MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NOSS/ 2019
RA MUNIÇIPAL
GAMAR MURIA
pRoTacULO SUR SBD
gm OM OU 1200
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011, dentre outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Diretor ns
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, Código DI-01, para “CC - 01.17,
) Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e órgios
Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011.
Art. 2º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do
Departamento de Engenharia e Fiscalização do Trânsito, Código CH-01, para “CC — 05”, no
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete do Prefeito e Órgãos
Diretamente Subordinados, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011.
Art. 3º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Assessor do
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, Código AS-
21, para “CC-02”, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Relações Institucionais, constante do Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 4º Ficam criados os cargos de Assessor Executivo de Trânsito e
o Transportes, de Chefe da Divisão de Monitoramento e Licenciamento Ambiental, de Chefe do
Setor de Planejamento e Gestão Territorial e de Coordenador de Creche, no Quadro de Cargos
de Provimento em Comissão, todos constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de
28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“é
ANEXO 1
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
SIMBOLO DE
DENOMINAÇÃO DO CARGO CODIGO QTD VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
(e)
[85 L
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia - CH, Assessoramento — AS, Supervisão - SUP e Coordenação — CO
Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados
(..)
Restrito:
|Assessor Executivo de Trânsito e Transportes AS-S1 01 Cc -07 Servidor Efetivo
(.)
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente
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Chefe da Divisão de Monitoramento e Licenciamento Ambiental CH-97 | o1 Cc -07 Amplo
Chefe do Setor de Planejamento e Gestão Territorial CcH-98 | 01 cc -07 Amplo
Secretaria Municipal de Educação
Co) | | |
Restrito:
Coordenador de Creche co-17 | 14 | cc-10 cido Hliva
€) | | | |
>
Art. 5º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do
Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana, Código CH-80, para “CC — 07”, no
Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e
Meio Ambiente, constante do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011.
Art. 6º Fica alterada a modalidade de recrutamento para “Amplo” do cargo de
Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras, Código CH-81, no Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do
Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 7º Fica alterado o símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do
Departamento de Atividades de Engenharia, Código CH-82, para “CC — 06”, no Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, constante do
Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 8º Ficam excluídos os cargos de provimento em comissão de Chefe do
Setor de Inspeção de Frigoríficos, Código CH-29, de Chefe da Divisão Administrativa,
Código CH-58, e de Chefe do Setor de Apoio e Manutenção, Código CH-69, no Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Agricultura e da Secretaria
Municipal de Educação, constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de
dezembro de 2011.
Parágrafo único. Ficam excluídas as atribuições dos cargos referidos no caput
deste artigo, constantes no Anexo XII, da Lei Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de
2011.
Art. 9º Fica alterado o Anexo XII - Quadro de Atribuições dos Cargos de
Provimento em Comissão da Administração Direta Municipal, na Lei Complementar nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
ANEXO XH
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro de Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão
01- Grupo de Direção Superior - DS
DENOMINAÇÃO DO CARGO ATRIBUIÇÕES
ormiasas, omissis
02- Grupo de Direção - DI, Chefia — CH, Assessoramento — AS, Supervisão — SUP e Coordenação - co
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
omissis omissis
(Programar, coordenar e executar, no âmbito de sua competência,
ds de trânsito e transportes delegadas pela Autoridade Municipal
le Trânsito; Proceder o acompanhamento de programas e convênios qui
ompetem ao Departamento Municipal de Trânsito e Transportes;
'oordenar o desenvolvimento de programas e políticas com vistas ad
Icance dos objetivos institucionais do órgão de trânsito; Interagir co)
Es órgãos de trânsito e outras entidades pertinentes, exercendo oibuiE
Assessor Executivo de Trânsito e Transportes
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Imonitoramento sobre o andamento de processos que visem o
fatendimento das demandas e suprimento das necessidades do órgão;
Manter-se atualizado quanto à alteração legislativa relativa à matéria di
Isua competência; Acompanhar e fiscalizar os contratos administrativo:
lfetos à sua área de atuação, quando designado como gestor ds
contratos; Auxiliar no cumprimento das atribuições dos órgão:
pe de trânsito e de julgamento de infrações, realizando rotin:
dministrativas e secretariando os trabalhos, quando designado; Elaboi
Pei e desempenhar outras providências necessárias ao bo
indamento dos serviços; Participar de atividades e eventos intemiê o
lextemnos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos colegiados;
Atender o público em geral; Executar demais atividades correlatas d
utras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou delegadas.
Omissis
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE
omissis
omissis
Chefe da Divisão de Monitoramento e Licenciamento Ambiental
Executar direta e indiretamente a política ambiental do Município;
'oordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades ds
reservação e repercussão ambiental;; conceder licenciamento ambiental
ara a instalação das atividades socioeconômicas utilizadoras dt
ecursos ambientais e com potencial poluidor, em coordenação com o:
lemais órgãos; Adotar as medidas pertinentes para o monitoramento ds
láreas de interesse ambiental; Participar de atividades e eventos interno:
ke extemos; Participar de comissões, conselhos e outros elo
pesa Atender o público em geral; Executar demais atividad:
orrelatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei oul
Chefe do Setor de Planejamento e Gestão Territorial
elegadas.
[e o planejamento integrado de programas e ações de gestão
erritorial; Realizar a gestão de estudos de concepção, planos
urbanísticos e projetos de paisagismo; Participar do planejamento
egional, urbano, rural, ambiental e da formulação de políticas de
pão do território; Participar de atividades e eventos internos e
xtemos; Participar de comissões, conselhos e outros órgãos
lolegiados; Atender o público em geral; Executar demais atividades
lorrelatas e outras atribuições que lhe forem conferidas por Lei ou
Kelegadas.
omissis J
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
omissis
omissis
Coordenador de Creche
Representar a creche na comunidade e no ambiente escolar; Participar,
lo processo de integração família-escola-comunidade; Atuar, sob
upervisão, na organização e atualização da documentação pertinente ao|
rabalho de coordenação pedagógica e administrativa; Responsabilizar+
se pelo funcionamento e gestão diária das atividades ordinárias e
lextraordinárias da creche, a partir das diretrizes estabelecidas pel
Secretaria Municipal de Educação; Participar de ações de melhoria di
processo ensino-aprendizagem na educação infantil, Zelar pelo,
jmaterial, equipamento e pessoal da creche; Zelar pelo cumprimento
normas; Informar à Secretaria Municipal de Educação sobre ceoréncia
Ide qualquer irregularidade no âmbito escolar; Zelar pela manutenção
konservação dos bens patrimoniais, assegurando sua inspeção periódica;
Participar de atividades e eventos intemos e externos; Participar di
lcomissões, conselhos e outros órgãos colegiados; Atender o público
geral; Executar demais atividades correlatas e outras atribuições que hs
forem conferidas por Lei ou delegadas.
omissis
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Art. 10. Ficam criados os cargos de Diretor Adjunto, de Assessor de Eventos
Esportivos e de Lazer e Chefe do Setor de Apoio e Manutenção, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão, todos constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 4.184, de 28
de dezembro de 2011, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
ANEXO I
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA E ARTES
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e RS PN (AS)
É saiã : SÍMBOLO DE | RECRUTA
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO oTD VENCIMENTO | MENTO
pa- Grupo de Direção Superior (DS)
omISsISs omiIssIs omISsIs omIssis Omissis
Diretor Adjunto DS-02 o cci- Amplo
pa- Grupo de Direção (DI), Chefia (CH), Coordenação (CO) e Assessoramento (AS)
ASSESSORAMENTO
OmISSIS omiIssIs omissis omIssis omiIssis
CHEFIA
OmISSIS omISsISs omiISsIs omIssis omissis
ssessor de Eventos Esportivos e de Lazer CH-16 01 cc-07 Amplo
“hefe do Setor de Apoio e Manutenção CH-17 7 01 cc-12 Amplo
omISsIS omissis OomISsIS omissis omissis
COORDENAÇÃO
OmISsIS omissis OmISSIS omiIssIs omISsISs
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 21 de março de 2019.
IOANNIS KONSTANTINOS MATIKOPOULOS
Prefeito Múnieípal de|Muriaé
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GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 21 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de
URGÊNCIA, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei complementar que visa promover alteração no
quadro de cargos em comissão, relacionados a recente reestruturação relacionadas ao trânsito,
urbanismo, meio ambiente e esportes e lazer (FUNDARTE).
A fim de facilitar a análise pelo Poder Legislativo, muito embora trate de
cargos públicos, a presente proposta será ordenada conforme a organização administrativa
atualmente em vigor, a seguir:
a) DEMUTTRAN: Propõe-se a criação de um cargo em comissão
(Assessor Executivo de Trânsito e Transportes — CC-07 — com recrutamento restrito para
servidor efetivo), a redução do símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Departamento
de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (de CC-03 para CC-05 — cargo vago desde o início
da atual gestão) e o aumento do símbolo de vencimentos do cargo de Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito e Transportes, (de CC-03 para CC - 01.1);
b) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS: Alteração do símbolo de vencimentos do
cargo de Assessor do Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais (de CC-06 para CC - 02), correspondente a alteração inversa na Secretaria
Municipal de Obras Públicas;
c) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: Instituição do cargo
de Coordenador de Creche (14 cargos com recrutamento restrito a servidores efetivos e com
símbolo de vencimentos CC-10) e exclusão dos cargos de Chefe da Divisão Administrativa e
de Chefe do Setor de Apoio e Manutenção, que serão absorvidos na estrutura organizacional
do Esporte e Lazer, considerando a recente reordenação das atribuições para a FUNDARTE;
d) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS: Alteração do
símbolo de vencimentos do cargo de Chefe do Departamento de Atividades de Engenharia (de
Cc - 02 para CC — 06), troca da modalidade de recrutamento para “Amplo” do cargo de
Chefe do Departamento Administrativo de Controle de Obras (antes restrito a formação
profissional de Engenheiro Civil ou Arquiteto) face a natureza de suas atribuições;
e) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO
AMBIENTE: A recém criada secretaria municipal propõe a instituição dos cargos de Chefe da
Divisão de Monitoramento e Licenciamento Ambiental e Chefe do Setor de Planejamento e
Gestão Territorial (ambos CC — 07), alteração dos símbolos de vencimento dos cargos de
Chefe do Departamento de Planejamento e Mobilidade Urbana (de CC — 05 para CC — 07);
f) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA: Exclusão do cargo
de Chefe do Setor de Inspeção de Frigoríficos (cargo não provido na atual gestão — CC - 05);
g) FUNDARTE: Instituição do Cargo de Diretor Adjunto e de dois cargos
em simetria com os extintos na Administração Direta (Sec. Educação) - Assessor de Eventos
Esportivos e de Lazer e Chefe do Setor de Apoio e Manutenção, estes últimos oriundos da
assunção das atribuições relacionadas ao lazer e esportes; e
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GABINETE DO PREFEITO
Imperioso ressaltar que a proposta visa atender o mérito administrativo da
gestão, visando alcançar o equilíbrio necessário entre as responsabilidades existentes no
desempenho dos cargos e a retribuição pecuniária que advém dessa equação, buscando-se a
otimização dos recursos e o mínimo impacto oriundo da equação de criação, alteração e
extinção de cargos.
Quanto ao disposto nos Arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (LRF), os respectivos imperativos normativos estão plenamente cumpridos,
uma vez que as despesas relativas estão consignadas nas Leis Orçamentárias, nos termos do
diploma legal.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal dê Muriaé
Exmo Sr
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal