texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº SR
EmOlLoy 70h
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.O0YY/ 2019
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.988, de 6 de outubro de
2010.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO,
constante no Anexo I, da Lei Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010, que passa a
a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I
QUADRO FUNCIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
NÚMERO
CARGA FORMA DE
CARGO HORÁRIA DE RECRUTAMENTO PROVIMENTO VENCIMENTO
CARGOS
(.) (o) (x) (us) (ua); 0)
rms omissis omissis omissis omissis Cc-0s
(.) 00) ) (...) (o) (..) (=)
Rn
(.) (...) (5) (=) [8] (o)
+
e Chefe do Setor
de Gestão omissis omissis omissis omissis Cc -07
Documental
Art. 2º Fica incluído o inciso IX e alterado o $ 2º, do Art. 5º, na Lei Complementar nº
3.988, de 06 de outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 5º omissis
(..)
IX — Fixar em ato próprio o horário de funcionamento da Procuradoria Geral do
Município, sem prejuízo da jornada de trabalho a que estão subordinados os seus servidores.
(..)
$ 2º A citação do Município se dará na pessoa do Prefeito Municipal ou seu
Procurador.” E
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 1º de abril de 2019.
MATIKOPOULOS
Muriaé
IOANNIS KONSTANTI xs
Prefeito Munigipal
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 1º de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover alterações na Lei
Complementar nº 3.988, de 06 de outubro de 2010.
Propõe-se inicialmente a alteração dos símbolos de vencimentos dos cargos de
Diretor de Secretaria (passando de CC-03 para CC-05) e Chefe do Setor de Gestão
Documental (passando de CC-10 para CC-07), trazendo melhor justiça salarial entre os
cargos, haja vista a complexidade das atribuições desempenhadas pelos mesmos.
Já com a alteração proposta no Art. 5º, vislumbra-se atender as mudanças
trazidas pelo Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que em seu Art. 75, legitima
como representantes judiciais do município o Prefeito e seus Procuradores. Ainda no mesmo
artigo, propõe-se a possibilidade de estabelecimento do horário de funcionamento da
Procuradoria Geral do Município, de forma a compatibilizar com o expediente forense
(TIMG, TRT, TRF e MPMG), que funcionam em horário distinto do centro administrativo.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos,
uma vez que as despesas relativas estão consignadas na Lei Orçamentária Anual, nos termos
do diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTAN GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →