texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PROJETO DE LEI Nº 4 q /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
“CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
| 4
Pap
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender às despesas do programa o programa
vw “Bolsa Reciclagem” do DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano na seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 03 - DEMSUR
Unidade: 01 - DEMSUR
Sub-Unidade: 01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.287 BOLSA RECICLAGEM )
3390.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
R$150.000,00
TOTAL
R$150.000,00
Art.2º Os recursos provenientes à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos
no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA,
conforme especificação abaixo:
1] Órgão: 03 - DEMSUR
Unidade: 01 - DEMSUR .
Sub-Unidade: 01 - ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.286 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO C/ CONSÓRCIO, ENTIDADES, FUNDOS E
OUTROS SEM FINS LUCRATIVOS. TERMO DE ACORDO
3390.41.00 CONTRIBUIÇÕES
R$150.000,00
TOTAL
R$150.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso
necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 10 de Abril
IOANNIS KONSTANT ATIKOPOULOS
Prefeito M
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 10 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional Especial para
atender as despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento Urbano —- DEMSUR, permitindo o
custeio proveniente da instituição da Bolsa Reciclagem aos catadores de materiais reutilizáveis, na ordem de
50% (cinquenta por cento) do salário mínimo municipal, visando aumentar a vida útil do Aterro Sanitário e
reduzir custos com a coleta seletiva, proporcionando a inclusão social dos catadores.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTAN
Prefeito
MATIKOPOULOS
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal
open original →