CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador dá Democratas
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 154 /2019
Altera a Lei Complementar nº 5.441,
de 21 de julho de 2017, que dispõe
sobre o Uso e Ocupação do Solo
Urbano do Município de Muriaé.
vw O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 5.441, de 21 de julho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4º (...):
(..)
VII — Zona de Urbanização Específica (ZUE).
Art. 6º As Zonas previstas no art. 4º, subdividem-se:
(...)
Art. 7-A. As Zonas de Urbanização Específica (ZUE)
são áreas localizadas fora do perímetro urbano, destinadas ao
uso com fins urbanos específicos de lazer e recreio, indústria,
comércio e prestação de serviços não-rurais.
$1º A criação de Zonas de Urbanização Específica
[o somente poderá ser realizada mediante lei específica, que
delimitará sua área, características e condições.
$2º Todas as alterações de uso do solo rural para fins
urbanos dependerão de prévia autorização do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária — INCRA.
$3º A criação de Zona de Urbanização Específica não
obriga o Poder Público a implementar sistemas viários, de
infraestrutura urbana e equipamentos públicos, tampouco arcar
com os ônus de sua manutenção, ou a prestar serviços de
abastecimento de água, energia elétrica, esgotamento sanitário,
coleta de águas pluviais, disposição e tratamento dos resíduos
sólidos.
84º As obrigações mencionadas no $3º, quando
exigíveis, serão de responsabilidade do interessado.
85º É vedada a realização de parcelamento para fins de
loteamento em Zonas de Urbanização Específica, exceto na
hipótese de transformação, por lei, em Zona de Expansão
Urbana, observado o disposto no $3º do art. 3º, no parágrafo
único do art. 6º e no art. 27 desta Lei.
f& Professor
JULIO SIMBRA
Vereador dé Democratas
Art. 27. Os processos de parcelamento do solo urbano
em Muriaé serão considerados somente em relação às zonas de
expansão urbana definidas, em forma e conteúdo, no Inciso IV
do art. 6º desta Lei e nos anexos I-B e IV que a integram.
Art. 35. Para fins de regulamentação legal dos artigos
7º e 29 desta Lei, o Conselho Municipal de Planejamento —
COMUPLAN deverá ser consultado.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 15 de abril de 2019.
( Í
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vercador - Legislatura 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
1 Professor
JULIO SIMBRA
Vereador dl Democratas
Muriaé, 15 de abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que
seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a Lei Complementar nº 5.441, de 21
de julho de 2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de
Muriaé, para incluir no Zoneamento do território do Município de Muriaé uma nova espécie,
qual seja, a Zona de Urbanização Especifica - ZUE.
A Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevê 03 (três) tipos de
Zonas para fins Urbanos: Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana e Zona de Urbanização
Específica. cabendo a Lei Municipal defini-las. Todavia, a Lei Complementar Municipal nº
5.441, de 21 de julho de 2017, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do
Município de Muriaé, não prevê a última espécie de zoneamento, o que demonstra a
pertinência do presente projeto.
Sabe-se que Zona Urbana, propriamente dita, é o núcleo urbano consolidado
dentro do perímetro urbano. Por sua vez, Zona de Expansão Urbana são áreas destinadas ao
crescimento ordenado da cidade, podendo ser contíguas ou não à área urbana consolidada,
mas dentro do perímetro urbano, estando condicionada a existência prévia de equipamentos
públicos e aparelhos de infraestrutura urbana destinados aos serviços públicos de
abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de águas pluviais, disposição e
tratamento dos resíduos sólidos e energia elétrica.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
[E Professor
3 ULIO SIMBRA
Vereador dá Democratas
Entretanto, existem áreas que, mesmo localizadas fora do perímetro urbano,
são destinadas ao uso com fins urbanos específicos de lazer e recreio, indústria, comércio e
prestação de serviços não-rurais. Tais áreas são as Zonas de Urbanização Específica.
Com a aprovação do presente projeto será possível a regularização de imóveis
que se enquadrem nos usos supracitados e que hoje estão em um limbo jurídico entre a Zona
Urbana e Zona Rural, especialmente porque não estarão condicionadas às mesmas exigências
que Zona de Expansão Urbana.
Ressalta-se que veda-se expressamente o parcelamento para fins loteamento
em Zonas de Urbanização Específica para evitar o desvirtuamento de tal zoneamento.
Ademais, as condições particulares de cada imóvel localizado em Zona de
Urbanização Específica deverá ser regulamentada na lei específica que a criar,
permitindo, assim, um maior controle sobre a forma como está sendo utilizado o
zoneamento.
O presente projeto faz, ainda, alterações pontuais em outros dispositivos que
tinham remissões equivocadas a outros artigos.
Ante o exposto, com o objetivo de tornar a legislação municipal mais justa,
contamos com a costumeira atenção do ilustre Presidente a aprovação desta Proposta por parte
do caríssimos Edis, renovando meus protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
)
PROFESSOR JULIO SIMBRA
Vercador - Legislatyra 2017-2020
Vereador /
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Exmº Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal