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materia nº 41/2019

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-04-05
EmentaREQUERIMENTO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SOLICITANDO LISTA RELATIVA A CIRURGIAS ELETIVAS REALIZADAS PELO SUS NOS ANOS DE 2016 A 2019.
native_id2643

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-09 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
AMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
REQUERIMENTONº 4 /2019
[CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE
E APROVADO.
Exmo. Sr. Vereador EM AG | ny 1 2044 |
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V.Exa, satisfeitas
as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Ilmo Secretário Municipal de Saúde, Dr. Paulo Cesar de
Oliveira, com a solicitação de enviar a esta casa, lista publicada de pacientes que foram
e que serão submetidos a cirurgias eletivas realizadas com recursos do Sistema Único
de Saúde - SUS - na rede pública do Munícipio; nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019,
conforme Lei Nº 5.132/2016. Qual plataforma online disponível para verificação
Advertindo-se por fim que, constitui crime e infração administrativa,
conforme $ 2 do Artigo 64 da LOM, a recusa, o retardamento, informação falsa e
omissão dos dados requisitados, que frisa-se, são indispensáveis para a função
FISCALIZADORA do Vereador.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de fevereiro de 2019.
Atenciosamente,
MARI CANTER
CAMERINO
Vereador - PROS
Segue anexo cópia da referida Lei.

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