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CÂMARA MUNICIPAL DE
MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTON? 43 2019
Ao Exmo. Sr. Vereador [câmara MUNICIPAL DE MURIAE
APSDODAON N
DAVID PINHEIRO DE LACERDA APROVADO
Plenário da Câmara Municipal de Muriaé EM 23 , 04/2049 |
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o art. 193
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa, satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado o presente
REQUERIMENTO ao Exmo. Sr. Paulo César de Oliveira, DD. Secretário de Saúde
Municipal de Muriaé a prestar a esta Casa as seguintes informações quanto aos exames
realizados no Laboratório Municipal de Muriaé.
Requer saber:
e Quais exames são realizados no referido laboratório.
e Quala média de prazo de marcação para referidos exames.
e Quais prazos depois de realizados os exames tem sido entregue aos
pacientes do laboratório.
Por se tratar de saúde pública, na investidura do cargo de Vereadora
representando os interesses do povo, sinto-me no compromisso de fiscalizar tais ações,
a fim ter informações plausíveis e verídicas e prestá-las aos que me procuram em meu
gabinete, de forma clara, e pautada em veracidade de fatos na intenção de inibir
qualquer informação falsa para assuntos tão sérios a ser tratados em nosso município.
Saliento que o artigo 73 inc. XX da LOM e Artigo 20, inc. II do Regimento Interno, sob
pena do Artigo 64 8 2º da LOM “A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento
do Plenário, encaminhar ao Secretário e a outras autoridades municipais pedido de
informação. A recusa ou o não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de
informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização.”.
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
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