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materia nº 51/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-04-11
EmentaAUTORIZA O DEMSUR - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE MURIAÉ, A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, O PROGRAMA "BOLSA RECICLAGEM", COM A CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
native_id2610

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 51/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5.810/2019
2019-04-17 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-04-17 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-04-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-16 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-04-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-16 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-04-11 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 14 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº SÍ /2019
Autoriza o DEMSUR- Departamento Municipal de Muriaé,
a instituir no âmbito do Município de Muriaé, o programa
“Bolsa Reciclagem”, com a concessão de incentivo
financeiro as catadores de materiais recicláveis.
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr IOANNIS
KOSNTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;
Art. 1º Fica o DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, autorizado a
implementar no âmbito deste Município o programa “Bolsa Reciclagem”, que concede benefício
financeiro no importe de até 50% (cinquenta por cento do salário mínimo) aos catadores de
materiais recicláveis, mediante prévio edital de credenciamento e obedecidas as condições para
participação.
Parágrafo único: A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de
materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução de utilização de recursos
naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
Art. 2º Será admitido o credenciamento de até dois beneficiários no mesmo núcleo familiar.
Parágrafo único: entende-se por núcleo familiar aqueles que coabitam a mesma morada.
Art. 3º O incentivo de que trata esta Lei será concedido mensalmente, em forma de auxílio
pecuniário, estando vinculado à comprovação da atividade desempenhada.
Parágrafo primeiro: Os associados de qualquer associação ou cooperativa com sede neste
município, regularmente constituídas e com obrigações fiscais em dia, terão prioridade no
credenciamento, observado o número de bolsas disponibilizadas.
Art. 4º O incentivo a que se refere o caput terá como fato gerador a coleta, segregação,
enfardamento e destinação final (comercialização) dos seguintes materiais recicláveis:
IL Papel, papelão e cartonados;
H- Plásticos;
HI- Metais;
IV- Vidros;
V- Demais resíduos recicláveis.
Art. 5º São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem, no importe de 50 %
(cinquenta por cento) do salário mínimo:
I- Desempenhar atividade de coleta, segregação, enfardamento e destinação
final (comercialização) de materiais recicláveis;
H- Cumprir rigorosamente com as metas estabelecidas no plano de trabalho ( que
serão progressivas), referente à quantidade de coletas mensais;
HI- Comprovar através de nota fiscal, a venda dos resíduos recicláveis;
VI-
VII-
VII-
IX-
. MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Estar associado à cooperativa ou associação de catadores, devidamente
constituída, com sede própria para triagem de materiais;
Apresentar trimestralmente certidão de matrícula escolar e folha de
frequência dos filhos menores de 18 (dezoito) anos; salvo na hipótese de já
ter concluído o ensino médio
Não ser beneficiário de auxílio de caráter previdenciário;
Não utilizar de forma alguma, sobre nenhum pretexto, do logradouro ou
espaço público para triagem ou armazenamento de materiais recicláveis.
Apresentar a documentação exigida para fins de cadastro e seleção;
Estar devidamente inscrito no Cadastro único do Governo Federal;
Art. 6º São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem, no importe de 30 % (trinta
ay por cento) do salário mínimo:
Desempenhar atividade de coleta, segregação, enfardamento e destinação
final (comercialização) de materiais recicláveis;
H-
Cumprir rigorosamente com as metas estabelecidas no plano de trabalho (que
serão progressivas), referente à quantidade de coletas mensais;
TI-
IV-
V-
VI-
Comprovar através de nota fiscal, a venda dos resíduos recicláveis;
Apresentar trimestralmente certidão de matrícula escolar e folha de
frequência dos filhos menores de 18 (dezoito) anos; salvo na hipótese de já
ter concluído do ensino médio
Não ser beneficiário de auxilio de caráter previdenciário;
Não utilizar de forma alguma, sobre nenhum pretexto, do logradouro ou
espaço público para triagem ou armazenamento de materiais recicláveis.
VII- | Apresentar a documentação exigida para fins de cadastro e seleção;
VIII Estar devidamente inscrito no Cadastro único do Governo Federal;
“e Art.7º Serão excluídos da condição de beneficiário do programa:
+
I-
HI-
Aquele que, por três vezes consecutivas não alcançar a meta prevista no plano
de trabalho, e não apresentar a nota fiscal de venda dos recicláveis;
Deixar de apresentar a documentação exigida no edital de credenciamento;
Possuir outro membro do núcleo familiar percebendo o benefício, ocasião que
será mantido o de maior idade.
Parágrafo único: Será excluído do programa o beneficiário que apresentar nota fiscal,
recibo, declaração ou qualquer outra documentação inidônea, sem prejuízo das sanções nas esferas
cíveis, penais e administrativas.
Art. 8º Serão concedidas até 50 (cinquenta) bolsas mensais, de acordo com os critérios de
conveniência e oportunidade.
Art. 9º A gestão da Bolsa Reciclagem será realizada por comitê gestor constituído por atg do
Diretor Geral do DEMSUR e aprovado pelo órgão colegiado do COMSUR.
Art. 10º Compete ao Comitê Gestor :
E
H-
Fiscalizar o desempenho das atividades dos beneficiários;
Validar cadastro de cooperativas, associações e catadores;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
WI Definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento,
execução, monitoramento e avaliação da gestão da Bolsa Reciclagem;
IV- Outras atividades correlatas.
Art. 11º Os recursos para a concessão do incentivo instituído por esta Lei correrão às
expensas do DEMSUR, provenientes das dotações orçamentárias próprias.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Muriaé, 28 de março de 2019.
IOANNIS KOSNTANTINO MATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
N
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 28 de março de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa a aplicação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, no
âmbito do Município de Muriaé, mormente o disposto no artigo 44, que prevê:
Art. 44. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão
instituir normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as
limitações da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a:
(.. JH - projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em
parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda (...)
O Aterro Municipal de Muriaé possui uma licença de operação concedida desde 2014, mediante o
cumprimento de exigências e condicionantes para receber resíduos classe IA e IIB da coleta urbana. A
inclusão da Coleta Seletiva está prevista no RCA/PCA (Relatório e Plano de Controle Ambiental), elaborado
pelo DEMSUR e aprovado pela SUPRAM-MG.
A Autarquia vem buscando otimizar a coleta seletiva, preservando a vida útil do aterro sanitário e
voltado à sustentabilidade, exercendo a reciclagem a função de reaproveitar aquilo que seria descartado no
meio ambiente e refutado com lixo, mas que através de um processo adequado pode voltar a ter utilidade
para as pessoas.
Noutro giro, além da importância do louvável trabalho desempenhado pelos catadores de materiais
recicláveis, os mesmos utilizam destes resíduos como fonte de subsistência, vivendo em condições precárias.
Esta proposta além de fomentar a coleta seletiva, visa conceder incentivo financeiro por meio de
“Bolsa Reciclagem” aos catadores de materiais recicláveis (desde que devidamente pertencentes a associação
ou cooperativa), aplicando assim fielmente o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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