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materia nº 58/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2655

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 58/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5812/2019.
2019-05-02 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-04-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-04-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-04-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-04-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº SF /2019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$1.220.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e mil reais), para atender às
despesas dos convênios assinados entre o Município de Muriaé e a AGEVAP, tendo como
o interveniente executor o DEMSUR- Departamento Municipal de Saneamento Urbano, para
construção das Estações de Tratamento de Esgoto dos distritos de Belisário e Itamuri, nas seguintes
dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - DEMSUR
Unidade: 01 - DEMSUR
Sub-Unidade: 04 - ESGOTO
17.512.0059.2.644 CONSTRUÇÃO ETE BELISÁRIO - AGEVAP
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$605.000,00
Fonte 100 R$600.000,00
Fonte 124 R$5.000,00
4491.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$5.000,00
Fonte 124 R$5.000,00
o TOTAL R$610.000,00
17.512.0059.2.645 CONSTRUÇÃO ETE ITAMURI - AGEVAP
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$605.000,00
Fonte 100 R$600.000,00
Fonte 124 R$5.000,00
4491.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
R$5.000,00
Fonte 124 R$5.000,00
TOTAL R$610.000,00
Art.2º Os recursos provenientes à cobertura do Crédito Adicional Especial serão aqueles
previstos no Art. 43 da Lei Federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTARIA, conforme especificação abaixo:
Órgão: 03 - DEMSUR
Unidade: 01 - DEMSUR º
Sub-Unidade: 04 - ADMINISTRAÇÃO
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
S” GABINETE DO PREFEITO
17.512.0059.1.146 CONSTRUIR ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$1.220.000,00
Fonte 100 R$1.200.000,00
Fonte 124 R$20.000,00
TOTAL R$1.220.000,00
Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17
IOANNIS KONSTANTIN
Prefeito
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
7] JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos. visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
7) Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MATIKOPOULOS
uriaé
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Muni
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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