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materia nº 43/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaREVOGA A ALÍNEA "d" DO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5+025, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015, QUE REGULAMENTA AÇÕES DE INSPEÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO VAREJISTA QUE MANIPULAM CARNES E PESCADOS.
native_id2573

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 43/2019 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.805/2019
2019-04-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-04-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-04-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-09 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-04-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-02 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-04-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[66] a
Us
MURIAÉ
& Professor
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURINÉ JULIO SIMBRA
PROTOCOLO SOB Nº. DRE Vereador AP Democratas
EmO4|. OL POIS
PROJETO DE LEI Nº. /2019
“Revoga a alinea “d” do inciso II do artigo 7º da
Lei nº 5.025, de 4 de setembro de 2015, que
a regulamenta ações de inspeção em
estabelecimentos de comércio varejista que
manipulam carnes e pescados”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a alínea “d” do inciso III do artigo 7º da Lei nº 5.025, de
4 de setembro de 2015, realocando-se o texto legal da alínea “e”, que passa a ser a alínea “d”.
Art. 2º Esta Lei revoga qualquer disposição em contrário.
ga quaig p
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 29 de março de 2019.
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador - Legislatjra 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador Democratas
Muriaé, 29 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que visa revogar a alínea “d” do inciso III do artigo 7º
da Lei nº 5.025, de 4 de setembro de 2015, e realoca o texto legal constante da alínea “e”, que
passa a ser a novel alínea “d”.
Esta simples alteração legislativa, mas de considerável importância, se dá na Lei que
regulamenta ações de inspeção em estabelecimentos de comércio varejista que manipulam carnes e
pescados, a qual traz o seguinte texto normativo em seu artigo 7º, III, “d”, ex vi:
“Art. 7º — Os açougues, casas de carne e estabelecimentos de comércio varejista de
carnes in natura e/ou transformadas de carne deverão satisfazer as condições básicas
comuns com se seguem:
[-(...)
IH -(
)
HI — as paredes deverão:
a) (...)
b)(...)
e) (...)
d) ter cor clara;
e) ser de fácil higienização os ângulos entre as paredes, entre as paredes e os pisos, e
entre as paredes e os tetos ou forros;”
A presente proposta legislativa, com a supressão (revogação) da alínea “d” e
realocação da alínea “e”, sugere o novo texto como se vê abaixo:
“Art. 7º — Os açougues, casas de carne e estabelecimentos de comércio varejista de
carnes in natura e/ou transformadas de carne deverão satisfazer as condições básicas
comuns com se seguem:
[-(...)
H-(...)
HI — as paredes deverão:
a) (...)
b) (=)
c) (...)
d) ser de fácil higienização os ângulos entre as paredes, entre as paredes e os pisos, e
entre as paredes e os tetos ou forros;”
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
É possível notar com clareza que, ao revogar a alínea “d”, o Projeto de Lei tem apenas
um único objetivo: extinguir a obrigação de que “as paredes dos estabelecimentos em questão tenham
cor clara”. E o motivo para isto é simples! O objetivo é alcançar a necessária atualização e adequação
de nossa legislação municipal a um Ordenamento Jurídico mais apropriado e razoável para
regulamentar os comércios varejistas de carnes e pescado, especialmente relativo às “Boas práticas
para Serviços de Alimentação”, tema da RDC 216 — ANVISA.
O principal Órgão regulador do assunto, a ANVISA — Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, em sua Resolução de Diretoria Colegiada — RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004
(item 4.1.3), em plena vigência, trata assim a questão das instalações físicas de piso, parede e teto
para estes estabelecimentos comerciais, ipisis litteris:
4 BOAS PRÁTICAS PARA SERVIÇOS DE — ALIMENTAÇÃO
4.1 EDIFICAÇÃO, INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS
(..)
4.1.3 As instalações físicas como piso, parede e teto devem possuir revestimento liso,
impermeável e lavável. Devem ser mantidos íntegros, conservados, livres de
rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações, bolores, descascamentos, dentre
outros e não devem transmitir contaminantes aos alimentos.
(RDC 216 — ANVISA)
Note que o Item 4.1.3 da RDC 216 — ANVISA em nenhum trecho menciona sobre a
cor da parede, por ser critério sem relevância. De outro lado, menciona requisitos (estes sim)
fundamentais, tais como as características: “liso, impermeável, lavável, íntegros, conservados, livre de
rachaduras, trincas, goteiras, vazamentos, infiltrações” (...), sendo importante observar que todos
estes últimos pré-requisitos já estão, de uma forma ou de outra, contemplados no texto original do art.
7º, HI da Lei Municipal nº 5.025/2015, ora objeto deste Projeto de Lei.
Ante o exposto, com o objetivo de tornar a legislação municipal mais justa sobre o
tema “Boas práticas para Serviços de Alimentação em comércios de carnes e pescado”, contamos com
a costumeira atenção do ilustre Presidente e aprovação desta Proposta por parte dos caríssimos Edis,
renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
]
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador — | egislatgra 2017-2020
Exmº Sr.
Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
MURIAÉ-MG

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