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materia nº 222/2019

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 222 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaINDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE SOLICITANDO LAVRATURA DO BOLETIM DE NOTIFICAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA CEL. FRANCISCO GOMES CAMPOS, BAIRRO SÃO FRANCISCO.
native_id2651

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-16 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-16 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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:
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
INDICAÇÃONº 222 /2019
- St.DAVID PINHEIRO DE LACERDA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAE |
APROVADO,
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no inciso I do art. 191
c/c com o art. 192 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. JORGE FERES FILHO, SECRETÁRIO DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE, com a solicitação que se proceda a lavratura do
boletim de notificação, ao proprietário do terreno localizado no Rua Cel. Francisco
Gomes Campos, em frente ao nº 147 - Bairro São Francisco ,para que tome as
devidas providências com base na Lei 2358/99, com fulcro no capitulo I - Artigos. 37-
43 e 44 relativos a:
- Limpeza do terreno.
- Muro ou Cercamento do terreno
- Execução de passeio
A solicitação faz-se necessária, tendo em vista a grande cobrança por
parte dos moradores a essa Vereadora, pois os que residem confrontando ao terreno se
preocupam com o mato alto frequente no interior do lote e do acesso fácil por parte de
terceiros que utilizam da sua abertura para depósito de entulhos e lixos causando a
proliferação de roedores e insetos. Ciente que esta Secretaria poderá fazer cumprir
providências previstas na Lei 2358/99, com fulcro no capitulo 1 - Artigos. 37- 43 e 44,
sanando assim o problema supracitado, aguardamos providências urgentes. Certo de
poder contar com o vosso atendimento renovam meus votos de estima e considerações.
Segue fotos em anexo.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista ira de Mello, 15 de Abril de 2019
Facchini
Vereâadbra - PSDB
TT >>

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