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materia nº 36/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNCIICPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE SOLICITANDO CÓPIA DO PROCESSO DE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SANTA LAURA.
native_id2617

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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VEREADOR
REGINALDO RORIZ
AÁlferça da nova política
CAMARA Mit iICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO Sã 1º - PRB
em Los CA dA
Ao
REQUERIMENTO Nº 36 /2019
CAMARA HUNICIPAL DE MURIE |
Exmo. Sr. Vereador o ' DO |
1
DAVID PINHEIRO DE LACERDA | AR ROVA '
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé IEM ou ] oca [2044
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO O Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com O fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 eno 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO ao Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente Jorge Feres
Filho a fim de que seja fornecida - em caráter de urgência - cópia do processo de aprovação do
Loteamento Santa Laura, localizado às margens da BR356, próximo ao estádio do Nacional Atlético
Clube.
Tal pedido faz-se necessário a fim de que sejam resolvidas dúvidas referentes ao processo de
liberação do loteamento para substanciar voto referente a um Termo de Acordo encaminhado para
apreciação dos conselheiros do COMSUR.
Contando com o apreço de V. Exa. para O rápido atendimento da demanda, renovo meus votos de
elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de abril de 2019.
REGINALDC RIZ - Vereador (PSD)

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