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materia nº 38441/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38441 / 2014
Date 2014-10-10
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, CRIAR PROGRAMA ESPECIFICO A PRODUTORES RURAIS PELO DESENVOLVIMENTO DE PRATICAS DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MINAS E NASCENTES DE AGUA
native_id257

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-11-12 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.879/2014
2014-11-12 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2014-11-11 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — proposição aprovada
2014-11-11 Proposição Aprovada — proposição aprovada
2014-10-15 Parecer favorável da comissão — parecer favorável
2014-10-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2014-10-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-10-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronei Pacheco de Medeiros. 238. Centro, Muriaé, MG Telefone
32; 3722 3452
www. camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO DE LEI /2014
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, CRIAR
PROGRAMA ESPECÍFICO A PRODUTORES RURAIS
PELO DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS DE
RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MINAS E
NASCENTES DE ÁGUA”.
O Prefeito Municipal de Muriaé
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu. Preteit., -anciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Cria projeto para remuneração dos produtores rurais aderentes à prática
da recuperação e preservação de minas e nascentes de água.
Artigo 2º - Autoriza o Município de Muriaé a criar o Fundo Especial para
Remuneração pela Recuperação e Preservação de Minas e Nascentes de Água.
8 1º O Município de Muriaé designará como entidade gestora do Fundo, as
secretarias do Meio Ambiente e da Agricultura que indicarão técnicos dos seus
quadros para a sua compos'c><
Artigo 3º - O fundo será constituído de percentagem da arrecadação dos recursos
obtidos com as cobranças de outorga de usu da água e das multas pecuniárias
infringidas pelos órgãos vinculados à Sec etaria do Meio Ambiente e da Agricultura.
8 1º As percentagens de que trata este artigo 2º, será estabelecida mediante
cálculo realizado pela entidade gestora do fundo, cálculo que poderá ser composto
de itens como vazão c'água, área cercada e outros.
8 2º A entidade gerenciancra do funco, entre outras atribuições, gestionará junto a
entidades púnlices ou voadas ma organizações não governamentais a
To 42% BQUIO POVO TEM VOZ E TEM VEZ.
A. . ” . ”
Câmara Municipal de Muriaé
Praça Coronel Pacheco de Medeiros 238. Centro, Muriaé, MG Telefone
2, 3722 3452
2Nurae.mg.gov.br
celebração de convérios cujos objetivos csultem na execução de atividades
custeadas pelo mesn.c.
Artigo 4º - O montante arrecadado será daestinado ao pagamento mensal a
Qu
proprietários (as) ruras, pelo trabalho à: recvperação e/ou preservação de minas e
nascentes de água, centro des suas pessas fundiárias e que não poderá ser inferior
a 1 (um) salário minimo vigente.
Artigo 5º - O cadastramento des proprietario” .nteressados nos benefícios do fundo
objeto da presente lei, deverá ser feito na Secretaria Municipal do Meio Ambiente,
após vistoria de funcionário especialmente treinado e designado para a função.
Artigo 6º - A fiscalização do cumprime 1 proposto pela presente lei, ficará a
cargo da própria Secretaria Municipa: de = ambiente.
Artigo 7º - Fica estabelecido c prazo de um ano, a partir da data da publicação
desta lei para a execução de todos os trab=ihos aela decorrentes.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor da aata de sua publicação.
mara Muny va de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandera de Melo, 08 de outubro de 2014.
MANOEL CARVALHO - VEREADOR PMDB

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