MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 12019
Dispõe sobre a regularização de construções, reformas,
modificações ou ampliações de edificações comprovadamente
existentes no Município de Muriaé, dentre outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e as condições para a regularização de
construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes
até a data da publicação desta Lei, executadas sem o licenciamento do Poder Executivo e que
- estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos nas legislações vigentes, desde que
atendam os seguintes requisitos:
1- O imóvel esteja situado em local cujo sistema viário esteja definido;
II — Atenda critérios de segurança estrutural estabelecidos em Normas Técnicas;
HI - A edificação não invada vias ou logradouros públicos;
IV - A irregularidade tenha ocorrido anterior à data da publicação desta Lei;
V — A edificação atenda as normas e critérios básicos para a promoção de
acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, consoante as legislações
e normas técnicas aplicáveis; e
VI — A edificação possua condições de higiene e habitabilidade, não sendo
admitidas aberturas nas divisas com outros lotes, em qualquer hipótese.
$ 1º Apenas obras iniciadas até a data de publicação da presente Lei serão
beneficiadas pela mesma.
$ 2º Considera-se obra iniciada aquela que tiver a fundação concluída de acordo
com o projeto executivo.
e Art. 2º Para efeito da regularização de que trata esta Lei, consideram-se edificações
irregulares aquelas:
I— executadas sem projeto arquitetônico aprovado;
II — executadas em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado;
III — acrescidas ou alteradas sem aprovação prévia do projeto arquitetônico.
$ 1º Em caso de construção situada em lote não aprovado, a regularização da
edificação poderá ser concomitante à regularização do parcelamento do solo.
$ 2º Dependerá de prévia anuência ou autorização do órgão competente a
regularização das edificações tombadas, preservadas ou contidas em perímetro de área protegida
e as destinadas a usos e a atividades regidas por legislação específica.
Art. 3º Não serão passíveis de regularização as seguintes edificações:
I — implantada em área de risco, em área considerada não edificável, em área
pública, salvo quando expressamente autorizado pela entidade competente;
II — sem comprovação da propriedade do imóvel;
III — esteja sub judice em decorrência de litígio entre particulares, relacionado à
execução de obras irregulares.
IV — com abertura de vãos de iluminação e ventilação com recuos das divisas
inferiores a 1,50 m (um vírgula cinquenta metros), exceto com a anuência expressa dos
proprietários dos terrenos limítrofes;
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V — edificadas em terrenos considerados necessários ao desenvolvimento do
Município, à defesa das reservas naturais, à preservação de interesse ambiental, cultural e histórico
e à manutenção dos aspectos paisagísticos, conforme legislação específica;
VI — edificadas em áreas em desacordo com os usos e tipos de edificações
permitidos em cada zona, de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
VII — tenham sido embargadas, após a data da publicação desta Lei;
VIII — que não possuam acesso por via pública ou servidão de passagem averbada
na Certidão de Matrícula; e
IX — estejam em débito com os tributos municipais:
Art. 4º Para a obtenção dos benefícios de que trata esta Lei, o proprietário ou seu
representante legal deverá apresentar requerimento dirigido a Secretaria Municipal Urbanismo e
Meio Ambiente, instruído com a seguinte documentação:
a) título de propriedade registrado:
b) certidão de matricula atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis
— CRI competente:
c) inscrição no CPF e carteira de identidade, quando pessoa física;
d) última Alteração Contratual arquivada na Junta Comercial, inclusive, com o
Contrato Social Consolidado ou Ata da última Assembleia Geral de Acionistas que reformou o
estatuto social da Companhia, inclusive o último Estatuto Social consolidado, devidamente
arquivados na Junta Comercial ou publicados no Diário Oficial ou Ata da Última Assembleia
arquivada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas e Estatuto Social consolidado; Ato de nomeação
dos administradores, caso os mesmos não sejam nomeados através do Contrato Social ou Ata de
eleição dos representantes legais em vigência ou Ata da eleição dos diretores em vigência;
Procuração, caso não sejam os representantes nomeados em ata; Cartão de CNPJ atualizado; CPF
e carteira de identidade dos representantes legais. quando pessoa jurídica;
e) projeto arquitetônico da edificação, composto por:
I- planta de situação;
II - planta de localização constando, no mínimo, as cotas da situação real da
edificação sobre o lote e planilha de áreas da mesma:
HI - planta baixa de todos os pavimentos da edificação;
IV - para edificações unifamiliares, um corte passando por locais que melhor
identifiquem toda a edificação;
V - para edificações multifamiliares e comerciais, dois cortes passando por locais
que melhor identifiquem toda a edificação:
VI - no selo de identificação de cada prancha: "Regularização de Obra, nos termos
da Lei nº”;
VII - comprovante do recolhimento do preço público de análise e aprovação do
projeto de regularização:
f) certidão negativa de tributos municipais relativa ao imóvel.
g) anuência da Sociedade Condominial, quando for o caso.
h) termo de Responsabilidade pela estabilidade da estrutura, instalações, sistema de
esgoto, higiene e habitabilidade ou ocupação devidamente assinado por profissional habilitado;
i) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade
Técnica (RRT) do projeto arquitetônico ou outros que a Autoridade Municipal julgar necessárias;
5) cálculo de áreas para lançamento e declaração de área excedente assinada por
profissional habilitado;
k) quando se tratar de irregularidade em aberturas a menos de 1,50m das divisas, o
proprietário deverá anexar o Termo de Anuência firmado pelo proprietário lindeiro, bem como
cópia da certidão de matrícula do imóvel vizinho envolvido; e
1) outros documentos julgados necessários pela Autoridade Municipal.
Art. 5º Recebido o processo, a Administração Municipal procederá a análise e
instrução do processo em até 60 (sessenta) dias, realizando vistoria no local, com a finalidade de
informar quanto ao existente e o projeto apresentado, com a elaboração de um relatório técnico de
inconformidades para posterior deliberação pelo COMUPLAN.
Parágrafo único. Entendendo tecnicamente necessário e viável, a Administração
Municipal poderá impor ajustes e modificações construtivos na edificação para a sua
regularização.
Art. 6º Encaminhado os autos para o COMUPLAN, o mesmo deverá reunir-se, em
até 60 (sessenta) dias, para análise e aprovação do relatório de inconformidades, deliberando, por
maioria simples, pela regularização da edificação e adoção de medidas mitigatórias, se for o caso.
$ 1º Do indeferimento da regularização pelo COMUPLAN caberá recurso, no prazo
de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
$2º Estando a obra em desacordo com os atuais padrões urbanísticos e/ou técnicos,
o Poder Público, além do recolhimento de preço público de compensação urbanística, poderá
firmar com o interessado em regularizar a edificação, Termo de Ajustamento de Conduta -TAC,
no qual constará o compromisso quanto ao cumprimento das medidas mitigatórias apontadas, com
cronograma de obras sempre que houver previsão dessas.
$ 3º As medidas mitigatórias referidas nesta Lei são todas as alterações -
acréscimos, reformas ou demolições - que necessitem ser efetuadas na edificação com a finalidade
de adequá-la aos padrões urbanísticos exigidos pelas leis vigentes quando da sua execução.
84º As medidas mitigatórias serão propostas pelo COMUPLAN e constarão de
cronograma de execução das referidas obras, fixado pelo Município e constante no Termo de
Ajustamento de Conduta.
Art. 7º A regularização de edificação será aprovada em Resolução do
COMUPLAN, ficando a expedição do Alvará de Regularização de Obra condicionada ao
recolhimento prévio de preço público de compensação urbanística, calculado de acordo com o tipo
de irregularidade.
$ 1º O valor do preço público a ser pago pela regularização da edificação
corresponderá à soma dos cálculos referentes a cada tipo de irregularidade, de acordo com os
critérios definidos nesta Lei.
$ 2º A avaliação do imóvel, edificação ou terreno para os fins de pagamento de
preço público de compensação urbanística, equivalerá ao valor venal do imóvel.
$ 3º A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento
e Taxa de Ocupação, será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais,
correspondente ao resultado da multiplicação da área irregular construída pelo valor do metro
quadrado do terreno.
$ 4º O não atendimento aos recuos e afastamentos frontal, laterais e de fundo
mínimos será passível de regularização, mediante o recolhimento do valor em reais, do valor do
metro quadrado do terreno, multiplicado pelo volume invadido, em metros cúbicos ou fração, a
partir da limitação imposta.
$ 5º Tratando-se de edificações sem o número mínimo de vagas para garagem,
computar-se-ão 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal Municipal - UPFM por vaga inferior ao
número exigido.
$ 5º Tratando-se de outras irregularidades não dispostas neste artigo, será fixado
pelo COMUPLAN o valor da compensação urbanística, que deverá observar como referência o
valor mínimo de 500 (quinhentos) e máximo de 3.000 (três mil) Unidades Padrão Fiscal Municipal
- UPFM por irregularidade.
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Art. 8º A regularização deverá contemplar toda e qualquer edificação constante no
lote e considerará todos os requisitos urbanísticos previstos nas normas vigentes.
Art. 9º Toda regularização acarretará no cadastramento municipal, e os valores de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e outros tributos relativos ao imóvel serão lançados
com a nova base de cálculo no próximo exercício fiscal, podendo a municipalidade realizar o
lançamento retroativo, quando for o caso, conforme Código Tributário Municipal.
Art. 10. A regularização de edificação decorrente desta Lei não implica o
reconhecimento de direitos quanto à regularização de uso irregular ou à permanência de uso
desconforme porventura instalado no imóvel.
Art. 11. Sem previa autorização do órgão municipal competente, não poderá haver
alteração da área edificada durante o processo de aprovação da regularização.
Parágrafo único. Se houver alteração da área edificada, sem permissão do órgão
municipal competente, o pedido de regularização será indeferido.
Art. 12. Os processos e as notificações para regularização de edificação, em
andamento no Município na data da publicação desta Lei Complementar, poderão ser analisados
segundo os parâmetros nesta estabelecidos, desde que haja manifestação expressa do interessado,
além da apresentação dos documentos exigidos.
Art. 13. Os pedidos de regularização de edificações com fundamento nesta Lei
Complementar não isenta o proprietário do pagamento de tributos, preços públicos, eventuais
multas emitidas em razão de irregularidades constatadas na edificação e outras obrigações legais
incidentes sobre o imóvel.
Parágrafo único. A expedição do Alvará de Regularização de Obra somente poderá
ser realizada após a quitação integral dos tributos e preços públicos devidos, bem como do
cumprimento integral das medidas mitigatórias determinadas.
Art. 14. Na impossibilidade de regularização da construção ou na constatação de
quaisquer edificações irregulares, o Município, no exercício do poder de polícia que lhe cabe,
deverá determinar a adoção das medidas pertinentes.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cuja vigência será de
180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período.
Muriaé, 2 de abril de 2019.
IOANNIS KONSTANTI
Prefeito Municipal de Muriaé
Muriaé, 2 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA,
que encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa disciplinar a possibilidade de
regularização de edificações realizadas em desconformidade com a Legislação Vigente.
Como é de pleno conhecimento do Poder Legislativo, o crescimento irregular da
cidade, aliado a eventual ausência de fiscalização, levou por impulsionar e consolidar uma série
de obras executadas em âmbito municipal em total descompasso com as leis vigentes.
Todavia, a presente proposta legislativa visa possibilitar, com ampla participação
da sociedade através de aprovação pelo COMUPLAN, a regularização de um conjunto de
edificações existentes e que comprovadamente não comprometam a segurança dos munícipes.
Imperioso ressaltar que o presente projeto se perfaz em norma temporária, ou seja,
com tempo de vigência prefixado em 180 dias (permitida uma prorrogação), tendo em vista que
seu objeto é excepcional e visa atender necessidades transitórias, com situações já consolidadas.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS MMATIKOPOULOS
Prefeito Muni de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal