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materia nº 46/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaINSTITUI PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE AOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2576

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-10 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 46/2019 TRANSFORMADO EM LEI Nº 5.806/2019
2019-04-10 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-04-09 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-04-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-09 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-04-02 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-02 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-04-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ONE /2019
MUNIC
DE MURIAÉ ER
Institui pagamento de pró-labore aos membros da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações, dentre outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, a título de pró-labore, retribuição pecuniária os membros da Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI, na razão de 30% (trinta por cento) do salário básico do
município, por reunião ordinária que comparecerem, observando o quantitativo máximo de 02 (duas)
sessões por mês.
$1º O benefício citado no caput não será devido e não se incorporará aos vencimentos ou
remuneração para efeito algum, quando se tratar de membro que seja servidor público Municipal.
$2º A remuneração a título de pró-labore será devida a todos os membros titulares presentes às
reuniões e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho da função.
$3º Não será devido o benefício em caso do membro afastar-se do efetivo desempenho das
funções na Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
$4º As reuniões extraordinárias, quando necessárias, serão realizadas mediante prévia autorização
do DEMUTTRAN, até o máximo de 02 (duas) mensais, observado o mesmo critério de retribuição das
sessões ordinárias.
$5º Aplica-se a retribuição pecuniária, nos termos dispostos neste artigo, ao servidor público
municipal ocupante de cargo de provimento efetivo que for designado como Secretário da JARI pelo
Chefe do Executivo.
Art. 2º O pagamento do pró-labore não caracteriza reconhecimento de vínculo empregatício aos
membros que não sejam servidores públicos municipais.
Art. 3º Perderá o mandato o membro que faltar, sem justo motivo, a 3 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas, a cada 12 (doze) meses, bem como aquele que não mais
representar entidade ou órgão previsto na norma de referência.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando comprovadas,
relativas a férias regulamentares, licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família e
serviços obrigatórios por lei.
Art. 4º É vedado aos membros da JARI a divulgação ou utilização de dados, informações ou
documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços da Junta.
Art. 5º O pagamento será efetivado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, observada a
comunicação firmada pelo Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes ao Secretário de
Fazenda do Município, juntamente com o pedido de pagamento emitido e assinado pelo Presidente da
JARI.
Parágrafo único. Aos beneficiários do pró-labore servidores ativos do Poder Executivo
Municipal, o pagamento será incluído no contracheque na competência mensal subsequente ao exercício
da função, em rubrica específica denominada “JARI”.
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de março de 2019.
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Múnícipal de Muriaé
Muriaé, 22 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho
o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que institui pagamento de pró-labore aos membros da Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, dentre outras providências.
A JARI, órgão julgador em primeira instância dos recursos interpostos por supostos
infratores, dentro da competência outorgada pelo Código de Trânsito Brasileiro ao Município de Muriaé,
tem em sua composição 03 (três) integrantes, com atribuições definidas em seu Regimento Interno, em
simetria com os normativos de trânsito.
O exercício do mandato de membro da Junta requer, além de conhecimentos peculiares a
atividade, a elaboração de manifestação em dezenas de recursos impetrados mensalmente, oriundos de
Autos de Infração de Trânsito de competência Municipal, bem como a participação em respectivas
sessões de julgamento, tudo isso a partir da integração do Município de Muriaé ao Sistema Nacional de
Trânsito - SNT.
Visando retribuir a dedicação às tarefas realizadas pelos membros, e em semelhança a
diversos municípios que compõem o SNT, a presente proposta legislativa visa estipular parcela de
retribuição pecuniária aos integrantes da JARI, considerando o dispêndio de tempo e conhecimentos à
prestação de serviços públicos exercidas pelos mesmos.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
AMMATIKOPOULOS
ipal de Muriaé
IOANNIS KONSTANTI
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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