br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 34/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS SOLICITANDO CÓPIA DE RALATORIO DA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO RELATIVO AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PRINCIPAL.
native_id2618

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-09 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-09 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-05 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

VEREADOR
REGINALDO RORIZ
Áferça da nov política
REQUERIMENTO Nº 34 /2019
NICIPAL DE MURIAÉ!
DVADO
Exmo. Sr. Vereador
DAVID PINHEIRO DE LACERDA | Em.04 04 14046 |
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDO O Inciso Il do art. 191 c/c com o art. 193 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa;
CONSIDERANDO o Art. 1º da Lei 12.527/2011 que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição Federal.
Vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado
o presente REQUERIMENTO à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico e Relações
Institucionais, Solange Maria Montesano Adriano, a fim de que seja fornecida - em caráter de
urgência - cópia integral do Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) relativo às obras de
construção da Estação de Tratamento de Esgoto Principal (ETE-Principal).
Tal pedido faz-se necessário a fim de que sejam elucidadas questões dissonantes com relação ao
empenho e pagamento de despesas relativas à continuidade de obras informadas como concluídas.
Contando com o apreço de V. Exa. para a proteção do erário municipal, renovo meus votos de
elevada estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de abril de 2019.
A,
REGINALDO RORIZ
Vereador - PSD

open original →