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materia nº 53/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 53 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaCRIA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA (ZUE)
native_id2612

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Proposição arquivada — —
2019-04-15 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[E Professor
JULIO SIMBRA
Vereador ap Democratas
PROJETO DE LEI N. é 193/2019
Cria Zona de Urbanização Específica (ZUE).
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica definida como Zona de Urbanização Específica a área de 14.674m?
(quatorze mil, seiscentos e setenta e quatro metros quadrados), descrita no Anexo Único desta
Lei, matriculada sob o nº 39.482, do Livro 2 do Sistema de Automação Registral do Registo
de Imóveis de Muriaé, destinada exclusivamente à indústria de confecção de roupas.
Art. 2º O empreendimento a ser instalado na área descrita no art. 1º desta Lei deverá
observar a legislação Municipal, Estatual e Federal aplicáveis e obter as licenças cabíveis.
Art. 3º Na Zona de Urbanização Específica criada por esta Lei deverá ser respeitada
a área de reserva legal.
Art. 4º A criação da Zona de Urbanização Específica não obriga o Poder Público a
implementar sistemas viários, de infraestrutura urbana e equipamentos públicos, tampouco
arcar com os ônus de sua manutenção, ou a prestar serviços de abastecimento de água, energia
elétrica, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e tratamento dos resíduos
sólidos.
Parágrafo único. As obrigações mencionadas no caput deste artigo, quando exigíveis,
serão de responsabilidade do interessado.
Art. 5º É vedada a realização de parcelamento para fins de loteamento na Zona de
Urbanização Específica criada por esta Lei.
Art. 6º Não sendo aprovado o empreendimento por culpa do empreendedor,
desrespeitado os termos desta Lei ou sendo dada destinação diversa ao imóvel, fica extinta de
pleno direito a Zona de Urbanização Específica criada por esta lei e a área descrita no art. 1º
tornará a ser considerada Zona Rural.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de abril de 2019.
] Í
| IM
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vereador = Legislatyra 2017-2020
[SF Professor
JULIO SIMBRA
Vereador GP pemocratas
ANEXO ÚNICO
Memorial descritivo da área de 14.674m? (quatorze mil, seiscentos e setenta e quatro metros
quadrados) definida como Zona de Urbanização Específica nesta Lei:
Inicia-se no ponto 22, na confrontação de Mário Rodrigues, na qual segue
15.829m. no rumo de 61º07'28"NE e chega ao ponto 23, segue 17,214m. no rumo
68º23'47"NE e chega ao ponto 24, 23,678m. no rumo de 66º51'08"NE e chega
ao ponto 25, segue 20.507m. no rumo 72º01'35"NE e chega ao ponto 26, segue
13,859m. no rumo de 82º05'27"NE e chega ao ponto 27, segue 4,871m. no rumo de
77º46'07"NE e chega ao ponto M na confrontação de Levi Cardoso, na qual segue
138,319m. no rumo de 17º23'32"NW e chega ao ponto L, na estrada na qual
mede 65,926m. no rumo de 72º21'18"NW e chega ao ponto Q, na confrontação com
o próprio Osmar Amaro, na qual segue 5,462m. no rumo 14º46'04"SE e chega ao
ponto P, segue 12,392m. no rumo de 3º48'51"SW e chega ao ponto O, segue
113,443m. no rumo de 19º28'36"SW e chega ao ponto N, segue 55,562m. no rumo
de 68º51'11"SE e chega ao ponto inicial,
- CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
3 ULIO SIMBRA
Vereador o d Democratas
Muriaé, 15 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que cria Zona de Urbanização Específica destinada à
indústria de confecção de roupas, conforme permissivo da Lei Complementar nº 5.441, de 21
de julho de 2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de
Muriaé.
À área já está devidamente desmembrada e a destinação para fins não agrícolas
foi autorizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, conforme
Autorização nº 0004/2010, expedida em 25 de fevereiro de 2010.
A aprovação da presente lei permitirá a regularização da área e a obtenção pelo
empreendimento das licenças cabíveis, criando diversos empregos, fomentando a economia
no Município e a geração de receitas.
Ante o exposto, contamos com a costumeira atenção do ilustre Presidente a
aprovação desta Proposta por parte do caríssimos Edis, renovando meus protestos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
|
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vercador - Legislatyra 2017-2020
Exmº Sr.
Vereador DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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