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materia nº 38482/2014

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38482 / 2014
Date 2014-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES ÁS ENTIDADES QUE MENCIONA
native_id261

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 4.903/2014
2014-12-02 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROPOSIÇÃO APROVADA
2014-12-02 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2014-12-02 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2014-10-28 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER
2014-10-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2014-10-20 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12014
“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais e
contribuições às entidades que menciona e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais e contribuições, para o exercício financeiro de 2015, às entidades
abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
Associação dos Municípios do Circuito Turísticos Serra do | 7.800,00
Brigadeiro - ABRIGA a N
Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE 250.000,00
Associação dos Municípios da Microregião do Médio Rio 130.800,00
Pomba — AMERP nm mo -m
Associação Mineira dos Municípios — AMM o 33.600,00
| Asilo Lar Ozanan Mo 35.000,00
[Associação Mensagem de Esperança — AME 15.000,00
Casa da Criança ae To 24.000,00
Obra Unida Casa da Menina o 24.000,00
Casa de Caridade Hospital São Paulo Jo 2.500.000,00
Centro Alternativo de Formação Popular Rosa Fortini 15.000,00
Centro de Reabilitação — - Projeto Reviver 15.000,00
Clube Renascer da Terceira Idade de Belisário 12.000,00
Comunidade Terapêutica EL-SHADAY 25.000,00
COMVIDA o R = , * 25.000,00
E Intermunicipal Para Recuperação Ambiental da 160.000,00
Bacia do Rio Muriaé
Centro de Desenvolvimento Econômico, Social e Cultural de 250.000,00
Muriaé e Região —- CONDESC =
Creche Alfredo Couto | o 25.000,00
Creche do Bairro Santana . 40.000,00
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER ,
Futebol Clube do Porto.
Ir de Artesãos de Belisário
310.000,00
20.000,00
12.000,00
50.000,00
100.000,00
20.000,00
nstituto de Formação Popular — IFOP
Juventude Futebol Clube |
| Liga Esportiva de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ia Pró-Cultura
Obra da Mãe Gestante Carente
Operário Futebol Clube
Paulistano Futebol Clube
Projeto Boas Novas
Projeto Restaurar
| Pró-Moradia o
Sociedade São Vicente de Paulo
[CISLESTE e
Associação Intermunicipal dos Pequenos Agricultores e
| Trabalhadores Rurais — AIPATR
| Programa de Ação e elntegração Social - PAIS 2 JOC
Casa da Mulher 20.000,00
Art. 2º - As subvenções sociais e contribuições de que trata esta Lei serão
concedidas às entidades mencionadas para a execução das suas atividades, desde
que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º - Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras e orçamentárias do Município de Muriaé.
Art. 4º - As entidades que, por ventura, sejam contempladas com subvenções
sociais e contribuições ficam obrigadas a prestar conta da aplicação dos recursos
recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com
novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente
recebidos.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em orçamento.
Art. 6º - As subvenções sociais e contribuições previstas nesta lei
poderão ser suplementadas ou anuladas no decorrer do exercício financeiro de
2015, sem prejuízo do disposto no artigo 1º (primeiro) desta lei e observados
os limites estabelecidos na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.
Muriaé, 20 de outubro de 2014.
Aloysio o de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de outubro de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para
que seja apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei que visa a obtenção de autorização legislativa
para o Poder Executivo conceder subvenções sociais e contribuições, no exercício
financeiro de 2015, para as entidades discriminadas no artigo 1º.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do
ilustre Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Aloysio de Aquino
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
Joel Morais de Asevedo Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Muriaé.

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