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VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Mferca da nova política
REQUERIMENTO Nº 5+ /2019
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ |
ROVADO
DAVID PINHEIRO DE LACERDA | EM 0a | 04 j 2044
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Exmo. Sr. Vereador f
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO O Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO ao Diretor Geral do Demsur, Geraldo Vergilino de Freitas Júnior, a fim
de que seja fornecida - em caráter de urgência - cópia do processo de aprovação do Loteamento
Santa Laura, localizado às margens da BR356, próximo ao estádio do Nacional Atlético Clube.
Tal pedido faz-se necessário a fim de que sejam resolvidas dúvidas referentes ao processo de
liberação do loteamento para substanciar voto referente a um Termo de Acordo encaminhado para
apreciação dos conselheiros do COMSUR.
Contando com o apreço de V. Exa. para O rápido atendimento da demanda, renovo meus votos de
elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de abril de 2019.
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