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PROJETO DE LEINº 59 +
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
PROTOCOLO SOB Nº 57.
Dispõe sobre a divulgação de informações referente à
aplicação de recursos derivados de multas de trânsito
aplicadas no Município de Muriaé-MG.
Art. 1º Fica assegurada a divulgação de demonstrativo de arrecadação e
- destinação dos recursos decorrentes das multas de trânsito aplicados no Município de
Muriaé.
Art. 2º A divulgação será feita. Semestralmente, na página principal do site oficial
da Prefeitura Municipal de Muriaé.
Art. 3º Os demonstrativos deverão conter, pelo menos, as seguintes informações:
I — número total de multas de trânsito aplicadas, mensalmente, detalhada pelo
tipo de infração cometida;
II — valor total arrecadado, mensalmente, com multas de trânsito; e
HI — a quem foram destinados os recursos arrecadados e quanto cada um aplicou
- em:
a) educação de trânsito;
b) sinalização;
c) engenharia de tráfego e de campo;
d) fiscalização de trânsito, e
e) outros.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello 22 de Abril de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso) - Vereador - PR
Justificativa
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
Transparência publica é dever dos governantes e direito dos cidadãos.
A proposta e que todos tenham acesso, com clareza, ás informações sobre
gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido nas multas de transito aplicadas
em nossa cidade.
A divulgação das infrações de trânsito e dos valores arrecadados por elas
irá colaborar para uma administração mais transparente e democrática. Tal
Fato demonstra respeito ao cidadão, além do fato que a transparência púbica é
um dos objetivos essenciais da moderna Administração Pública.
Acredito que, certamente, com a divulgação dos dados na forma proposta
pela lei, haverá um maior controle pela sociedade em geral e dando maior
transparência á coisa pública.
Portanto, pela grande relevância do presente Projeto de Lei, que em
nenhum momento implicará em aumento dos gastos públicos e somente trará
mais benefícios ao serviço publico, contamos com o grande apoio dos meus
pares para aprovação do presente projeto.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello 22 de Abril de 2019.
Elvandro Maciel da Silva
(Evandro Cheroso)
Vereador - PR
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