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materia nº 185/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 185 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaINDICAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO A CRIAÇÃO DE PROJETO DE LEI DENOMINADO FARMÁCIA COMPARTILHADA
native_id2602

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-02 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-01 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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va
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ET ESTADO DE MINAS GERAIS
ARA MUNIC
AME MURIAE
INDICAÇÃONº 445 /2019
fem 0%, 04 19044]
Ao Exmo. Sr. DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no inciso 1 do art. 191 c/c com o art. 192
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente
INDICAÇÃO aos EXMO. SR. IOANNIS KONSTANTINOS
GRAMMATIKOPOULOS, Prefeito Municipal de Muriaé com a solicitação ao Poder
Executivo para que possa criar projeto de lei denominado Farmácia Compartilhada
ou similar.
Justificativa
Após analise de nosso departamento jurídico e a Comissão de Constituição de Justiça da
PL 14/2019 proposta por este vereador, tomando ciência que a mesma deve ser de iniciativa do
poder executivo, proponho essa indicação.
Uma das grandes marcas da sociedade moderna é o desperdício. Deparamo-nos em toda parte
com o descarte de diversos materiais que poderiam ser úteis a outras pessoas, em virtude de
falta de conhecimento e de políticas públicas orientadoras.
Tal problema se torna ainda mais evidente com os medicamentos, que na maioria das vezes são
fabricados e vendidos em quantidades maiores do que a necessidade do consumidor, e que,
portanto, após o tratamento acabam sobrando até perderem a validade, sem nenhum
aproveitamento.
Portanto por outro lado, em virtude do alto preço dos medicamentos no Brasil, os cidadãos de
baixa renda enfrentam sérias dificuldades para a sua aquisição, não sendo raras às vezes em
que são obrigados a deixar de lado os tratamentos médicos de que necessitam, em virtude da
impossibilidade financeira de comprar os remédios, que nem sempre são fornecidos a tempo e
modo apropriados pelo Poder Público.
O projeto da "Farmácia Compartilhada" ou similar, objetiva, sem onerar o Poder Executivo,
valendo-se tão somente da solidariedade social proporcionar que as pessoas carentes,
residentes em nosso município, sejam auxiliadas com o recebimento gratuito dos remédios que
necessitam, mediante a utilização daqueles medicamentos que apesar de estarem em perfeitas
condições encontram-se sem aproveitamento.
Assim, certo de poder contar com a vossa atenção, diante da relevância da questão, submeto o
presente Projeto a apreciação do Poder Executivo na esperança que a sensibilidade quanto esta
necessidade dos cidadãos possa ser suprida com a vossa ação e solidariedade.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de abril de 2019
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Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador - PR

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