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materia nº 38454/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38454 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaREVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°4.184, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
native_id258

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-29 Projeto de Lei Sancionado — projeto de lei sancionado, agora como lei municipal n° 4.871/2014
2014-10-28 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROPOSIÇÃO APROVADA
2014-10-28 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2014-10-17 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2014-10-14 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
2014-10-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-10-14 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12014,
“Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de
E) Ns) RR dezembro de 2011"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Art. 54, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos servidores ocupantes dos cargos de
Assistente de Secretaria Escolar, Professor — Música! Teatro/ Dança! Audiovisual/ Artes Visuais/
Educação Física, Secretário Escolar e Supervisor Pedagógico, os ditames da Lei Complementar nº
4.723, de 1º de julho de 2014,
$1º - Para o provimento no cargo de Professor de Música será exigida como habilitação legal
a licenciatura plena em música, acrescida de registro no conselho profissional.
S2º - Para o provimento no cargo de Professor de Teatro será exigida como habilitação legal
a licenciatura plena em teatro ou artes cênicas, ou licenciatura plena em aries ou educação artística
com habilitação em teatro, acrescida de registro no conselho profissional.
83º - Para o provimento no cargo de Professor de Dança será exigida como habilitação legal
a licenciatura plena em dança, ou licenciatura plena em artes ou educação artística com habilitação
em dança, ou licenciatura plena em educação física, acrescida de registro no conselho profissional,
84º - Para o provimento no cargo de Professor de Audiovisual será exigida como habilitação
legal cuiso de licenciatura em artes, ou artes e design, ou audiovisual, ou cinema, ou comunicação
social, acrescida de registro no conselho profissional.
&5º - Para O provimento no cargo de Professor de Artes Visuais será exigida como habilitação
legal a licenciatura plena em artes visuais, ou licenciatura plena em artes ou educação altística com
habilitação em altes visuais.
see - Para O provimento no cargo de Professor de Educação Física será exigida como
habili legal a licenciatura plena em educação fisica, acrescida de registro no conselho
profissional.”
Art. 2º — Ficam alterados os Anexos II, Ill e IV, da Lei Complementar nº 4.184,
de 28 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
| ANEXO II
| FUNDARTE
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e/ou Estabilizado
(Art. 19, ADCT, CF/88)
Grupo de Nível | Superior de Escolaridade - GNSE
- = — - = =—|
| Denominação dos ad Nº de Símbolo de | Padrão de veneimento!
Cargos Elasses Cargos Vencimentos Carga Horária
Ara uiteto/Urba nista GNSE 01 01 PA PA-01 a PA-18 40 h sem
i GNSE02| 02 PS ps-01a PS-18 |40hsem
GNSE03 | 01 | t e Ja
GNSE 04 01 PS Ps-01a PS-18 40 h sem
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
'
é GABINETE DO PREFEITO
| (nen Musical snsg 05 | oz PIMS PIMS-01 à PIMS-18 |24 h sem
[ Pedagogo GNSE 06 01 Ps PS-01a PS-18 40 h sem
| Professor de Música GNSE 07 06 ol Sr 30 h sem
| Professor de Educação
Física 0 GNSE 08 E 02 l id id So h sem
Professor de Artes
Visuais GNSE 09 03 * Re 30 h sem
| Professor de Teatro GNSE 10 03 dó ia 30 h sem
| Professor de Dança GNSE 11 03 Ed | e 30 h sem
Frojessor del cnse12| 03 a 30h sem
Audiovisual
Relações Públicas GNSE 13 02 Ps Ps-01 a PS-18 40 h sem
Restaurador GNSE14| 02 Ps ps-01aPs-18 |40hsem
| Museólogo = = a
| Supervisor o e nn
Pedagógico** ENSEIS 05
Tutismólogo GNSE 16 01 Ps Ps-01a Ps-18 40 h sem
E Total 36
* De acordo com a Lei Municipal n. 4.049/2011
* De acordo com a Lei Municipal n. 4.723/2014
ANEXO IH
FUNDARTE
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Técnico de Escolaridade - GNTE
Denominação dos Código de Nº de Símbolo de Padrão de Vencimento!
| Cargos Classes Cargos Vencimentos Carga Horária
Instiumentista Musical | GNTE 01 03 PNT PNTiadis I 24 h sem
— Instrutor de Artes GNTE 02 os PNT PNTlais 24 h sem
Técnico em Estúdioe | cure 3 01 | PNT PNT1a18 | 40hsem
Multimídia |
| | Técnico Contábil GNTE 04 01 ig + *
Técnico de Nível Médio | cure os 05 PNT PNT1a18 | 24hsem
em Música |
Total 15
* De acordo com a Lei Municipal n. 4.049/2011
ANEXO IV
FUNDARTE
Quadro de Cargos de Provimento Efetivo
Grupo de Nível Médio de Escolaridade - GNME
[
Denominação dos | Códigode| Nºde Símbolo de Padrão de Vencimentol
- 1 Cargos Classes — Cargos | Vencimentos Carga Horária — DT
| Atquivista GNME 01 02 | PEFM PEFM 15a 33 dem h
Assistente de [O 40 h
| IME , ER
| Biblioteca GNME 02 06 | PEFM PEFM 15 a 33 Sem
Assistente de
4 | ++ ++ ++
| Secretaria Escolar** GNME 03 05 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Auxiliar Administrativo | GNME 04 08 PEFM PEFM 08 a 26 a Ê
| 4
Desenhista/Cadista GNME 05 01 PEFM PEFM 19 a 37 a h
Oficial em montagem
Gi 4
de o CMOS anvE Os 02 PEFM PEFM 152 33 oh
(cenotécnica, luz e sem
som) |
| Secretário Escolai”* GNME 07 05 Sa id +
e = z
Técnico de Recieação | ye og 04 PEFM permisass |O h
Esportiva sem
Técnico Administrativo | GNME 09 06 PEFM PEFM 15 a 33 dem A
[o Total E E O E E o
** De acordo com a Lei Municipal n. 4.723/2014
Art. 3º - Fica alterado o Anexo X, da Lei Complementar nº 4.134, de 28 de
dezembro de 2011, com a inclusão das atribuições do cargo de Técnico de Nível
Médio em Música, ficando revogada as atribuições do cargo de Instrutor de Banda
de Música, passando a vigorar com a seguinte redação:
“
ANEXO X
| FUNDARTE
| Quadro das Atribuições de Cargos
Técnico de Nível Médio em Música
Súmula: supervisionar a execução de práticas em conjunto e recitais de música, bem
como coordenar as atividades de preparação e apresentação pública de conjuntos
musicais.
Atribuições: monitorar e orientar a execução de aulas de música (instrumento) nas
diversas faixas etárias; aplicar os componentes básicos da linguagem musical; conhecer
a produção das diversas culturas musicais, suas interconexões e seus contextos
socioculturais; identificar as características dos diversos gêneros musicais; organizar e
coordenar atividades de conjuntos musicais, bandas e/ou fanfarras; monitorar projetos
pedagógicos na área da educação musical; realizar atividades de performance
instrumental; Correlacionar a música enquanto linguagem artística a outros campos do
conhecimento nos processos de criação, produção e veiculação; colaborar na realização
Co de-ações de práticas artísticas para apresentações públicas, bem como, suporte e — ——
acompanhamento em apresentações públicas; Zelar pela guarda e conservação dos
instrumentos musicais; atender às normas de higiene e segurança do trabalho; Prestar
atendimento nas áreas de sua competência; Providenciar a aquisição, atualização e
A
ou reposição de materiais e equipamentos indispensáveis às atividades V/A
desenvolvidas; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Trabalhar
segundo normas de qualidade, produtividade e segurança; Zelar pela manutenção,
limpeza, conservação, guarda e controle de todo o material, aparelhos,
equipamentos e de seu local de trabalho; Executar tarefas pertinentes à área de
atuação, utilizando-se de equipamentos de medição e de programas de informática;
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
executar atividades afins que lhe forem atribuídas pela chefia imediata.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo X, da Lei Complementar nº 4.184, de 28 de
dezembro de 2011, com a inclusão das atribuições do cargo de Professor (Música,
Dança, Artes Visuais, Teatro, Audiovisual, Educação Física), passando a vigorar
com a seguinte redação:
“
| É ANEXO X
| FUNDARTE
| Quadro das Atribuições de Cargas
Professor (Música, Dança, Artes Visuais, Teatro, Audiovisual e Educação Física)
Súmula: ministrar aulas, atuar na educação formal e não formal, em escolas, em
instituições artísticas e culturais, participar da elaboração e implementação de planos e
programas, reuniões pedagógicas, cursos de desenvolvimento profissional e integrar-se
com pais ou responsáveis e com a comunidade, organizar e realizar ações de práticas
artísticas para apresentações públicas.
ões gerais do cargo de Professor: Ministrar aulas nos Cias letivos e horas-aula
estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento,
à avaliação e ao desenvolvimento profissional; Planejar as atividades a serem
implementadas diariamente, com base na adequação dessas ao exercício do ato de
educar e instruir; Participar das atividades curriculares visando seu envolvimento com a
educação das crianças e dos jovens e sua inserção na comunidade; Participar da
elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de
ensino; Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do —
estabelecimento de ensino; Zelar pela aprendizagem dos alunos; Colaborar com as
atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; Participar daquelas
inerentes ao trabalho sindical, científicas ou representativas de classe.
Des, PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
A,
)
E
y
Atribuições específicas:
Professor de Artes Visuais: ministrar aulas de artes visuais aplicadas nas diversas
faixas etárias; elaboração de material pedagógico; desenvolver a produção, a pesquisa, a
crítica e a mediação artístico-cultural nas modalidades de arte pública, desenho, pintura,
ilustração, escultura, gravura, mural, modelagem, instalação, arte digital, teoria, história
e crítica de artes visuais, entre outras; monitorar projetos pedagógicos na área;
incentivar atividades artísticas e de apreciação crítica e estética; realização de ações de
práticas artísticas em espaços que congreguem as diversas atividades inerentes às artes
visuais e campos correlatos, em suas múltiplas manifestações.
Professor de Dança: ministrar aulas de dança nas diversas faixas etárias; dominar
competências específicas da dança e do ensino, aplicando-as na aprendizagem
significativa da dança e no exercício da cidadania; desenvolver atividades educacionais
na dança em interação com outras linguagens artísticas; monitorar projetos pedagógicos
na área; incentivar atividades artísticas e de apreciação crítica e estética; identificar,
descrever, compreender, analisar e articular os elementos da composição e produção
coreográfica e do espetáculo da dança, sendo também capaz de exercer essas funções
em conjunto com outros profissionais; realização de ações de práticas artísticas para
apresentações públicas; gerir grupos artísticos, bem como, suporte e acompanhamento
—— em apresentações públicas. — ——-— -— aii
Professor de Teatro: ministrar aulas de teatro nas diversas faixas etárias; dominar
competências específicas da linguagem teatral e do processo educacional, da história do
teatro, da dramaturgia e da literatura dramática, aplicando-as na aprendizagem
significativa das artes cênicas e no exercício da cidadania; monitorar projetos
pedagógicos na área; incentivar atividades artísticas e de apreciação crítica e estética;
dominar códigos e convenções próprios da linguagem cênica na concepção da encenação
e da criação do espetáculo teatral; integrar suas atividades com outras áreas ou
linguagens artísticas; realizar ações de práticas artísticos para apresentações públicas;
gerir grupos artísticos, bem como, suporte e acompanhamento em apresentações
públicas.
Professor de Música: ministrar aulas de música (canto ou instrumentos musicais) nas
diversas faixas etárias; dominar as competências específicas nas áreas musicológica e
pedagógica que abrangem os aspectos teóricos, práticos e interdisciplinares da música,
aplicando-as na aprendizagem significativa da música e no exercício da cidadania;
incentivar atividades artísticas e de apreciação crítica e estética; integrar suas atividades
com outras áreas ou linguagens artísticas; dirigir coros, grupos vocais e grupos musicais, pf
bem como monitorar projetos pedagógicos na área; realizar ações de práticas artísticas mM
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
para apresentações públicas, bem como, suporte e acompanhamento em apresentações
públicas.
Professor de Audiovisual: ministrar aulas de sua área de atuação; realizar atividades de elaboração,
pré-produção, produção, pós-produção, apresentação, distribuição, exibição e difusão de produtos
audiovisuais; desenvolver projetos pedagógicos e de produção de obras de diferentes gêneros e
formatos; dominar as competências nas áreas de teoria, análise e crítica do cinema e do audiovisual,
aplicando-as na aprendizagem significativa do audiovisual; operar equipamentos audiovisuais utilizados
nas diversas atividades didáticas; saber trabalhar em equipe, desenvolvendo relações que facilitem a
realização coletiva de um produto audiovisual; incentivar atividades artísticas e de apreciação crítica e
estética; integrar suas atividades com outras áreas ou linguagens artísticas; organizar acervos,
cineclubes, mostras e outros eventos afins.
Professor de Educação Física: planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem; desenvolver
projetos educativos e recreativos, incentivando a prática desportiva e O lazer cultural; dominar as
competências específicas na sua área de atuação e áreas afins que abrangem os aspectos teóricos,
práticos e interdisciplinares, aplicando-os no desenvolvimento das áreas afetiva, cognitiva, psicomotora,
e social; monitorar, coordenar e desenvolver projetos pedagógicos na área; realizar ações de práticas
desportivas em eventos públicos, bem como, suporte e acompanhamento em apresentações públicas. “
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 14 de outubro de 2014
Aloysio Na ns de Aquino
Prefeito Miu fanicipal de Muriaé
5 GABINETE DO PREFEITO
A
Muriaé, 14 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições
legais vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé,
que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Versa o presente sobre projeto de lei complementar que visa adequar o
Plano de Cargos e Salários da FUNDARTE, consoante mudanças advindas da
habilitação legal para o exercício de cargos voltados a cultura na Fundação Pública,
além de refllexos ainda produzidos pela recém editada Lei Complementar nº 4.723,
de 1º de julho de 2014.
Tal medida inicialmente se justifica pela nova composição da Carreira
do Magistério Municipal e, tão somente replica a intenção original do legislador, ou
seja, mantém o status quo da vinculação de alguns cargos públicos da FUNDARTE
ao Plano de Cargos e Salários da Educação, face a intrínseca natureza educacional
das tarefas desempenhadas pro alguns cargos, mantendo a isonomia funcional.
Em outra perspectiva, faz-se necessária a especialização de carreiras,
como a de professor, de forma a dar mais transparência em seu provimento,
subdividindo o cargo de professor em cargos específicos conforme a habilitação
legal, além da transformação do instrutor de bandas e fanfarras (professor de
musicalização infantil) no cargo de técnico de nível médio em música, respeitando a
habilitação legal específica exigida, reposicionando o cargo em questão no quadro
de profissionaios de nível técnico de escolaridade (anexo III).
imperioso ressaltar que, todos os cargos ora tratados, são de
provimento efetivo e seu eventual provimento, dar-se-á através de concurso público
de provas ou provas e títulos, consoante mandamento constitucional.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção
do ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ALOYSIO NAVARRO DE AQUINO
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo, Sr.
Joel Morais de Asevedo Júnior
DD. Presidente da Câmara Municipal

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