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materia nº 59/2019

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2656

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-08 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI 59/2019 TRANSFORMADO EM LEI 5813/2019
2019-05-02 Projeto de Lei Sancionado — PROJETO DE LEI SANCIONADO
2019-04-30 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — PROJETO DE LEI AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2019-04-30 Proposição Aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA
2019-04-30 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
2019-04-30 Parecer favorável da comissão — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
2019-04-23 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO
2019-04-23 Projeto distribuído às comissões — PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÁS COMISSÕES
2019-04-22 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:18:21.875601-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL
DE MURIAÉ
prorocoLo sos ne DO)
Em LL, 0442004
PROJETO DE LEI Nº SS 12019
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 1.622.352,71 ( Hum Milhão, Seiscentos e Vinte e Dois
Mil, Trezentos e Cinquenta e Dois reais e Setenta e Hum Centavos ). para atender as
despesas dos Convênios assinados entre o Município de Muriaé e a AGEVAP, convênios não
previstos no orçamento de 2019, nas seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 08 — Secretaria Municipal de Obras
17.511.060.1.667 - CONSTRUÇÃO ETE BELISÁRIO -AGEVAP
4491.51.00 — Obras e Instalações......... RS 827.686,41
Fonte: 1.24
17.511.060.1.667 - CONSTRUÇÃO ETE ITAMURI -AGEVAP
4491.51.00 — Obras e Instalações......... R$ 794.666,30
Fonte: 1.24
TROITAL apos rt soquopesacoganno tenegneg are cecenerenenaciecueconsdca sam R$ 1.622.352,71
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial serão
aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO - Rubrica Receita : 24.48.10.01.01.03 - fonte 1.24 — Convênio com
AGEVAP, não previsto no orçamento de 2019.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou
suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 17 de A
IOANNIS KONSTANTINOS
Prefeito Municipal de
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 17 de Abril de 2019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional para
atender as despesas correntes do Secretaria Municipal de Obras Públicas.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder Executivo
obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle das
finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
A Lei Orçamentária Anual- LOA não prevê a realização de determinadas despesas ou não
dispõe de recursos suficientes para atendê-los no exato momento em que deveriam ser efetuados.
Para a solução desta demanda, se faz necessária a abertura de crédito suplementar, destinado
ao reforço da dotação já existente, sendo o mesmo utilizado quando os créditos orçamentários são ou se
tornam insuficientes. Sua abertura depende da prévia existência de recursos para a efetivação da despesa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
DAVID PINHEIRO DE LACERDA
DD. Presidente da Câmara Municipal

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