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materia nº 52/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 52 / 2019
Date 2019-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2611

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 52/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5826/2019.
2019-06-05 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-06-05 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-06-04 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-06-04 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-06-04 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-04-16 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-16 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-04-12 Protocolado — PL 52/2019 PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-05T15:03:44.236387-03:00 Aprovado 15 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO 508 Nº it
Já
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono à seguinte Lei:
PROJETO DE LEIS.2/ 2019 .
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2020 e dá outras providências.”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, no
art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, e determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Muriaé para 2020, que orientam a elaboração
da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária, regulam o
aumento de despesas com pessoal, compreendendo:
I- as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
HI - a estrutura e organização dos orçamentos;
HI - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública do Município;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentária;
VII - as disposições gerais.
$1º. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
82º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças
públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos
resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para
entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art. 169, $1º, da
Constituição, e compreende os anexos de que tratam os 881º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.
CAPÍTULO HI
DAS METAS E PRIORIDADES
- MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º. Em consonância com o disposto no art. 165, $2º da Constituição Federal de
1988, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as
ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades
da administração indireta, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2020 são as especificadas no Anexo III, de acordo com os programas e ações que
estarão estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2020-2021, as quais terão
precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em limite à programação das
despesas.
$1º. O projeto de lei orçamentária para 2020 deverá ser elaborado em harmonia com as
metas e prioridade estabelecidas na forma do caput deste artigo.
82º. No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos terá como prioridade o
atendimento nas áreas de: educação, saúde e assistência social.
83º. Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei orçamentária
anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.
Art. 3º. As metas de resultados fiscais são estabelecidas no Anexo I, denominado
“Metas Fiscais”, desdobrado em:
Demonstrativo I - Metas Anuais
Demonstrativo II — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior,
se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse Demonstrativo;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, se for o caso relacionar as tabelas vinculadas a esse Demonstrativo;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Art. 4º Os valores apresentados nos anexos de que tratam o art. 3º estão expressos em
milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional,
órgão do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas
dotações, especificando, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de
aplicação, o elemento da despesa e as fontes e destinação de recursos.
Art. 6º. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE -— Fundação de Cultura e Artes
de Muriaé, do DEMSUR — Departamento Municipal de Saneamento Urbano e do Fundo
Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 7º. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 será elaborado com
observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, das Portarias e demais
atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do
Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 8º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2020, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019, projetados ao
exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como
de alterações na legislação tributária do município.
Art. 9º. A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração Indireta elaborarã
suas propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo até o dia 31 de julho de 2019, para fins
de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10º. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de
Fazenda, até 31 de julho de 2019, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e
previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2020, conforme determina o art. 100, 85º e o art. 87 do ADCT, ambos da
Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações,
especificando:
1 — quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
e) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença:
e) tipo de causa;
f) órgão responsável pelo pagamento;
KH — quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor;
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão responsável pelo pagamento.
$1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas
sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
$2º. No decorrer do exercício de 2020 os débitos judiciais transitados em julgado dé
pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município for
condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos para
pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos
termos dos $$1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 11. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se
não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público, conforme determinação da Lei Complementar nº 101 de 2000.
81º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$2º. Entende-se por adequadamente atendidos, os projetos cuja alocação de recursos
orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
Art. 12. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor de
até 05% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida a ser utilizada para atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte de recursos para abertura
E MUNICÍPIO DE MURIAÉ .
GABINETE DO PREFEITO
de créditos adicionais, observado o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e art.8º da
Portaria Interministerial nº 163 de 2001.
Parágrafo Único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais,
caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2020. Poderão ser utilizados por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 13. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de
outros entes da Federação, nos termos do art. 62 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei autorizativa e mediante convênio, acordo,
ajuste ou congênere.
Parágrafo único. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe
do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim
específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidáriã
com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 14. Para fins do disposto no art. 16, $3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até o valor de R$ 17.600,00 (Dezessete mil
e seiscentos reais), no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços, e de R$33.000,00 (Trinta
e Três mil reais) no caso de realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
Art. 15. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2020, o Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a
compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. a
81º. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para
caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta e destas para o tesouro
municipal.
$ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da
programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia 20 de cada mês.
Art. 16. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração Direta e
as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das
respectivas receitas estimadas.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 17. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração!
buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o
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cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação
adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer procedimentos
que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2020 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 19. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados: nominal e
primário, fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias
subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinarão, de maneira proporcional, a limitação de
empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados
almejados.
$1º. O Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências deste, o
correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e movimentação financeira,
acompanhado da devida memória de cálculo.
82º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação,
saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos vinculados.
$3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as despesas
que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao
pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
84º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na
hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada, obedecendo-se ao
que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados
fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do
disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
86º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção
das seguintes medidas: E
I — redução de investimentos programados com recursos próprios;
II — eliminação de despesas com horas-extras;
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HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — redução de gastos com combustíveis, energia e telefone;
VI — limitação de diárias.
87º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo
ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres
seguintes.
Seção IV
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos-
dos Orçamentos
Art. 20. Para atender o disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos
setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e
resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
$1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na
forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
82º. Os relatórios de que trata o $1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos
resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o
período.
83º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
84º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
Seção V
Das Condições e Exigências para Transferência de Recursos a Entidades Públicas e Privadas .
Art. 21. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos (Terceiro Setor), desde
que especificamente autorizada em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou instrumento
congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma é
os prazos para prestação de contas, consoante lei municipal correlata ou ainda observadas as
disposições da Lei 13.019/2014.
81º. No caso de transferências a pessoas físicas, exigir-se-á, igualmente, autorização eni
lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão
efetuadas, ainda que por meio de concessão de empréstimo ou financiamento.
82º. A Administração Municipal irá planejar as metas sociais e contrapartidas exigidas
pelo Decreto Estadual nº 45.550 de 15/02/2011. E
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 22. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
$ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários pará
pagamento (amortização) da dívida pública.
8 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento ao art. 52, incisos VI
e IX, da Constituição da República. s
Art. 23. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 24. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas
na Lei Complementar nº 101 de 2000 e nas Resoluções nº. 40 e 43 de 2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS;
Art. 25. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos arts. 20 ao 22,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cumpridas as exigências previstas
nos arts. 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal
para:
I- revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal, concessão .
de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estruturas de carreiras; E
II- admissão de pessoal ou contratação a qualquer título;
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II- adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento dé
funções gratificadas e cargos comissionados.
81º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver:
I- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II- lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III- no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal.
82º. Estão a salvo das regras contidas no $1º a concessão de vantagens já previstas na
legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
83º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo único do
art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a contratação de horas extras somente poderá
ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública
ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder.
84º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos art. 18, 19 e 20 da Lei complementar nº. 101 de 2000.
Art. 26. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da
Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2020 poderá contemplar efeitos de medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
Art. 28. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, caso ocorra, levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
1 — atualização da planta genérica de valores do Município;
II — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive
com relação à progressividade deste imposto;
HI — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zoná
urbana municipal;
IV revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
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V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens
Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia:
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX — Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à crédito,
fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.
Art. 29. As alterações propostas na legislação tributária, das quais poderão resultar
acréscimos de receita, e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder Legislativo
quando da elaboração do projeto de lei orçamentária, poderão ensejar a inclusão desses acréscimos,
de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando a fixação de despesas em igual montante,
também de maneira destacada, observada a vedação de que trata o art. 7º, $2º da Lei Federal nº
4.320, de 1964.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata este artigo, os créditos
orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para quaisquer fins.
Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas as exigências do art. 14 e incisos da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, conforme o caso.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e
destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de
natureza de receita e de despesa, das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias
constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e em seus créditos adicionais, para fins de
correção de erros materiais. a
Art. 32. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da
Lei nº 4.320 de 1964 e da Constituição da República.
Parágrafo único. A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos
adicionais suplementares até o limite de 30% da despesa fixada.
Art. 33. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a fonte e destinação de recursos.
81º. A Lei Orçamentária Anual para 2020 conterá a destinação de recursos,
classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela
Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais - TCEMG.
I- O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para
atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste artigo;
I- As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por
decreto do Poder Executivo;
HI- Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas
para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
82º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
$3º. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal da Fazenda,
mediante publicação de decreto no Jornal Oficial e/ou Diário Eletrônico do Município, com as
devidas justificativas e aprovação do Poder Legislativo.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos últimos
quatro meses do exercício, conforme disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição da República, será
efetivada mediante autorização do Poder Legislativo ao Prefeito Municipal, utilizando os recursos
previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 35. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária, se esta ocorrer depois de
encerrado o exercício de 2019, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar
despesas observado o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de cada programa da proposta original
encaminhada ao legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese deste artigo as providências de que tratam o
caput dos artigos 15 e 16 desta Lei serão efetivadas no mês de janeiro de 2020.
Art. 36. Integram a presente Lei:
I- Anexo I de “Metas Fiscais”, composto pelos dos Demonstrativos de 1 a IX;
H- Anexo II de “Riscos Fiscais e Providências”;
III- Anexo III de “Metas e Prioridades”.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 12 de
bril de 2019.
IOANNIS KONSTANTINO MMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
ANEXO I
DEMONSTRATIVO I
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2020 2021 2022
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
ESPECIFICAÇÃO Corrente Constante | (a/PIB) Corrente Constante (by Corrente Constante | (c/PIB)
PIB) 4
(a) x 100 (b) x 100 (o) x 100
Receita Total 374.086.578,54 | 338.053.939,21 | 0,00512 | 381.568.310.11 | 344.815.018,00 | 0,00512 | 389.199.676.31 | 351.711.318,36 | 0,00396
Receitas Primárias (1) 351.389.480,27 | 313.423.558,82 | 0,00475 | 258.417.269.87 | 319,692.029,99 | 0,00475 | 365.585.615.27 | 326,085.870,59 | 0,00476
Despesa Total 374.086.578,54 | 338.053.939,21 | 0,00512 | 381.568.310.11 | 344,.815.018,00 | 0,00512 | 389:199.676.31 | 351,711.318,36 | 0,00513
Despesas Primárias (1) 371.873.178,54 | 335.772.620,94 | 0,00513 | 379-310.642.11 | 342.488.073,86 | 0,00513 | 386.896.854.95 | 349.337.834,83 | 0,00513
Resultado Primário (ll) = (1-1) | -20.483.698,27 | -22.349.062,11 | 0,0003 | -20.893.37224 | .22.796.043,36 | 0,003 | -21.311.239.68 | .23.251.964,22 | 0,0003
Resultado Nominal -20.491.926,72 | -20.067.743,83 | 0,0003 | -20.901.765.26 | .20,469.098,71 | 0,0003 | -21.319.800,56 | -20,878.480,68 | 0,0003
Divida Pública Consolidada 15.731.353,59 | 15.405.714,56 | 0,0002 16.045.980.67 | 15,713.828,86 | 0,0002 | 16.366.900.28 | 18.028.105,43 | 0,0002
Divida Consolidada Liquida -27.022.614,44 | -26.463.246,31 | 0,0004 3.066.72 | -26.992.511,24 | 0,0004 | -28.114.328.06 | .27,532,361,46 | 0,0004
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade
NOTAS:
1) Metodologia de cálculo para o Anexo de Metas Fiscais / Dívida consolidada líquida: o saldo da Dívida Consolidada foram
projetados considerando o estoque da Dívida, os financiamentos e amortizações programadas ; a disponibilidade de caixa para o final
de 2020 e seguintes foi projetada com base apenas no superávit orçamentário do Município (exceto RPPS); foi considerada a média
dos valores em disponibilidade financeira, devedores diversos, dívida flutuante e restos a pagar processados dos últimos 2 anos. Os
valores apurados das médias foram usados como deduções da Dívida consolidada para se chegar à previsão da dívida consolidada
líquida. Tem-se que considerar também que para os passivos reconhecidos (dívidas previdenciárias a longo prazo) foi considerado o
valor R$ 4.301.742,87, valores apurados em 31/12/2018.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIA
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO II
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
TO DAS METAS FISCAIS DO EXERC
ÍCIO ANTERIOR
2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 1º) R$1,00
METAS METAS VARIAÇÃO
PREVISTAS % PIB % RCL REALIZADAS % PIB % REL
ESPECIFICAÇÃO 2018 2018 VALOR %
(a) (b) C=(B-A) (CIA)
00
Receita Total 335.080.149,80 0,18 58,00 295.108.277,86 0,14 71,51] -71.643.269,73 19,53
Receitas Primárias (|) 310.666.437,68 0,17 61,26 281.560.652,44 0,13 74,96 | -62.938.838,02 18,26
Despesa Total 335.080.149,80 0,18 58,00 292.617.145,47 0,14 72,12] -74.134.402,12 19,39
Despesas Primárias (Il) 332.818.899,80 0,18 57,89 274.545.711,22 0,13 76,87 | -90.035.836,37 24,69
Resultado Primário (Ill) = (1-1) -22.152.462,12 0,01 0,095 7.014.941,22 0,03 9,51 | -13.067.115,91 65,06
Resultado Nominal -19.891.212,12 0,01 0,095 9.385.596,38 0,04 9,51 | -10.704.527,86 50,14
Divida Pública Consolidada 15.270.193,74 0,01 5.779 13.783.576,78 0,06 7,30 1.639.318,90 10,62
Divida Consolidada Liquida -26.230.454,70 0,01 12,55 -17.260.617,72 0,08 65,15] -9.232.141,53 34,84
FONTE: Secretaria de Fazenda/Setor de Contabilidade/SIACE LRF
-PIB R$ 2.038.885.050,00 - IBEG 2016 - -
- RCL; R$ 211.057.930,09 - 2018
DEMONSTRATIVO III
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Últimos Três Exercícios
Anteriores
(art. 4º, $ 2º, II da Lei Complementar n. 101/2000)
R$1,00
Valores a Preço Correntes
ESPECIFICAÇÃO
2016 2017 2018 2019 2020 | 2021
7 =
a 265.022.11803 | 281.203.573,69 | 295.108.277,86 | 366.751.547,59 374.086.578,54 | 381.568.310,11
Receitas Primárias (1)
243.630.767,07
262.076.753,90
281.560.652,44
344.499.490,46
351.389.480,27
358.417.269,87
Despesa Total
236.111.844,92
253.341.499,21
292.617.145,47
366.751.547,59
374.086.578,54
381.568.310,11
Despesas Primárias (Il)
233.247.546,37
250.440.505,47
274.545.711,22
364.581.547,59
371.873.178,54
379.310.642,11
Res. Primário(lll)=(I-H)
10.383.220,71
11.636.248,43
7.014.941,22
-20.082.057,13
-20.483.698,27
-20.893.372,24
Resultado Nominal
12.008.962,76
-16.684.230,73
9.385.596,38
-20.090.124,24
-20.491.926,72
-20.901.765,26
Div.Pública Consolidada
19.056.423,07
15.661.543,74
13.783.576,78
15.422.895,68
15.731.353,59
16.045.980,67
Div.Consolidada Liquida
-9.286.516,53
-25.970.747,26
-17.260.617,72
-26.492.759,25
-27.022.614,44 |
-27.563.066,72
Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4º, $ 2º, II da Lei Complementar n. 101/2000)
I— Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais
As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita arrecadada e
projetada no período de 2016 a 2021, verificando-se as variações que ocorreram para o
estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, pleiteadas junto ao Estado e
União foram consignadas para o exercício de 2020. As receitas geradas por unidades que arrecadam
receitas próprias foram estabelecidas visando o ponto de equilíbrio necessário. Para os exercícios de
2020 a 2021 foi a taxa de crescimento do PIB, foi estimado para 2020, considerando que o
Relatório Focus do Banco Central publicado prevê crescimento do PIB para 2020 em 2,5%,
contudo, utilizando a prudência necessária para evitar frustrações de previsibilidade, o Município
optou por crescimento de apenas 2%.
DEMONSTRATIVO IV
Evolução do Patrimônio Líquido
(art. 4º, 8 2º, III da Lei Complementar n. 101/2000)
Patrimônio Líquido 2016 2017 | 2018
Saldo Patrimonial 170.177.530,17 183.756.744,32 | 220.167.229,35
DEMONSTRTATIVO V
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
(art. 4º, $ 2º, III da Lei Complementar n. 101/2000)
RECEITAS REALIZADAS 2018 2017 2016
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis 39.800,00 50.170,08 65.613,33
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016
APLIC. DOS RECURS. DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il)
Investimentos 96.300,00 0,00 125.730,00
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REG. DE PREVIDÊNC.
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
SALDO FINANCEIRO 2018 2017 2016
VALOR (Ill) 3.477,85 58.812,30 8.173,20
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE
DEMONSTRATIVO VI
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
gia Receitas Despesas Resultado
Exercicio Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário Saldo
2018 36.301.995,15 29.562.956,75 6.739.038,40 189.297.748,16
2017 34.304.331,89 19.906.856,69 14.397.475,20 182.558.709,76
2016 40.965.699,19 16.523.461,73 24.442.237,46 168.161.234,56
Fonte: DRAA — Demonstração do Resultado da Avaliação Atuarial 2017 (para os exercícios 2019)
ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Contribuinte | Normal Suplementar
Ente Público JE 19,50% 3,50%
Servidor Ativo 11,00% Zero
Servidor Aposentado 11,00% Zero
Pensionista 11,00%, Zero
Base de Incidência das Contribuições —
Ente Público — Normal e Suplementar
Base de Incidência das Contribuições —
Normais dos Ativos a!
Base de Incidência das Contribuições —
Aposentados e Pensionistas
Folha de Salários de contribuição de participantes ativos e participantes em
Auxilio Doença e Salário Maternidade -
Salário Contribuição
Parcela excedente e ao teto de contribuição ao RGPS
Nota: Plano de custeio a ser aplicado em 2019
Fonte: Avaliação Atuarial — Libertas Associados — 31/12/2017
ALIQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
Contribuinte Normal | Suplementar
Ente Público Ip 19,50% 3,50%
Servidor Ativo 11,00% Zero á
Servidor Aposentado 11,00% Zero
Pensionista 11,00% Zero
Base de Incidência das Contribuições — Ente
Folha de Salários de contribuição de participantes ativos e participantes em Auxilio Doença
e Salário Maternidade
Salário Contribuição
Público — Normal e Suplementar
Base de Incidência das Contribuições —
Normais dos Ativos
Base de Incidência das Contribuições —
Aposentados e Pensionistas
Parcela excedente e ao teto de contribuição ao RGPS
Nota: Plano de custeio a ser aplicado em 2019
Fonte: Avaliação Atuarial — Libertas Associados — 31/12/2017
DEMONSTRATIVO VIL
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2020
AMF Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V) R$ 1,00
| SETORES/ | RENÚNCIA DE RECEITA E
TRIBUTO |MODALIDADE | PROGRAMAS/ PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO | 2020 2021 2022
o Conforme inciso I, do
juros) Isenção - 210.000,00 | 200.000,00 | 190.000,00 art. 14 da LRP :
e am renúncia foi
juros) Isenção - 30.000,00 | 25.000,00 | 20.000,00 i
considerada na
TAXAS | |Isenção ' 100.000,00 | 90.000,00 | 80.000,00 beem pie
Dc na forma do art. 12, e
de que não afetará as
metas fiscais previstas
no anexo próprio da
LDO, além de
presumir que as o
principal dos tributos
irão aumentar.
TOTAL 340.000,00 | 315.000,00 | 290.000,00 -
FONTE: Secretaria da Fazenda
DEMONSTRATIVO VIII ;
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ — MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AMP - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso
2020
V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para
Aumento Permanente da Receita 4.000.000,00
(-) Transferências Constitucionais E
(-) Transferências aa FUNDEB | 800.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 3.200.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 3.200.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) -
Novas DOCC 3.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III- 200.000,00
IV)
FONTE: Secretaria da Planejamento e Controle.
Para o impacto de novas DOCC, foram considerados os aumentos reais de remuneração
servidores e contratação concurso público para o exercício de 2020.
Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos
(Art. 169, 8 1º, II da Constituição Federal)
DEMONSTRATIVO IX
Para o ano de 2020 o município além de cumprir todas as determinações legais do Plano de
Cargos e Salários, também poderá autorizar nomeações de servidores através do concurso público a
ser realizado em 2019.
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
ARF (LRF, art 4º, $ 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Utilização da Reserva de
Contingência e/ou abertura de
Demandas Judiciais 9.000.000,00 | Créditos Adicionais. além do| 1.000.000,00
contingenciamento de despesas.
Dívidas em Processo de Cancelamento de despesa 8.000.000,00
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas |
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 9.000.000,00 | SUBTOTAL 9.000.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 2.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções: Contingenciamento de despesas. 2.000.000,00
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 2.000.000,00 | SUBTOTAL 2.000.000,00
TOTAL 11.000.000,00 | TOTAL 11.000.000,00 | «
FONTE: Procuradoria Geral do Município / Secretaria de Fazenda
Em se tratando de demandas judiciais, verifica-se que o Município de Muriaé possui
centenas de ações em trâmite nos Tribunais de Justiças que podem afetar a execução as metas.
Outro risco capaz de afetar as metas são os bloqueios da Judicialização da Saúde.. O total dos
riscos previstos foi de R$11.000.000,00 (Onze milhões de Reais).
DAS PRIORIDADES E METAS
ANEXO III
Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2019
OBRAS PARALISADAS
INVESTIMENTO
LOCALIZAÇÃO
CRONOGRAMA
Implantação de coletores tronco, interceptores, estações reservatórias e de
tratamento de esgoto no município
Ao longo do Rio Muriaé
Início: 01/07/2013
Término: 31/12/2019
Construção de Moradias Populares e urbanização
Vermelho II
Início: 10/03/2011
Término: 31/12/2019
Medida de Moderação de tráfego/plancjamento urbano
Diversas áreas
Início: 01/04/2019
Término: 31/12/2019
Implantação na canalização aberta, microdrenagem e 44 unidades de | Complexo Santa Rita
reassentamento
Início: 01/04/2019
Término: 31/12/2019

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