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materia nº 42/2019

Tipo PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.275/2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2572

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO SUBSTITUTIVO | 43, AO PROJETO LEINº 021/2019
CÂMARA MUNICIPAL Altera dispositivo da lei 3275/06, que dispõe SOBRE
DE M' Star A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PROTOSOLO SOS 236 CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. e dá outras
Em Ob. 9% 24] providências”,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º- O art. 27 da Lei 3275/06, passa a ter à seguinte redação;
Art. 27 - A eleição ou escolha dos conselheiros tutelares, serão feitas pelo voto facultativo da
população do município de Muriaé, presidida pelo presidente do conselho municipal dos direitos da
criança e do adolescente e pelo Representante do Ministério Público.
$1º - Poderão votar eleitores com idade mínima de 16 anos, com apresentação de documento com
foto e título de eleitor, sendo que a etapa de votação para a escolha dos candidatos a Conselheiros
Tutelares será realizada pelo voto secreto, sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público, podendo cada eleitor, votar em
cinco candidatos distintos.
$2º - Os eleitores interessados em participarem da votação, deverão se inscreverem com antecedência
de 30 (trinta) dias, na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em formulário único do livro
de registro de votação, apresentando documento de identidade com foto.
83º - Somente os nomes inscritos no livro de votação estarão aptos a votar.
84º - A comissão especial eleitoral para o processo de escolha será composta de 08 (oito) membros
do conselho, contendo 1 Presidente, sendo nomeados pelo mesmo CMDCA.
1- A eleição será regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes e
pelo Ministério Público e coordenadas por comissão especialmente designada pelo mesmo conselho,
junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
II - São atribuições da Comissão Especial Eleitoral:
a - receber e registrar as inscrições dos eleitores.
b - credenciar os eleitores que terão direito a voto.
€ - constituir as mesas receptoras de votos, designando e credenciando seus membros, em número
mínimo de 02 (dois) para cada mesa receptora, devendo serem compostas por pessoas de reconhecida
idoneidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
d - solicitar, perante o comando da Polícia Militar de Minas Gerais, a designação de efetivo para a
garantia da ordem e segurança do local do processo de escolha e apuração.
f- estimular e facilitar o encaminhamento de notificação de fatos que constituam violação das regras de
divulgação do processo de escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem.
g - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros
incidentes ocorridos no dia da votação.
h- providenciar a confecção das cédulas.
i - escolher e divulgar os locais de votação.
85º - As cédulas de votação serão confeccionadas conforme modelo aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas e carimbadas pelo Presidente
da Comissão Especial Eleitoral.
86º A seção, a data e o horário da eleição será escolhida pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, conforme previsão do edital.
87º - A data, horários e locais de votação, bem como, o resultado do processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar deverão serem publicados no Diário Oficial do Município.
Art. 2 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário,
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de Março de 2019.
Waltecy Rodrigues da Costa Junior
CISO
VEREADOR
PPS
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Nós, representantes do povo, reunidos em uma Câmara legislativa destinados a instituir um
Município Democrático, a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a
segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma
sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada com a DEMOCRACIA, temos que colocar
o poder de escolha nas mãos de quem são os responsáveis pela existência da nossa sociedade, O
POVO, nome este promulgado pela CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL, veja-se:
Art. 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes
eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Vale ressaltar, que grande parte dos municípios brasileiros, esse direito e presidido pela
população, sendo assim, caros senhores, venho pedir seu apoio para tornar possível a participação
direta da população, na escolha de quem irá resguardar e administrar o futuro de nossas crianças e
adolescentes.
Esperamos, assim, a aprovação deste Projeto.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 25 de Março de 2019.
/
Waltecy Rodrigues da Costa ok,
CISO / ,
VEREADOR / E
PPS

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