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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
proTOcoLO scan. 34
em O 970412014
PROJETO DE LEINº 47 2019
Declara de utilidade pública a
Associação dos Moradores do Bairro
Inconfidência II
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Inconfidência
II, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica sob o nº 29.333.959/0001-20.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evanpeliia Bandeira de Mello, 03 de abril de 2019.
avid Pinheiro de Lacerda
PRESIDENTE DA CÂMARA
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara
Devia livire de uverda
PRESIDENTE DA CAMARA
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativocamaramuriae.mg.gov.br ou emm(camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: Www.camaramuriae.mg.gov.br
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