRO «''
VENTILADOR
APARELHO DVD
k (& E
io a
E 1) o.
o
o 4
>
SOMADO >
eersériiiso SÓ im
SOLICITADO AO CONCEDENTE | R$5000000 | || |-sem |
[1
SE de= G VALOR CONCEO C! VALOR CONCEO VALOR =
TE
“Vi e DE DESEMBOLSO FINANCEIRO I
1- CONCEDENTE
sós — — R$ 5000000 |
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) |
Mês DER A qm
RE - 15) = e = |
Na quatidade de representante legal do Proponente, dectaro, para fais de proba junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas do
isapeta Josias
v
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorávelj:
TEXTO DO PARECER: Dados as definições tornadas legais pela Constituição Federal e pela lei de
diretrizes e bases da educação nacional — LDB, o Es de Minas Gerais as atende ao participar
financeiramente do Programa Mobiliário Escolar/Equi tos. Os valores do referido Instrumento
Jurídico são propostos pelo Estado, e oriundo do seu planb de aplicação de recursos.
Portanto o parecer é favorável à realização do referido instr
Técnico da Diretoria
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável
s TEXTO DO PARECER:
Técnico da Diretoria MASP | Data
|
l RE
Diretor Data
'2- OBSERVAÇÃO
. |
Conferido por: 7
bl,
REA fe, Es RA MAUA
Técnico da Diretoria
ordo com o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de
Des conhdas no quadro abaixo.
O Plano de Trabalho apresentado pelo Convenente está de
2106/1993, podendo ser ici observando-se as ci
Nf ND ul”
Valéria Gois inascrantão
Aprovo o presente Plano de Tigého e autorizo a celebração
) Dm AS
| 1X RESERVADO AO CONCEDENTE
CONVENENTE
Prefeitura Municipal de MURIAE
UNIDADE GESTORA | CÓDIGO | DIRETORIA |
450 Superntendência de Infraestrutura iG de Supnmento Escolar
CNES
17.947.581 / 0001-76
Nº CONVÊNIO
TOTAL
R$ 50.000,00
PERÍODO DE VIGÊNCIA
30/09/2014
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO DE META
1261,12,361:233.4191.0001 233.4191
| OBJETIVO DO INSTRUMENTO JURÍDICO :
|
FORNECER MOBILIÁRIO E/OU EQUIPAMENTO ESCOLAR DESTINADO: k ATENDIMENTO DE ALUNOS MAFRICULADOS EM
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AO PARTICIPAR FINANCEIRAMENTE DO PROGRAMA, DESENVOLVIDO NOS
MUNICÍPIOS MINEIROS, O ESTADOISEE BUSCA TAMBÉM COM ESTA ÃO. GARANTIR A UNIVERSALIDADE DO ENSINO EM
ATENDIMENTO AD PRECEITO CONSTITUCIONAL.
RESUMO DA APLICAÇÃO EM R$
ESPECIFICAÇÃO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
EM PROFESSORA STELLA FIDELIS
CONJUNTO CARTEIRAICADEIRA
VENTILADOR
CONJUNTO MESA/CADEIRA P!
PROFESSOR
Apos a publicação do Convémo
R$ 18.040,00
EM PROFESSORA MARIA QUITÉRIA
PEREZ SHELB
CONJUNTO MESAICADEIRA PY
PROFESSOR
FREEZER
MESA P! COMPUTADOR
R$ 3.310,00
|
EM JOAQUIM RIBEIRO DE CARVALHO
[CONJUNTO CARTEIRAICADEIRA
CONJUNTO MESAICADEIRA Pr
PROFESSOR
GELADEIRA
r
EM MARIA ALELUIA SOARES
BITTENCOURT R$ 10.420,00
ARQUIVO
CONJUNTO MESAICADEIRA P/ |
PROFESSOR
[ARMÁRIO l
ESTANTE
VENTILADOR
EM PROFESSORA CLARA DE CASTRO |-
ROGERIO q
ARMÁRIO R$ 4.100,00
[FREEZER
EM SEBASTIÃO LAVIOLA |
CONJUNTO CARTEIRA/CADEIRA |
VENTILADOR PR 4,000,00
s MESA P/ COMPUTADOR
EM CLERIA TICON CARNEIRO
VENTILADOR
APARELHO DVD R$ 1.150,00
8 TOTAL